O presente material foi elaborado para oferecer suporte técnico à propositura de ação destinada a suspender o corte de energia elétrica realizado pela concessionária em desacordo com os requisitos legais e regulamentares, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais.
O serviço público de energia elétrica, por sua natureza essencial, não pode ser interrompido sem a observância de rigorosos critérios estabelecidos pela legislação e pela regulamentação setorial. A suspensão do fornecimento exige prévia notificação do consumidor, assegurando-lhe prazo para regularização do débito, além de ser vedada em determinadas hipóteses, como quando envolver valores ínfimos, consumidor residencial de baixa renda, unidades de serviço público ou essencial, ou quando não demonstrada a efetiva inadimplência.
A controvérsia jurídica concentra-se na verificação da legalidade do ato de suspensão praticado pela concessionária, considerando a observância dos requisitos formais, a natureza do débito cobrado e as condições pessoais do consumidor. Quando o corte é realizado sem notificação prévia, por débito prescrito, de valor irrisório, ou em unidades onde residem idosos, pessoas com deficiência ou portadores de doença grave que dependem do fornecimento para sobrevivência, configura-se abuso de direito e falha na prestação do serviço apta a gerar a obrigação de restabelecimento imediato e o dever de indenizar.
A jurisprudência reconhece que o corte indevido de energia elétrica transcende o mero dissabor, causando efetivo dano moral ao consumidor privado de serviço essencial, submetido a situações de humilhação, angústia e desassossego, além de expor sua saúde e dignidade a riscos desnecessários. O dano moral em tais circunstâncias é presumido, independentemente de comprovação de prejuízos concretos, por se tratar de dano in re ipsa.
A planilha de cálculos que acompanha o modelo permite identificar os valores pagos indevidamente a título de taxas de religação, multas contratuais injustificadas, bem como outros dispêndios diretamente relacionados ao corte indevido, possibilitando a apuração objetiva dos prejuízos materiais suportados e servindo de base à quantificação da verba reparatória devida pelos danos morais experimentados.
| Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
| B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a tutela de urgência. |
| Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu. |
| Em formato WORD, indicando as provas que quer produzir. |
| Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor. |
| Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais. |
| Em formato WORD, pronta para protocolar. |
| Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida. |
O) Petição para cumprimento de sentença:
P) Recente julgado do sobre o tema:
R) Explicativo da ação:
S) Planilha de cálculos (para apuração do dano material):
T) Tutorial ensinando a fazer os cálculos:
U) Consultoria
V) Encarte explicativo para os clientes:
W) Posts para redes sociais:
X) Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento.
Y) Atualização gratuita do material.
Material elaborado por uma equipe de advogados e contadores, todos com grande experiência neste tipo de ação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
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