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Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Energia elétrica. Ação para discutir cobrança de tarifa por serviço de iluminação pública. Dano moral e material

Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Energia elétrica. Ação para discutir cobrança de tarifa por serviço de iluminação pública. Dano moral e material


Material completo,
com planilha de cálculos 
+ brinde:


Só hoje: pagamento à vista:


Introdução:

O presente material foi elaborado para oferecer suporte técnico à propositura de ação destinada a discutir a cobrança de tarifa ou taxa referente ao serviço de iluminação pública incluída indevidamente na fatura de energia elétrica, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais.

A iluminação pública constitui serviço de natureza essencialmente distinta do fornecimento de energia elétrica residencial, submetendo-se a regime jurídico próprio quanto à sua instituição, custeio e responsabilidade pela prestação. Enquanto o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora é serviço concedido à iniciativa privada mediante licitação, a iluminação pública é serviço de competência do Poder Público municipal, cujo custeio deve dar-se preferencialmente por meio de contribuição específica, instituída por lei municipal, não se confundindo com a tarifa cobrada pela concessionária pelo consumo de energia.

Em determinadas situações, contudo, consumidores são surpreendidos com a inclusão, na fatura mensal de energia elétrica, de valores referentes à iluminação pública sem a devida discriminação, com base em lei municipal questionável, ou em montantes que não guardam proporcionalidade com os critérios legais estabelecidos. A concessionária, neste contexto, atua como mera arrecadadora, mas responde pela regularidade da cobrança que efetua em nome do ente público.

A controvérsia jurídica concentra-se na verificação da legalidade da cobrança do serviço de iluminação pública quando incluída na fatura de energia sem observância dos requisitos legais, bem como na legitimidade passiva da concessionária para responder por eventuais irregularidades na arrecadação. A jurisprudência tem admitido o redirecionamento da demanda contra a concessionária quando a cobrança questionada é por ela efetuada, inclusive em casos de ilegitimidade da própria contribuição instituída pelo município.

Quando a cobrança indevida resulta em pagamento a maior pelo consumidor, na ameaça de corte por inadimplemento de valores questionáveis ou na inscrição do nome em cadastros de inadimplentes com fundamento em débito de natureza duvidosa, configura-se falha na prestação do serviço apta a gerar o dever de restituir e de indenizar. O dano moral, em tais circunstâncias, decorre da angústia e do constrangimento sofridos diante da cobrança injusta e da possibilidade de suspensão do fornecimento de serviço essencial.

A planilha de cálculos que acompanha o modelo permite identificar os valores pagos indevidamente a título de contribuição para custeio da iluminação pública ao longo do período analisado, confrontando-os com os critérios legais eventualmente desrespeitados, possibilitando a apuração objetiva dos prejuízos materiais suportados e servindo de base à quantificação da verba reparatória devida em razão dos transtornos experimentados pelo consumidor.


Sobre esse tema, dispomos do seguinte material:


A) Modelo de petição inicial:

Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B) Modelo de agravo de instrumento:

B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a tutela de urgência.


C) Modelo de Impugnação à contestação / réplica:

Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.


D) Modelo de petição de especificação de provas:

Em formato WORD, indicando as provas que quer produzir.

E) Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos:

Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor.


F) Modelo de memoriais:

Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais.


G) Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual:

Em formato WORD, pronta para protocolar.


H) Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada:

Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida.

I) Recurso de apelação ou inominado:

J) Contrarrazões a inominado ou apelação:

K e L) Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:

M e N) Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:

O) Petição para cumprimento de sentença:

Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto.


P) Recente julgado do sobre o tema:

Em formato pdf, copiável.

Q) Kit Advocacia: Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento, todos de acordo com a LGPD:

Em formato WORD, pronto para uso imediato.


R) Explicativo da ação:

Detalhes: Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.

S) Planilha de cálculos (para apuração do dano material):

Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto: despesas médicas, custos com provas técnicas, exames, medicamentos, etc.;

T) Tutorial ensinando a fazer os cálculos:


Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.


U) Consultoria

Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.

V) Encarte explicativo para os clientes:

Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.

W) Posts para redes sociais:

Posts editáveis, para as redes sociais, visando esclarecer e demonstrar aos seguidores, o direito do autor, nesse tipo de ação.

X) Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento.

E-book demonstrando os caminhos para conseguir clientes, legalmente, para o ajuizamento desse tipo de ação.

Y) Atualização gratuita do material.

Toda vez que o material for atualizado, você terá disponível, gratuitamente, as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Prazo de validade da atualização é de 1 ano, contado da data da aquisição.

Material elaborado por uma equipe de advogados e contadores, todos com grande experiência neste tipo de ação.


Somente hoje, ao comprar esse material, você pode escolher 1 (um) dos kits abaixo, para levar junto, sem custo, como brinde/bônus (grátis):






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Ou simplesmente copie o código abaixo e cole no seu aplicativo de pagamento:
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COMO COMPRAR?

É simples, não precisa de cadastro. Nosso site é um blog jurídico. Quem "adora" um cadastro são as lojas virtuais. O que elas fazem com seus dados? Vide LGPD e venda de dados pessoais.

Voltando, a compra é muito mais fácil aqui:
1º) Basta escolher uma das formas de pagamento (Mercado Pago ou Pix), descritas acima;

2º) Envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com, ou para Whats App (44) 9 9105-2861, mesmo número da chave Pix, ou ainda, para o chat no canto direito, inferior, da tela; No ato, por gentileza, informe o brinde/bônus escolhido. Caso não informe o brinde/bônus escolhido, qualquer um poderá ser enviado, ou mesmo, nenhum, pois a falta de escolha pode ser considerada a renúncia.

3º) Aguardar até 60 minutos (no máximo) para receber o material adquirido e o brinde/bônus escolhido.

O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.


ENVIO DO MATERIAL:

Por email.
 
PRECISO ENVIAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO?

Sim. O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX), ou ainda, para o chat online, no canto inferior direito da tela.

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44 9 9105 2861) e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. O envio do material se dará por email.


PRAZO DE ENVIO DO MATERIAL E BRINDE/BÔNUS:

No máximo 60 minutos, contados do recebimento do comprovante de pagamento, o qual pode ser enviado para:

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PRECISO FAZER ALGUM TIPO DE CADASTRO NO SITE, ANTES DE REALIZAR O PAGAMENTO VIA MERCADO PAGO OU PIX?

Não. O envio do material se dará mediante o recebimento do comprovante de pagamento, o qual, repito, poderá ser enviado para acoesdemassa@outlook.com, ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX), ou ainda, para pelo chat online, no canto inferior direito da tela.

DÚVIDAS?

· Chat online, no canto direito, inferior da tela;

· Whats App 44 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;

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· 44 9 9907 2861 (Tim e Whats App).


KIT (CONJUNTO) DE MATERIAIS JURÍDICOS PARA QUEM ATUA, OU GOSTARIA DE ATUAR, EM FAVOR DO DIREITO RELACIONADO A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

Esse material, juntamente com centenas de outros kits e materiais, no mesmo ramo (Direito relacionado à fatura de energia elétrica), estão contidos no KIT ENERGIA ELÉTRICA, o qual está com uma excelente oferta, temporária. Confira em: https://acoesdemassa.blogspot.com/2016/11/kit-energia-eletrica.html?m=1


Por fim, além de disponiblizar o material com a planilha de cálculos, nós oferecemos o trabalho de realização de cálculos, para quem prefere terceirizar esse serviço. Sendo do seu interesse, clique na imagem ao lado e verifique os detalhes.


AÇÕES DE MASSA

GARANTIAS DO PRODUTO:
1ª) O envio é rápido, em até 60 minutos; 
2ª) O Mercado Pago retém o valor e garante o recebimento do produto adquirido, com qualidade;
3ª) Toda transação Pix é respaldada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Confira informações detalhadas sobre este assunto no link: https://acoesdemassa.blogspot.com. Além disso, considerando que temos o produto disponível para envio quando a compra é realizada através do Mercado Pago, por que não enviar, também, para as compras efetuadas via Pix?
4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

     

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