Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS - Segundo recente decisão do STF (Tema 843 da Repercussão Geral)
Material completo, com planilha de cálculos + brinde:
Introdução
Material elaborado para viabilizar o ajuizamento e a administração de ações tributárias voltadas à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o objetivo de questionar a incidência dessas contribuições federais sobre incentivos fiscais concedidos pelos estados, buscar a recuperação de valores eventualmente recolhidos indevidamente e reduzir a carga tributária das empresas que preencham os requisitos legais para o reconhecimento do direito.
O que acontece, atualmente, é que determinadas empresas recebem incentivos fiscais estaduais na forma de créditos presumidos de ICMS, concedidos com a finalidade de estimular atividades econômicas, reduzir custos operacionais, fomentar investimentos e promover o desenvolvimento regional. Entretanto, surge uma controvérsia tributária quando esses valores são considerados na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, aumentando o montante das contribuições federais a recolher. A questão central consiste em verificar se tais incentivos podem ser enquadrados no conceito de receita ou faturamento para fins de incidência dessas contribuições.
A discussão envolve dois aspectos fundamentais: a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS e a preservação do pacto federativo. De um lado, os contribuintes sustentam que esses créditos representam incentivos fiscais concedidos pelos estados, destinados a reduzir custos e estimular determinadas atividades econômicas, não constituindo, necessariamente, receita ou faturamento decorrente da atividade empresarial. De outro, argumenta-se que a tributação federal desses benefícios pode comprometer os efeitos econômicos da política fiscal estadual, interferindo na autonomia dos entes federativos para conceder incentivos dentro de suas competências.
É justamente nesse contexto que surge a oportunidade de atuação jurídica. O advogado poderá examinar o regime tributário da empresa, a natureza dos incentivos fiscais recebidos, a forma de contabilização dos créditos presumidos e os critérios utilizados na apuração do PIS e da COFINS. A partir dessa análise, será possível avaliar a viabilidade de requerer judicialmente a exclusão desses valores das bases de cálculo das contribuições, bem como a restituição ou compensação dos montantes eventualmente pagos indevidamente, observados os requisitos legais, o prazo prescricional aplicável e os efeitos dos precedentes judiciais pertinentes.
A matéria exige atenção especial à jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobretudo à discussão relacionada ao Tema 843 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Também é necessário distinguir essa controvérsia de outros julgamentos relativos aos benefícios fiscais de ICMS, considerando as particularidades de cada precedente e seus possíveis efeitos sobre a situação tributária do contribuinte.
Este material foi desenvolvido para auxiliar o advogado na análise e condução dessas demandas, disponibilizando modelo de petição inicial e planilha de cálculos para a apuração dos valores potencialmente recuperáveis. A planilha permite organizar as informações fiscais, identificar os recolhimentos relacionados à controvérsia e estimar os valores envolvidos no pedido, conforme os documentos contábeis e fiscais da empresa, o regime de apuração aplicável e os critérios juridicamente sustentáveis para cada caso.
Assim, o material oferece uma ferramenta prática para advogados que pretendem atuar na recuperação de créditos tributários relacionados à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, permitindo avaliar a viabilidade da demanda, quantificar os valores envolvidos e formular pedidos adequados às particularidades de cada empresa, sempre com fundamento na legislação aplicável, na documentação disponível e na jurisprudência pertinente.
Sobre esse tema, dispomos do seguinte material:
Fase administrativa — resolvendo sem processo
Modelo de petição dirigida à autoridade fiscal (Receita Federal, Secretaria da Fazenda ou Município) para restituição, ressarcimento, reconhecimento de não incidência, revisão de lançamento ou baixa de débito indevido. É a peça que abre a via administrativa, constitui a Fazenda em mora e produz a prova do pedido e da recusa.
Defesa administrativa contra o auto de infração e a notificação de lançamento, com o enfrentamento dos fundamentos do Fisco, as nulidades do procedimento e a prova documental. Apresentada no prazo, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Recurso contra a decisão de primeira instância administrativa, com os fundamentos organizados por tema e a jurisprudência do próprio conselho — inclusive as súmulas vinculantes do CARF, que decidem boa parte dos casos antes de qualquer discussão judicial.
Roteiro e modelos para o pedido eletrônico de restituição, ressarcimento e compensação, com a habilitação prévia do crédito reconhecido judicialmente, os documentos exigidos e o que fazer diante do despacho decisório que não homologa a compensação.
Peça específica contra o despacho decisório que negou a compensação ou a restituição, com o efeito suspensivo próprio e a demonstração da liquidez e certeza do crédito.
Modelo de consulta à administração tributária sobre a interpretação da legislação no caso concreto. Bem formulada, a resposta vincula o Fisco e afasta multa e juros no período — instrumento de planejamento, não só de defesa.
Requerimento da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa e o pedido de revisão da pendência que a impede, com o passo a passo do que costuma travar a emissão e como destravar.
Requerimento formal da cópia integral do processo administrativo, do termo de verificação fiscal, dos demonstrativos de débito e dos extratos do e-CAC. É o que instrui os cálculos e a futura ação.
Lista objetiva do que reunir com o cliente: contrato social, DCTF, EFD/SPED, GIA, notas fiscais, guias de recolhimento (DARF, GARE, DAS), livros fiscais, autos de infração, extratos do e-CAC e certidões.
Contrato de honorários, procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos de abertura do caso, prontos para preencher.
Material de linguagem simples para entregar ao cliente — em geral, o empresário — explicando a tese, o que será feito na via administrativa, o que pode ser recuperado e quais documentos ele precisa providenciar.
Fase teórica
Passo a passo do que fazer para atuar em favor do contribuinte. Tratamos primeiro da via administrativa — impugnação, recurso ao CARF, PER/DCOMP e consulta — e depois do que é preciso para a ação judicial: fundamentos, competência, provas e cálculos. Pode ser lido eletronicamente ou impresso.
Aula em vídeo, do início ao fim, mostrando na prática como conduzir o caso: o que pedir na via administrativa, quando vale ir ao Judiciário, em que ordem, e onde estão os pontos que decidem a causa.
Uma conversa descontraída sobre o assunto, apresentando-o com uma roupagem mais jovial e moderna, sem perder os detalhes e as estratégias mais importantes.
Faz a verificação dos documentos do caso (auto de infração, termo de verificação fiscal, DCTF, EFD/SPED, GIA, notas fiscais, guias de recolhimento, extratos do e-CAC, demonstrativos de débito e certidões), apurando e fazendo diagnósticos — e sugestões — de acordo com o caso concreto. Ela "lê" os documentos e permite que você descreva as principais características do caso, para sugerir peças, argumentos, cálculos, provas e demais documentos necessários para buscar a solução mais favorável ao seu cliente, começando pela via administrativa.
Roteiro objetivo, fase por fase: o que fazer antes de qualquer medida, o que juntar, o que alegar na impugnação, quando recorrer ao CARF, em que momento a via judicial passa a valer a pena e o que esperar da defesa da Fazenda.
Decisões reais e atuais sobre compensação, restituição de indébito, execução fiscal, ICMS, PIS/COFINS, IPI, imposto de renda e SIMPLES Nacional, organizadas por tema — incluindo as súmulas do CARF e os temas repetitivos do STJ e de repercussão geral do STF.
Fase processual
Petição inicial completa e fundamentada, com a narrativa dos fatos, a tese aplicável, os pedidos e o valor da causa. Serve tanto para a ação declaratória e anulatória quanto para o mandado de segurança e a repetição de indébito.
Pedido liminar dirigido ao que importa: a probabilidade do direito e o risco da inscrição em dívida ativa, do protesto da CDA e da recusa de certidão, com o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e a fixação de prazo.
As duas peças de defesa na execução: os embargos, com garantia do juízo, e a exceção de pré-executividade para as matérias de ordem pública que dispensam dilação probatória — prescrição, decadência, ilegitimidade e nulidade da CDA.
Agravo contra a decisão que negou ou limitou a liminar, com pedido de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal.
Réplica preparada para as defesas de sempre da Fazenda: prescrição e decadência, ausência de prova do recolhimento, repasse do encargo financeiro no tributo indireto, necessidade de prévio requerimento administrativo e legitimidade.
Petição indicando as provas a produzir — documental complementar e perícia contábil (apuração do indébito e da base de cálculo) — com a justificativa de cada uma.
Quesitos dirigidos ao que decide a causa: a apuração do valor recolhido a maior, a base de cálculo correta, os créditos passíveis de compensação, a atualização pela SELIC e o confronto com os demonstrativos do Fisco.
Peça para atacar o laudo desfavorável: contradições, quesitos não respondidos, metodologia inadequada de apuração e conclusões sem suporte nos documentos fiscais.
Petições de andamento para os incidentes do dia a dia: esclarecer pedidos, juntar documento novo, informar fato superveniente e reiterar decisão não cumprida.
Memoriais reunindo prova e fundamento na véspera da sentença, no formato que o juiz lê com atenção.
Recurso completo contra a sentença que negou o pedido, com o enfrentamento dos fundamentos usuais e o pedido de reforma.
Contrarrazões ao recurso da Fazenda contra a sentença favorável, sustentando a decisão e a manutenção da tutela concedida.
Peças da fase final: cumprimento da obrigação, habilitação do crédito reconhecido, escolha entre a compensação administrativa e o precatório ou RPV, e a cobrança dos valores com a memória de cálculo.
Cálculos
O sistema pode ser editado mediante inserção manual dos dados do caso concreto. Alternativamente, a ferramenta é capaz de interpretar arquivos em PDF (auto de infração, demonstrativo de débito, guias de recolhimento e extratos do e-CAC), extraindo automaticamente as informações necessárias para realizar os cálculos. Ao final, seja pela inserção manual ou pela extração automática, a ferramenta gerará um arquivo contendo a memória de cálculo, apto para juntada aos autos ou ao processo administrativo.
Roteiro específico: quais dados levantar (guias de recolhimento, base de cálculo declarada, alíquotas, período não atingido pela prescrição, índices de atualização), o que preencher e em que ordem, para chegar ao valor a restituir ou compensar.
Vídeo em formato mp4, passo a passo, mostrando como é fácil usar a ferramenta de cálculos — e ela elaborando os cálculos sozinha, no caso concreto.
Documento que explica, em linguagem clara, o que cada número representa — útil para instruir a inicial, sustentar o pedido administrativo, responder à impugnação da Fazenda e explicar ao cliente.
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Redes sociais
Artes e textos prontos sobre recuperação de tributos, defesa em autuação fiscal e certidão negativa, para publicar e atrair o cliente que está justamente com esse problema.
Estratégias práticas de captação para esse tipo de demanda, do posicionamento nas redes ao atendimento que converte — com o foco no empresário que precisa de CND e no que foi autuado.
Inteligência Artificial - IA
Um conjunto de prompts prontos para você usar na sua IA favorita e transformá-la em uma especialista em direito tributário: cole os prompts, envie os documentos e descreva a situação fática do cliente, e a IA passa a analisar o caso como quem domina o tema — apontando a medida administrativa cabível, o prazo, as provas necessárias, os pontos fortes e frágeis e os próximos passos.
Reúne julgados reais deste tipo de ação — e as decisões do CARF — e os prompts para usá-los com a sua IA favorita. Assim, em vez de "inventar" precedentes, a IA trabalha sobre decisões verdadeiras e passa a fazer a análise com base em parâmetros aceitos pelo Judiciário e pela própria administração tributária.
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Por onde eu começo?
Um documento escrito, direto e prático, com o passo a passo detalhado e primordial para quem é leigo no assunto ou tem pouca afinidade com esse tipo de ação de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ele indica tudo o que você precisa saber para atender o cliente e oferecer o serviço — e, se você já atendeu, para identificar se aquela pessoa tem, de fato, direito ao ajuizamento dessa ação. Tendo direito, por onde começar? Quais documentos você deve pedir ao cliente ou buscar pessoalmente? Precisa de processo administrativo antes de ajuizar a ação? Se sim, onde e como protocolar a petição ou o requerimento que dá início a esse procedimento? E se o processo administrativo não for necessário, onde a ação deve ser protocolada — em que Justiça e em qual vara? Como fazer os cálculos? Como inserir os dados na petição inicial? Quais os fundamentos jurídicos e as reais chances de vitória? Qual o valor médio dessa ação? O que eu devo inserir no contrato de honorários e na procuração para mitigar o risco de dor de cabeça para receber do cliente? Posso, e quanto devo cobrar, para ajuizar essa ação? E no final da ação, quanto devo receber, cobrar ou inserir no contrato de honorários? A ação deve demorar para ser julgada? E qual o passo a passo para começar a usar o material adquirido?
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O que é essa ação de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS?
A exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é uma tese tributária consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal definiu que os incentivos fiscais estaduais concedidos sob a forma de crédito presumido não podem sofrer a incidência dessas contribuições federais.
O julgamento histórico foi concluído pelo Plenário do STF em 7 de outubro de 2026 no RE 835.818 (Tema 843 da Repercussão Geral). Por maioria de votos (7 a 4), o tribunal fixou a seguinte tese jurídica:
Quem tem direito a essa ação de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS?
2. Recuperação de Valores Retroativos: Por se tratar de um julgamento sob o rito de Repercussão Geral, abre-se espaço definitivo para a restituição ou compensação administrativa e judicial dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos (observadas as futuras definições de modulação de efeitos contratuais, se houver).
Quem confere isso caso a caso é o O) Ferramenta inteligente: "Analisador de situação fática e documentos tributários do caso concreto".
Ficou dúvida no seu caso concreto? O AN) Consultoria é justamente isso: você fala direto com a equipe que produziu este material.
Com base em que a gente pede essa ação de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS?
"Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS."
A fundamentação já vem escrita na peça: R) Modelo de petição inicial — Petição inicial completa e fundamentada, com a narrativa dos fatos, a tese aplicável, os pedidos e o valor da causa. Serve tanto para a ação declaratória e anulatória quanto para o mandado de segurança e a repetição de indébito.
E os julgados para sustentá-la estão no Q) Conjunto de jurisprudência real e atualizada sobre o tema — Decisões reais e atuais sobre compensação, restituição de indébito, execução fiscal, ICMS, PIS/COFINS, IPI, imposto de renda e SIMPLES Nacional, organizadas por tema — incluindo as súmulas do CARF e os temas repetitivos do STJ e de repercussão geral do STF.
Por onde começo para saber se o meu cliente tem direito a essa ação de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS?
Antes de assumir o caso, dois itens desta página resolvem essa pergunta.
O) Ferramenta inteligente: "Analisador de situação fática e documentos tributários do caso concreto" — Faz a verificação dos documentos do caso (auto de infração, termo de verificação fiscal, DCTF, EFD/SPED, GIA, notas fiscais, guias de recolhimento, extratos do e-CAC, demonstrativos de débito e certidões), apurando e fazendo diagnósticos — e sugestões — de acordo com o caso concreto. Ela "lê" os documentos e permite que você descreva as principais características do caso, para sugerir peças, argumentos, cálculos, provas e demais documentos necessários para buscar a solução mais favorável ao seu cliente, começando pela via administrativa.
I) Checklist de documentos do caso — Lista objetiva do que reunir com o cliente: contrato social, DCTF, EFD/SPED, GIA, notas fiscais, guias de recolhimento (DARF, GARE, DAS), livros fiscais, autos de infração, extratos do e-CAC e certidões.
Ficou dúvida no seu caso concreto? O AN) Consultoria é justamente isso: você fala direto com a equipe que produziu este material.
Quais documentos eu preciso pedir para o meu cliente, ou buscar pessoalmente, para ajuizar essa ação de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS?
Lista objetiva do que reunir com o cliente: contrato social, DCTF, EFD/SPED, GIA, notas fiscais, guias de recolhimento (DARF, GARE, DAS), livros fiscais, autos de infração, extratos do e-CAC e certidões.
A lista completa é a do I) Checklist de documentos do caso, e o O) Ferramenta inteligente: "Analisador de situação fática e documentos tributários do caso concreto" lê esses documentos para você.
Qual o passo a passo, desde a busca do cliente e a primeira reunião até o protocolo da petição inicial?
É o capítulo que fecha esta página: @ O passo a passo para quem nunca trabalhou com esse tipo de ação/solução! — Um documento escrito, direto e prático, com o passo a passo detalhado e primordial para quem é leigo no assunto ou tem pouca afinidade com esse tipo de ação. Ele indica tudo o que você precisa saber para atender o cliente e oferecer o serviço — e, se você já atendeu, para identificar se aquela pessoa tem, de fato, direito ao ajuizamento dessa ação. Tendo direito, por onde começar? Quais documentos você deve pedir ao cliente ou buscar pessoalmente? Precisa de processo administrativo antes de ajuizar a ação? Se sim, onde e como protocolar a petição ou o requerimento que dá início a esse procedimento? E se o processo administrativo não for necessário, onde a ação deve ser protocolada — em que Justiça e em qual vara? Como fazer os cálculos? Como inserir os dados na petição inicial? Quais os fundamentos jurídicos e as reais chances de vitória? Qual o valor médio dessa ação? O que eu devo inserir no contrato de honorários e na procuração para mitigar o risco de dor de cabeça para receber do cliente? Posso, e quanto devo cobrar, para ajuizar essa ação? E no final da ação, quanto devo receber, cobrar ou inserir no contrato de honorários? A ação deve demorar para ser julgada? E qual o passo a passo para começar a usar o material adquirido?
E o roteiro fase a fase, já dentro do processo, é o P) Passo a passo e explicativo da atuação.
Como faço os cálculos dessa ação de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS?
AE) Planilha de cálculos (indébito, atualização e compensação) — O sistema pode ser editado mediante inserção manual dos dados do caso concreto. Alternativamente, a ferramenta é capaz de interpretar arquivos em PDF (auto de infração, demonstrativo de débito, guias de recolhimento e extratos do e-CAC), extraindo automaticamente as informações necessárias para realizar os cálculos. Ao final, seja pela inserção manual ou pela extração automática, a ferramenta gerará um arquivo contendo a memória de cálculo, apto para juntada aos autos ou ao processo administrativo.
AF) Passo a passo dos cálculos — Roteiro específico: quais dados levantar (guias de recolhimento, base de cálculo declarada, alíquotas, período não atingido pela prescrição, índices de atualização), o que preencher e em que ordem, para chegar ao valor a restituir ou compensar.
Ficou dúvida no seu caso concreto? O AN) Consultoria é justamente isso: você fala direto com a equipe que produziu este material.
Onde encontro pessoas que precisem de ajuizamento ou de processo administrativo para resolver isso?
AJ) Posts para redes sociais — Artes e textos prontos sobre recuperação de tributos, defesa em autuação fiscal e certidão negativa, para publicar e atrair o cliente que está justamente com esse problema.
AK) E-book: como conseguir clientes — Estratégias práticas de captação para esse tipo de demanda, do posicionamento nas redes ao atendimento que converte — com o foco no empresário que precisa de CND e no que foi autuado.
Como eu faço para usar esse material?
Comece pelo @ O passo a passo para quem nunca trabalhou com esse tipo de ação/solução!: ele é o caminho inteiro, do primeiro contato ao protocolo.
Depois, os 42 itens estão divididos em 8 capítulos, na ordem do trabalho: Fase administrativa — resolvendo sem processo, Fase teórica, Fase processual, Cálculos, Redes sociais, Inteligência Artificial - IA, Atualização e Consultoria/Mentoria, Por onde eu começo.
Ficou dúvida no seu caso concreto? O AN) Consultoria é justamente isso: você fala direto com a equipe que produziu este material.
