Materiais jurídicos atualizados pela última vez em: sábado, 19 de julho de 2025.

Pesquise o termo exato que está procurando

Modelo de petição inicial. ICMS e Energia elétrica. É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência contratada mas não utilizada


O material trata de ação judicial que visa afastar a cobrança ilegal de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica por grandes consumidores, como indústrias e supermercados. A tese sustenta que o ICMS deve incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida, e não sobre o total contratado, gerando direito à restituição do valor pago indevidamente. O conteúdo inclui modelo completo de petição inicial, agravos, impugnação, recursos, planilha de cálculos, guia de uso, explicativos, julgados recentes e materiais de apoio. Acompanha ainda consultoria jurídica ilimitada e atualizações gratuitas. É um kit jurídico prático e atualizado, pronto para uso em demandas semelhantes.

Incidência de ICMS sobre
demada
consumida e não contratada







Material Completo com planilha de
cálculos e 1 cálculo grátis:

+ Desconto à vista?

Introdução:

Pessoas jurídicas, grandes consumidoras de energia, devido a sua expectativa de demanda, celebram contratos diferenciados com as companhias de energia, no sentido de que elas tenham disponíveis um montante de energia X. É isso que se chama de demanda contratada.


No entanto, as empresas dificilmente chegam a consumir toda a demanda contratada, usando um número menor Y (demanda consumida).

O problema é que as empresas de energia cobram ICMS sobre o montante reservado (demanda contratada) e não sobre a demanda efetivamente consumida. 

Isso é ilegal. Afinal, o ICMS, como tributo, só pode ser cobrado do que foi efetivamente consumido.

Resumo da tese:

ICMS SOBRE DEMANDA CONSUMIDA E NÃO A CONTRATADA:
A terceira ação mais comentada atualmente, com repercussão geral reconhecida há pouco tempo atrás.

Pessoas jurídicas que tem grande consumo de energia, um maquinário com grande consumo, indústrias, grandes supermercados, grandes lojas, shopping centers, etc. fazem contrato de DEMANDA com as companhias de energia. Por esse contrato, elas tem disponível um número X de energia garantido na sua rede para que quando ligarem todos os seus maquinários não falta energia. Esse número X chama-se DEMANDA CONTRATADA.
Todavia, geralmente esses consumidores não consomem toda essa energia, e não são obrigados a pagar por ela caso não consumam. O valor consumido, chama-se DEMANDA CONSUMIDA. O problema é que, mesmo não consumindo toda a energia, a tributação do ICMS é feita com base na DEMANDA CONTRATADA e não na DEMANDA CONSUMIDA, o que é ilegal. 

Por exemplo, uma pessoa tem de DEMANDA CONTRATADA, por exemplo, 1.000kwh mas consome 700kwh (DEMANDA CONSUMIDA), o ICMS que é cobrado dela é cálculado sobre o preço dos 1.000kwh (DEMANDA CONTRATADA) e não sobre os 700kwh (DEMANDA CONSUMIDA). Ela paga ICMS por aquilo que não consumiu. O que gera dever de restituir o ICMS pago a maior.

Sobre esse tema, dispomos do seguinte material:

A) Modelo de requerimento administrativo:

Modelo de requerimento em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;
A) Modelo de petição inicial:

Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;
B) Modelo de agravo de instrumento:

B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;

C) Modelo de Impugnação à contestação / réplica:

Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.

D) Modelo de petição de especificação de provas:

Em formato WORD, indicando as provas que quer produzir.
E) Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos:

Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor.

F) Modelo de memoriais:

Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais.

G) Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual:

Em formato WORD, pronta para protocolar.

H) Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada:

Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida.

I) Recurso de apelação ou inominado:

J) Contrarrazões a inominado ou apelação:

K e L) Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:

M e N) Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:

O) Petição para cumprimento de sentença:

Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto.


P) Recente julgado do sobre o tema:

Em formato pdf, copiável.

Q) Kit Advocacia: Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento, todos de acordo com a LGPD:

Em formato WORD, pronto para uso imediato.


R) Explicativo da ação:

Detalhes: Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.

S) Planilha de cálculos:

Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto;

T) Tutorial ensinando a fazer os cálculos:


Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.


U) Consultoria

Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.

V) Encarte explicativo para os clientes:

Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.

W) Posts para redes sociais:

Posts editáveis, para as redes sociais, visando esclarecer e demonstrar aos seguidores, o direito do autor, nesse tipo de ação.

X) Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento.

E-book demonstrando os caminhos para conseguir clientes, legalmente, para o ajuizamento desse tipo de ação.

Y) Atualização gratuita do material.

Toda vez que o material for atualizado, você terá disponível, gratuitamente, as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Prazo de validade da atualização é de 1 ano, contado da data da aquisição.

1 Cálculo Grátis
Ao adquirir o nosso material, HOJE, nós faremos um cálculo, grátis, de um cliente do seu escritório, sobre essa ação.

Sim, é isso mesmo. Ao adquirir o nosso material, você receberá um arquivo chamado "cálculo grátis" com os dados para onde deverá enviar o(s) documento(s), bem como, a informação de qual(is) documento(s) deverá enviar, para a realização dos cálculos.

Ao remeter esse(s) documento(s), em até 48 horas você receberá o cálculo completo, de 1(um) do(s) seu(s) clientes(s), sem custo adicional. Com isso, poderá ver, na prática, os cálculos de um caso real, seu, resolvido.

Material elaborado por uma equipe de advogados e contadores, todos com grande experiência neste tipo de ação.


INVESTIMENTO:


+ Desconto para pagamento à vista?

E +: somente hoje, ao comprar, você pode escolher 1 (um) dos kits abaixo, para levar junto, sem custo, como brinde/bônus (grátis):






Promoção do Dia
PROMOÇÃO E BRINDE/BÔNUS VÁLIDOS PARA COMPRAS FEITAS HOJE, SÁBADO.

⏰ Vai deixar para depois? 
🔥Aproveite enquanto ainda está nesse lote promocional 💸

🚨CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO LIMITADO 🚨
💳 Desconto para pagamento à vista;
📥 Entrega imediata por e-mail;
🔄 Garantia de atualização por 12 meses;
📞 Suporte sem limite de prazo ou de atendimentos;
🎁 Brinde/bônus à sua escolha (conforme opções acima);
🔢🧮📊💰📝 1 cálculo grátis, de qualquer 1 dos seus clientes.

COMO COMPRAR?

É simples, não precisa de cadastro. Nosso site é um blog jurídico. Quem "adora" um cadastro são as lojas virtuais. O que elas fazem com seus dados? Vide LGPD e venda de dados pessoais.

Voltando, a compra é muito mais fácil aqui:
1º) Basta escolher uma das formas de pagamento (Mercado Pago ou Pix), descritas acima;

2º) Envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com, ou para Whats App (44) 9 9105-2861, mesmo número da chave Pix, ou ainda, para o chat no canto direito, inferior, da tela; No ato, por gentileza, informe o brinde/bônus escolhido.

3º) Aguardar até 60 minutos (no máximo) para receber o material adquirido e o brinde/bônus escolhido.

O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.


ENVIO DO MATERIAL:

Por email.
 
PRECISO ENVIAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO?

Sim. O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX), ou ainda, para o chat online, no canto inferior direito da tela.

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44 9 9105 2861) e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. Envio por email.


PRAZO DE ENVIO DO MATERIAL E BRINDE/BÔNUS:

No máximo 60 minutos, contados do envio do comprovante de pagamento, o qual pode ser enviado para:

- acoesdemassa@outlook.com, ou

- (44) 9 9105 2861 (Whats App e mesmo número da chave PIX), ou

- Chat no canto inferior direito da tela.


PRECISO FAZER ALGUM TIPO DE CADASTRO NO SITE, ANTES DE REALIZAR O PAGAMENTO VIA MERCADO PAGO OU PIX?

Não. O envio do material se dará mediante o recebimento do comprovante de pagamento, o qual, repito, poderá ser enviado para acoesdemassa@outlook.com, ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX), ou ainda, para pelo chat online, no canto inferior direito da tela.

DÚVIDAS?

· Chat online, no canto direito, inferior da tela;

· Whats App 44 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;

· acoesdemassa@outlook.com;

· 44 3253-3549;

· 44 9 9105 2861 (Whats App Web clicando aqui).

· 44 9 9907 2861 (Whats App).



Esse material, juntamente com centenas de outros kits e materiais, no mesmo ramo, estão contidos no KIT ENERGIA ELÉTRICA, o qual está em promoção.

AÇÕES DE MASSA
FIES, revisão contratual, financiamento estudantil, juros abusivos, cobrança indevida, planilha de cálculos, modelo de petição inicial, ação revisional, cláusulas abusivas, teoria da imprevisão, onerosidade excessiva, reequilíbrio contratual, função social do contrato, juros zero, proibição de juros compostos, repetição do indébito, tutela de urgência, negativação indevida, ação contra a Caixa, direito do estudante, petição pronta, advocacia cível, advocacia em contratos bancários, defesa do consumidor, modelo editável, consultoria jurídica, material completo, recursos judiciais, atualização gratuita.

GARANTIAS DO PRODUTO:
1ª) O envio é rápido, em até 60 minutos; 
2ª) O Mercado Pago retém o valor e garante o recebimento do produto adquirido, com qualidade;
3ª) Toda transação Pix é respaldada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Confira informações detalhadas sobre este assunto no link: https://acoesdemassa.blogspot.com. Além disso, considerando que temos o produto disponível para envio quando a compra é realizada através do Mercado Pago, por que não enviar, também, para as compras efetuadas via Pix?
4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

     

ads novo chrome