A autora, pensionista do INSS, percebeu que os valores recebidos de seu benefício estavam menores do que o esperado. Ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, foi informada da existência de um contrato de empréstimo sobre RCC (Cartão de Crédito Consignado), cujos descontos vinham sendo realizados mensalmente desde novembro de 2022. No entanto, ela não reconhece ter solicitado esse tipo de crédito nem autorizado os descontos em seu benefício.
Ela descobriu que essa modalidade é aplicada de forma abusiva, muitas vezes por meio de "venda casada", na qual o beneficiário acredita estar contratando um empréstimo consignado convencional, mas, na realidade, adere a um cartão de crédito consignado com juros elevados. Diferente do empréstimo consignado, que tem parcelas fixas e prazo determinado, essa modalidade impõe pagamentos mínimos mensais, refinanciando automaticamente o saldo devedor e resultando em um ciclo de endividamento contínuo.
A autora alega que não solicitou esse tipo de crédito e que foi induzida ou teve seus dados utilizados sem consentimento. Além disso, afirma que essa prática gera confusão ao consumidor, dificultando a compreensão da real natureza da contratação. Diante da ilegalidade da cobrança e da ausência de consentimento, ingressa com a presente ação para buscar a devida reparação.
| A) Modelo de petição inicial: | ||
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A - Modelo de petição inicial, com pedido de cessação da cobrança com urgêcia e repetição de indébito, respeitando a prescrição quinquenal: Em formato ".doc", WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; | |
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| B) Modelo de agravo de instrumento ou mandado de segurança (no caso de ação em Juizado) | ||
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B.1 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de exibição de documentos; B.3 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança contra a negativa de inversão do ônus da prova; |
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| C) Modelo de Impugnação à contestação. | ||
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Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu. | |
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| D) Modelo de petição de especificação de provas. | ||
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| E) Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos. | ||
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Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor. | |
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| F) Modelo de memoriais. | ||
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Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais. | |
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| G) Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual. | ||
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Em formato WORD, pronta para protocolar. | |
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| H) Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada. | ||
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Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida. | |
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- MERCADO PAGO, que permite parcelamento nos cartões, ou
- PIX e/ou pelas as contas bancárias descritas no nosso site (DOC, TED ou depósito bancário).
Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.
INVESTIMENTO:
Como será o envio do material
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R: Será
enviado por e-mail, após o recebimento do comprovante de pagamento ou da
aprovação do pagamento.
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R: Sim,
para pagamentos feitos via PIX ou contas bancárias (TED, DOC ou depósito
bancário).
Consequentemente, para pagamentos via MERCADO PAGO não é preciso enviar o
comprovante, porque o próprio sistema enviará o material, nesse caso, dentro do prazo de envio.
Para onde posso enviar o comprovante de
pagamento?
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