AÇÕES DE MASSA: Modelo de petição inicial e demaais peças. 123 Milhas e o Cancelamento dos Pacotes de Viagem. Descumprimento contratual. Indenização por danos morais e materiais

Modelo de petição inicial e demaais peças. 123 Milhas e o Cancelamento dos Pacotes de Viagem. Descumprimento contratual. Indenização por danos morais e materiais

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INTRODUÇÃO

A empresa "123 Milhas", também chamada aqui de Requerida, por muito tempo divulgou a chamada "LINHA PROMO" (documento anexo), prometendo aos consumidores que, ao planejarem com antecedência, poderiam comprar a viagem dos seus sonhos por um preço incrível, desde que as datas fossem flexíveis.

A flexibilidade anunciada refere-se à possibilidade de alterar a data de embarque emitindo passagens para um dia antes ou depois da data de viagem contratada, sem afetar o número de dias que o consumidor poderia desfrutar em sua viagem esperada e merecida.

De qualquer forma, o consumidor teria acesso às passagens do voo no máximo 10 (dez) dias antes da viagem, pois esse era o prazo acordado no contrato pela própria "123 MILHAS".

O Requerente, ao planejar sua viagem de fim de ano com o objetivo de levar sua noiva para sua primeira viagem de avião e conhecer o incrível Nordeste brasileiro, comprou em 30 de maio de 2023, duas passagens de ida e volta cobertas pela "LINHA PROMO". As passagens eram para o período de 7 de dezembro de 2023 a 12 de dezembro de 2023, saindo do Aeroporto de Guarulhos/SP e chegando ao Aeroporto de Maceió/AL.

O valor total da transação com a Requerida foi de R$ 00.000,00, dividido em 7 (sete) parcelas de R$ 00.000,00, debitadas diretamente do cartão de crédito Nubank do Requerente. A última parcela está agendada para ser debitada em dezembro do presente ano.

O pedido foi registrado pela Requerida sob o número xxxxxxx.

O plano de viagem incluía alugar um veículo em Maceió para chegar até São Miguel dos Milagres/AL, e o Requerente até cotou diárias em um "flat" local dois dias antes de fechar negócio com a Requerida (documento anexo).

No entanto, surpreendentemente, na noite da última sexta-feira (18 de agosto de 2023), a Requerida emitiu um comunicado (documento anexo) suspendendo indefinidamente a "LINHA PROMO", deixando de reembolsar e compensar os consumidores prejudicados.

Apesar disso, Meritíssimo, estamos prestes a entrar no último trimestre do ano, e os preços das passagens para Maceió/AL aumentaram para mais que o dobro do valor pago pelo Requerente à "123 MILHAS" (documento anexo).

Em resumo, o plano do Requerente de levar sua noiva foi completamente frustrado exclusivamente devido à ação prejudicial da Requerida, que realizou propaganda enganosa e enganou o consumidor, causando um prejuízo significativo e danificando profundamente a reputação do Requerente.

Até então, a "123 MILHAS" parecia ser uma empresa respeitável, com várias propagandas veiculadas nas principais emissoras de televisão do Brasil, inclusive em horário nobre, o que gerou confiança no Requerente. Essa confiança, no entanto, foi destruída devido à conduta abusiva da Requerida.

Ao ser contatada, a Requerida deixou de abordar o problema com a seriedade esperada de uma empresa honesta (documento anexo), e até a presente data, desativou o acesso ao aplicativo e parou de atender às chamadas telefônicas do consumidor.

E as recentes notícias dão conta que esse não é um caso isolado, que a requerida tem cancelado planos e pacotes adquiridos por milhares de pessoas no Brasil todo.

Diante das circunstâncias, não restou alternativa senão entrar com o presente processo, no qual os fundamentos legais e as solicitações serão apresentados a seguir.

Sobre o tema, apresentamos o seguinte material:

A) Modelo de petição inicial:

A.1 - Modelo de petição inicial com pedido de indenização por danos morais e materiais. Em formato ".doc", WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto.

B) Modelo de agravo de instrumento ou mandado de segurança (no caso de ação em Juizado)

B.1 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de exibição de documentos;
B.3 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança contra a negativa de inversão do ônus da prova;

C) Modelo de Impugnação à contestação.

Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.

D) Modelo de petição de especificação de provas.

Em formato WORD, indicando as provas que quer produzir.

E) Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos.

Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor.

F) Modelo de memoriais.

Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais.

G) Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual.

Em formato WORD, pronta para protocolar.

H) Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada.

Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida.

	I) Recurso de apelação ou inominado:
	J) Contrarrazões a inominado ou apelação:

	K e L) Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:

M e N) Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:

O) Petição para cumprimento de sentença.
	Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto.

P) Recente julgado do sobre o tema:
	Em formato pdf, copiável.

Q) Kit Advocacia Administrativa: Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento, modelo de notificação extrajudicial, todos de acordo com a LGPD,
	Em formato WORD, pronto para uso imediato.

R) Explicativo da ação.
	Detalhes: Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.

S) Planilha de cálculos:
	Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto; Ela atualiza, inclusive com opção para marcar a devolução em dobro, de todo e qualquer valor cobrado indevidamente. Calcula de acordo com a média de juros do mercado.

T) Tutorial ensinando a fazer os cálculos.
	Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.

U) Consultoria
	Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.

V) Encarte explicativo para os clientes.
	Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.

W) Posts para redes sociais.
	Posts editáveis, para as redes sociais, visando esclarecer e demonstrar aos seguidores, o direito do autor, nesse tipo de ação.

X) Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento.
	E-book demonstrando os caminhos para conseguir clientes, legalmente, para o ajuizamento desse tipo de ação.

Y) Atualização gratuita do material.
	Toda vez que o material for atualizado, você terá disponível, gratuitamente, as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Prazo de validade da atualização é de 1 ano, contado da data da aquisição.

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