Modelo de petição inicial e planilha de cálculos com tutorial. Diminuição de tributação para clínicas médicas que tributam pelo lucro presumido
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| Clinica médica - diminuição da tributação IRPJ e CSLL médico |
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INTRODUÇÃO
Trata-se de ação movida por CLINICA MÉDICA contra a UNIÃO (FN) na qual requer a concessão da tutela de urgência para "suspender a exigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Juridica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos moldes exigidos pela Receita Federal, no percentual de 32% (trinta e dois) para apuração da base de cálculo, no regime do Lucro Presumido, permitindo-se, sejam calculados mediante a aplicação de lucro presumido de 8% (oito por cento) - IRPJ e 12% (doze por cento) - CSLL, para todos as prestações de serviços médicos, nestes incluídos procedimentos, exames, cirurgias, transplantes e tratamentos realizados pela Requerente na área médica, em específico em sua especialidade.
Explico.
As clinicas médicas vem sendo tributadas com percentual equivalente a 32% (trinta e dois por cento) de sua receita bruta como base de cálculo para apuração do Imposto de Renda Pessoa Juridica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido.
Todavia, elas (clinicas médicas) são prestadoras de serviços hospitalares que se incluem no conceito de “serviço hospitalar”, além de preencher os demais requisitos exigidos em Lei para obtenção da benesse fiscal.
Tal questão foi objeto de análise pelo tema 217 do STJ:
Tese Firmada: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.
Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:
 | A. Modelo de petição inicial Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular, apontando os fundamentos fáticos e de direito, citando os mais atualizados precedentes sobre o tema, bem como a Doutrina aplicável à pretensão autoral; |
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