Mais de 6,3 milhões de aposentados e pensionistas contestaram, no INSS, mensalidades de associações e sindicatos descontadas do benefício sem autorização. O acordo homologado pelo STF devolve o valor simples. A devolução em dobro e o dano moral ficaram de fora, e é nesse espaço que está a ação judicial.
- Réu: a entidade associativa que recebeu as mensalidades, na Justiça Estadual.
- Pedidos: inexistência da filiação, devolução em dobro, dano moral e tutela para cessar o desconto.
- Ponto sensível: o STJ vai decidir no Tema 1435 se o dano moral é presumido. Até lá, é preciso prová-lo.
- Alcance: descontos dos últimos cinco anos.
O que o acordo cobre e o que fica de fora
O acordo foi homologado pelo STF em julho de 2025 e alcança os descontos feitos entre março de 2020 e março de 2025, devolvidos com correção. A adesão é voluntária. Quem adere recebe pela via administrativa, dá quitação ao INSS quanto ao valor descontado e desiste da ação que tiver contra o Instituto.
O prazo para contestar os descontos foi prorrogado mais de uma vez; a última data divulgada foi 20 de junho de 2026. Quem não aderiu continua com a via judicial aberta.
Contra quem ajuizar
Ao homologar o acordo, o STF suspendeu as ações que discutem a responsabilidade da União e do INSS por esses descontos. A ação contra a entidade associativa que recebeu o dinheiro não foi alcançada por essa suspensão e corre na Justiça Estadual, em regra com aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O que pedir
- Declaração de inexistência da filiação e do débito.
- Devolução em dobro do que foi descontado (art. 42, parágrafo único, do CDC). O STJ dispensa a prova de má-fé: basta a cobrança contrária à boa-fé objetiva.
- Indenização por dano moral.
- Tutela de urgência para cessar o desconto, se ele ainda ocorre.
Dano moral: o que o STJ vai decidir no Tema 1435
A Segunda Seção do STJ afetou, em maio de 2026, o Tema 1435: definir se o desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido. Hoje as turmas de direito privado do tribunal entendem que o desconto, sozinho, não basta; é preciso demonstrar a lesão concreta. Vários tribunais estaduais decidem em sentido contrário, por se tratar de verba alimentar de pessoa idosa.
Provas e documentos
- Histórico de créditos do benefício (Meu INSS), com a rubrica da entidade em cada mês.
- Protocolo da contestação feita no INSS.
- Pedidos de cancelamento enviados à entidade.
- A resposta da entidade com a suposta autorização, se houver.
- Documentos pessoais e comprovante de residência.
Prazo e cálculo
A pretensão alcança os descontos dos últimos cinco anos. O cálculo soma cada parcela descontada, com correção desde o desconto e juros, e dobra o total. Quem já recebeu pelo acordo desconta o valor simples que foi devolvido.


