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| Kit Direito do Agro 4.0 |
🌾 INTRODUÇÃO ⚖️
O KIT DIREITO DO AGRO 4.0 foi desenvolvido para capacitar advogados que desejam ingressar ou se equipar com excelentes opções para atuar estrategicamente em defesa dos direitos do produtor rural. Com uma abordagem prática, direta e atualizada, o material oferece um conjunto de ações práticas, para advogados, com "zero" experiência, até aqueles com nível avançado, contemplando mais de 220 ações organizadas por temas essenciais para o produtor rural, indo das dívidas rurais, passando por questões possessórias, ambientais, trabalhistas até as tributárias.
O conteúdo é pensado tanto para quem está iniciando no agronegócio jurídico quanto para profissionais experientes que desejam ampliar seu repertório, com modelos testados e prontos para aplicação imediata na rotina do escritório.
Este não é apenas um kit de modelos — é uma ferramenta de transformação profissional, com visão moderna, prática e estratégica, totalmente voltada à defesa dos interesses dos produtores rurais frente a bancos, tradings, fornecedores, instituições públicas e privadas.
Seja bem-vindo ao universo do agro jurídico. Aqui começa sua jornada para atuar, de fato e na prática, como um especialista em Direito do Agronegócio.
Módulo 01 💻🐄:
🚜 AÇÕES RELACIONADAS AO CRÉDITO E DÍVIDAS DOS PRODUTORES RURAIS
🔹01 - Recuperação Judicial do Produtor Rural
Objetivo: evitar a falência, suspender execuções, renegociar dívidas com bancos, tradings, fornecedores e credores diversos.
🔹02 - Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário Rural ou Comercial (CCR, CCB, CPR, etc.)
Objetivo: revisar cláusulas abusivas como:
- Juros capitalizados indevidamente;
- Cobrança de encargos moratórios cumulados (juros × multa × comissão de permanência);
- Etc.
🔹03 - Ação de Reestruturação Judicial de Dívida Bancária com Suspensão da Exigibilidade
Objetivo: obter liminar/antecipação de tutela para suspender cobrança de parcelas ou execução enquanto se discute a viabilidade de novo plano de pagamento. Pode ser usada isoladamente ou como parte de recuperação judicial.
🔹04 - Ação de Repetição de Indébito Bancário
Objetivo: devolução dos valores cobrados indevidamente, como por exemplo: Juros abusivos, Tarifas ilegais e Multas cumuladas com comissão de permanência.
🔹05 - Embargos à Execução Bancária (com Pedido de Efeitos Suspensivos)
Quando o banco já ajuizou ação executiva contra o produtor (ex: execução de CPR, nota promissória, CCR, etc.).
🔹06 - Ação de Revisão e Consolidação de Dívidas Agrícolas
Proposta com base na Resolução BACEN nº 4.557/2017 e outras normas que tratam da renegociação de dívidas no setor agropecuário.
Visa reestruturar todas as dívidas contraídas com instituições financeiras em condições justas.
🔹07 - Ação de Consignação em Pagamento de Parcelas ou Contratos Agrícolas
Quando o produtor tenta pagar valores que entende devidos, mas o banco se recusa a receber ou impõe restrições; Evita a mora e protege o produtor de inscrição em cadastros restritivos (CND, Serasa, protesto).
🔹08 - Ação Declaratória de Inexistência de Débito e/ou Nulidade de Garantias Rurais
Exemplo: cláusulas abusivas em alienação fiduciária, hipoteca, penhor agrícola ou pecuário. Pode incluir pedido de cancelamento de registro indevido em cartório e no BACEN, e nas empresas como SERASA.
🔹09 - Ação de Obrigação de Fazer para Reescalonamento de Dívidas com base em Políticas Públicas
Aplicável quando há políticas oficiais de renegociação, por exemplo: PRONAF, PRONAMP, Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). Objetivo: obrigar o banco a renegociar em conformidade com as normas aplicáveis.
🔹10 - Ação para Cancelamento de Protesto ou Suspensão de Negativação Indevida
Com pedido de tutela antecipada para: Cancelar protesto em cartório; Retirar nome do produtor de cadastros de inadimplentes; Evitar restrições que impeçam acesso ao crédito.
🔹11 - Ação Indenizatória por Abuso na Cobrança ou Dano Moral Bancário
Exemplo: banco executando dívida já paga, cobrando dívida prescrita, ameaçando o produtor com medidas ilegais. Pedido de indenização por danos materiais e morais.
🔹12 - Ação para Revisão ou Nulidade de Garantia Cruzada (aval, coobrigação ou fiança abusiva)
Quando o produtor rural (ou um familiar) assina como fiador ou avalista em contratos bancários sem ciência clara das obrigações ou sem contrapartida econômica.
Muito comum em grupos familiares ou cooperativas de produtores. Pode envolver: Pedido de exclusão do nome do avalista da execução; Declaração de nulidade da garantia pessoal; Revisão de cláusulas de fiança prestadas em branco.
🔹13 - Ação para Redução ou Substituição de Garantia Real desproporcional
Ex: penhora ou alienação fiduciária de imóvel rural inteiro para garantir operação de valor muito inferior. Possibilidade de alegar: Abuso de poder econômico; Desproporcionalidade da garantia; Violação à função social da propriedade produtiva.
🔹 14. Ação para Anulação de Confissão de Dívida Assinada sob Coação Econômica
Ex: produtores forçados a assinar contratos de confissão de dívida para liberar maquinário, ter acesso a custeio ou refinanciamento. Comum em momentos de seca ou crise. Alegações possíveis: Vício de consentimento; Abuso de direito; Coação econômica (inequívoca, objetiva ou subjetiva).
🔹15 - Ação de Prestação de Contas Bancária em Operações Rurais Complexas
Aplicável quando: Há muitos contratos com o mesmo banco (sazonais, renováveis, linhas distintas); O produtor não consegue verificar a evolução real do saldo devedor. Objetivo: obrigar o banco a apresentar planilhas, cálculos e composição da dívida — sob pena de confissão
🔹16 - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Vencimento Antecipado Automático
Muitos contratos contêm cláusulas que autorizam vencimento de toda a dívida por inadimplemento de apenas uma parcela ou por atraso em outro contrato com o mesmo banco. Tese: cláusula abusiva, violadora do equilíbrio contratual.
🔹17 - Ação Cautelar para Sustação de Leilão Extrajudicial de Propriedade Rural
Muito útil em casos de inadimplemento de contrato com alienação fiduciária de imóvel rural. Permite: Alegar irregularidades no edital ou na intimação; Discutir cláusulas do contrato fiduciário; Suspender o leilão extrajudicial que pode levar à perda da propriedade rural produtiva.
🔹18 - Ação de Obrigação de Fazer contra Instituição Financeira para Liberação de Recursos Vinculados
Ex: banco segura o crédito aprovado por questões burocráticas injustificadas ou condiciona a liberação à assinatura de aditivos abusivos. Pode envolver: Pedido de liminar; Indenização por perdas sazonais (se for o caso); Lucros cessantes (ex: não plantio por falta de insumos).
🔹19 - Ação de Responsabilidade Civil por Negativa Indevida de Crédito Rural
Quando o produtor cumpre todos os requisitos legais para obtenção de custeio agrícola ou investimento (inclusive em programas oficiais) e sofre negativa sem justificativa. Envolve: Dano moral e material; Responsabilização do agente financeiro por frustração da atividade produtiva.
🔹20 - Ação para Restituição de Valores Bloqueados Indevidamente (via BACENJUD/SISBAJUD)
Quando há bloqueio: De valores de programas como PRONAF; De recursos impenhoráveis (ex: indenizações, pensões, benefícios rurais); Sem citação válida ou sem formação de contraditório.
🔹21 - Ação com Pedido de Exibição de Contratos Antigos ou Omissos
Em muitos casos, contratos antigos de crédito rural (especialmente anteriores a 2000) não estão digitalizados e o banco se recusa a fornecê-los, mesmo com dívida ativa. Objetivo: permitir que o produtor conheça a origem da dívida ou busque a revisão dela.
🔹22 - Ação para Reconhecimento de Abusividade na Cláusula de Juros Flutuantes com Indexadores Ilegítimos
Situação comum: contratos atrelados a indexadores como CDI, IGP-M, IPCA ou variações cambiais sem clareza na metodologia.
🔹23 - Ação Declaratória de Prescrição ou Decadência de Dívidas Rurais Antigas
Muito útil para dívidas bancárias “zumbis” (antigas, sem execução há anos), mas que continuam gerando cobranças, protestos ou entraves cadastrais.
🔹24 - Ação de Nulidade de Cédula Rural com Foco em “CPR Financeira” com Liquidação Irreal
A CPR Financeira exige liquidação financeira — não física. Muitos bancos executam tais cédulas sem demonstração da contraprestação devida (ex: produto não entregue, financiamento não liberado). Possível pleitear: Nulidade do título; Inexigibilidade; Extinção da execução.
🔹25 - Ação de Revisão de Contrato de Custeio Agrícola com Reajustes Sazonais Unilaterais
Alguns contratos preveem reajustes em ciclos sazonais (plantio/colheita), com cláusulas que autorizam o banco a revisar taxas. Argumentação: abuso de direito, violação da boa-fé, ausência de paridade contratual.
🔹26 - Ação para Suspender ou Declarar Nulidade de Cláusula de Confissão de Dívida em Renegociação Bancária Sem Acesso aos Contratos Originais
O banco impõe a assinatura de confissão sem fornecer: Contrato original; Detalhamento da dívida anterior; Planilha de composição de saldo devedor.
🔹27 - Ação de Responsabilidade Civil por “Vício Social Bancário” ou Perda de Safra por Falha na Liberação de Crédito
Ex: crédito rural aprovado não é liberado em tempo hábil, impedindo o plantio ou colheita. Pode gerar: Pedido de indenização; Lucros cessantes; Dano emergente (perda de safra ou contrato de venda frustrado).
🔹28 - Ação para Declaração de Extinção de Garantias Pós-Pagamento Integral da Dívida
O banco mantém registro ativo de hipoteca, alienação fiduciária ou penhor agrícola mesmo após quitação da dívida. Pedido de: Declaração de extinção; Ordem judicial para cancelamento em cartório ou junta; Indenização por eventual dano à imagem/crédito.
🔹29 - Ação de Declaração de Ineficácia de Cessão de Crédito (banco → securitizadora) sem notificação ao produtor
Muitas dívidas são vendidas a securitizadoras (ex: CDCA, CRA) sem aviso ao devedor. O produtor continua pagando ao banco e depois é cobrado novamente. Pedido: declaração de ineficácia da cessão, ou compensação de valores já pagos.
🔹30 - Ação contra Cobrança de Taxas de Abertura de Crédito (TAC) e Outras Tarifas Vedadas e Venda Casada
Muitos bancos embutem na operação rural tarifas como: TAC; TEC (taxa de emissão de carnê); Taxa de administração.
🔹31 - Ação: Nulidade ou Revisão de Garantia Real Agrária Vinculada a Cédula Pignoratícia
Objetivo: anular ou reequilibrar garantias abusivas (penhor agrícola, pecuário, etc.) vinculadas a contratos lesivos.
🔹32 - Revisão de Contrato de Arrendamento Rural
Objetivo: reequilibrar cláusulas onerosas, revisar valores de arrendamento desproporcionais à produtividade e assegurar o cumprimento da função social do contrato.
🔹33 - Rescisão de Contrato de Parceria Agrícola
Objetivo: encerrar contrato por descumprimento de obrigações, inadimplência ou desequilíbrio contratual, com eventual pedido de indenização.
🔹34 - Cobrança por Inadimplemento na Compra de Insumos
Objetivo: exigir judicialmente o pagamento de insumos fornecidos (sementes, fertilizantes, defensivos) em contratos comerciais rurais não adimplidos.
🔹35 - Execução de Contrato de Fornecimento de Grãos
Objetivo: executar judicialmente obrigações previstas em contrato de fornecimento de soja, milho ou outros grãos, em caso de inadimplemento do comprador.
🔹36 - Revisão de Cláusulas Contratuais em Exportação Agrícola
Objetivo: revisar cláusulas que prejudiquem o produtor em contratos de exportação de commodities, especialmente quanto a preço, prazos e variação cambial.
🔹37 - Discussão sobre Preço Mínimo Garantido em Contratos
Objetivo: exigir o cumprimento de cláusula contratual que preveja valor mínimo de comercialização da produção, em casos de oscilação do mercado.
🔹38 - Revisão de Garantias Rurais em Empréstimos Genéricos
Objetivo: discutir a legalidade e proporcionalidade de garantias impostas em operações de crédito rural, como penhor agrícola excessivo ou hipoteca integral.
🔹39 - Anulação de Cláusula de Exclusividade Contratual
Objetivo: eliminar cláusulas que restrinjam injustamente a liberdade de contratação do produtor com outras empresas ou compradores.
🔹40 - Dissolução de Sociedade Agrícola
Objetivo: promover a extinção formal e judicial da sociedade rural em razão de litígio societário, má gestão ou inviabilidade econômica.
🔹41 - Indenização por Perdas e Danos em Contratos Agrários
Objetivo: reparar prejuízos decorrentes de descumprimento contratual entre partes da cadeia produtiva (ex: não entrega de produtos, insumos vencidos).
🔹42 - Cobrança de Dívidas em Parcerias Agrícolas
Objetivo: exigir valores pactuados em parceria agrícola não honrados por um dos parceiros (como percentual da colheita, custeio, etc.).
🔹43 - Revisão de Contrato de Armazenagem Rural
Objetivo: revisar condições abusivas em contratos de armazenagem de grãos, sementes ou outros produtos perecíveis.
🔹44 - Contestação de Contrato de Aquisição de Sementes
Objetivo: impugnar cláusulas que imponham produtos de baixa qualidade ou que violem direitos do consumidor rural.
🔹45 - Anulação de Contrato de Arrendamento com Cláusulas Abusivas
Objetivo: desconstituir contrato que imponha obrigações excessivamente onerosas ou contrárias ao equilíbrio contratual.
🔹46 - Litígio sobre Contrato de Compra Futura de Safra
Objetivo: resolver conflitos decorrentes de contratos antecipados de comercialização, incluindo preços predatórios ou entregas parciais.
🔹47 - Obrigação de Fazer em Contrato Agrícola
Objetivo: obrigar o cumprimento de cláusula específica em contrato rural, como fornecimento de insumos ou cumprimento de prazo de colheita.
🔹48 - Instauração de Arbitragem em Litígios Contratuais Rurais
Objetivo: submeter o litígio ao juízo arbitral quando previsto em cláusula compromissória válida, afastando a via judicial comum.
🔹49 - Contestação de Cláusulas de Seguro Agrícola
Objetivo: revisar ou anular cláusulas que excluem cobertura de eventos relevantes (ex: seca, pragas), garantindo efetividade do seguro.
🔹50 - Indenização por Inadimplemento em Contrato de Irrigação
Objetivo: reparar danos causados por não fornecimento de irrigação conforme previsto contratualmente, afetando produção e colheita.
🔹51 - Rescisão de Parceria de Criação de Gado
Objetivo: encerrar parceria por descumprimento contratual, desvio de animais ou prejuízo econômico ao criador ou parceiro.
🔹52 - Rescisão de Contrato de Fornecimento de Fertilizantes
Objetivo: desfazer contrato por entrega de produto com qualidade inferior, atraso ou descumprimento das cláusulas logísticas.
🔹53 - Revisão de Contrato Agrícola de Longo Prazo
Objetivo: adequar cláusulas defasadas por mudanças econômicas e assegurar equilíbrio contratual ao longo da vigência.
🔹54 - Indenização por Quebra de Contrato de Safra
Objetivo: compensar perdas sofridas por descumprimento de contrato de fornecimento, comercialização ou entrega da produção.
🔹55 - Reparação por Má Execução de Contrato Agrícola
Objetivo: exigir indenização por falhas na prestação contratual, como serviços mal executados ou fornecimento defeituoso.
🔹56 - Contestação de Multas em Contrato de Safra
Objetivo: anular cláusulas que impõem penalidades desproporcionais ao produtor por atraso ou descumprimento parcial.
🔹57 - Nulidade de Cláusula de Exclusividade Territorial
Objetivo: eliminar restrições territoriais ilegais impostas ao produtor, que limitam sua atuação comercial em determinada região.
🔹58 - Revisão de Contrato de Comercialização de Leite
Objetivo: revisar cláusulas abusivas sobre preço, prazos de pagamento e critérios sanitários que prejudicam o produtor.
🔹59 - Discussão sobre Indexação em Contrato de Arrendamento
Objetivo: impugnar cláusulas que utilizem índices de correção monetária irregulares, como variação cambial sem previsão legal.
🔹60 - Questionamento sobre Retenção Indevida de Caução Contratual
Objetivo: reaver valores retidos pelo contratante ao final da vigência contratual, sem justificativa legal.
🔹61 - Litígio sobre Entrega Parcial de Produtos Agrícolas
Objetivo: exigir o cumprimento integral de contrato ou indenização por entrega insuficiente de grãos ou produtos contratados.
🔹62 - Reintegração de Posse por Inadimplência Contratual Agrária
Objetivo: retomar a posse do imóvel rural em razão do descumprimento de cláusulas de arrendamento, comodato ou parceria.
🔹63 - Revisão de Contrato de Financiamento Coletivo Rural
Objetivo: impugnar cláusulas de contratos firmados por cooperativas ou grupos de produtores em financiamentos solidários com inadimplemento parcial.
🔹64 - Cobrança em Contrato de Fornecimento de Gado
Objetivo: exigir valores devidos por entrega de gado para recria ou abate em contratos descumpridos total ou parcialmente.
🔹65 - Revisão de Contrato Atrelado a Moeda Estrangeira
Objetivo: reequilibrar contratos indexados ao dólar ou euro sem previsão legal ou com risco excessivo ao produtor.
🔹66 - Ressarcimento por Fornecimento de Insumos com Qualidade Inferior
Objetivo: exigir indenização por danos causados por sementes, defensivos ou fertilizantes fora do padrão ou com vícios ocultos.
🔹67 - Litígio sobre Contrato de Silagem e Armazenagem
Objetivo: resolver impasses sobre condições de estocagem, perdas ou deterioração dos produtos agrícolas armazenados.
🔹68 - Contestação de Contrato de Parceria Pecuária
Objetivo: impugnar cláusulas que geram desequilíbrio contratual ou ausência de divisão proporcional de lucros e riscos.
Módulo 02 💻🐓:
🚜AÇÕES RELACIONADAS AOS CONFLITOS TRABALHISTAS E AMBIENTAIS
🔹69 - Reclamação Trabalhista de Empregado Rural
Objetivo responder a ação trabalhista, a qual pleiteia direitos trabalhistas, como verbas rescisórias, FGTS, INSS e outros benefícios legais.
🔹70 - Indenização por Acidente de Trabalho Rural
Objetivo: responder a ação trabalhista a qual tem como objeto a reparação por danos sofridos por trabalhador rural acidentado no exercício da atividade agrícola ou pecuária.
🔹71 - Reconhecimento de Vínculo Empregatício em Safras Temporárias
Objetivo: responder a ação trabalhista a qual tem como objeto comprovar relação de emprego entre o produtor e trabalhadores contratados para períodos de colheita ou plantio.
🔹72 - Danos Morais por Abusos Trabalhistas no Campo
Objetivo: responder a ação trabalhista a qual tem como objeto indenizar trabalhador rural por assédio moral, humilhações, condições degradantes ou tratamento abusivo.
🔹73 - Reconhecimento de Vínculo em Contratos de Parceria Rural
Objetivo: responder a ação trabalhista a qual tem como objeto desconstituir supostas parcerias fictícias usadas para mascarar relações empregatícias formais.
🔹74 - Ação de Cobrança de Verbas Rescisórias no Setor Rural
Objetivo: responder a ação trabalhista a qual tem como objeto exigir pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, férias, 13º e multa do FGTS em contratos de trabalho rural.
🔹75 - Ação de Cobrança de Horas Extras em Atividades Sazonais
Objetivo: responder a ação trabalhista a qual tem como objeto reivindicar pagamento de horas excedentes à jornada legal em períodos de colheita, safra ou tratos culturais intensivos.
🔹76 - Ação por Descumprimento de Normas de Segurança no Campo
Objetivo: responder a ação trabalhista a qual tem como objeto responsabilizar o empregador rural por falhas na prevenção de acidentes, fornecimento de EPIs ou condições inseguras.
🔹77 - Ação Trabalhista por Condições Análogas à Escravidão
Objetivo: responder a ação trabalhista a qual tem como objeto responsabilizar o produtor por manutenção de trabalhadores em regime degradante ou sem liberdade de locomoção.
🔹78 - Cobrança de Salários Atrasados em Atividades Rurais
Objetivo: responder a ação trabalhista a qual tem como objeto requerer judicialmente o pagamento de salários em atraso, acrescidos de juros e correção monetária.
🔹79 - Defesa contra Multas por Infrações Trabalhistas Rurais
Objetivo: contestar autos de infração aplicados por órgãos fiscalizadores por descumprimento de normas trabalhistas.
🔹80 - Ação Ambiental por Desmatamento Irregular
Objetivo: responder a ação que tem como objeto responsabilizar o produtor por supressão de vegetação sem autorização, inclusive com pedido de reparação.
🔹81 - Defesa contra Multas por Queimadas Não Autorizadas
Objetivo: impugnar penalidades ambientais aplicadas por uso de fogo em áreas rurais sem observância da legislação.
🔹82 - Pedido de Regularização de Imóvel no CAR
Objetivo: garantir a inscrição e validação da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural, evitando embargos e sanções.
🔹83 - Contestação de Embargo Ambiental pelo Ibama
Objetivo: suspender os efeitos de embargo ambiental indevido ou desproporcional aplicado a imóvel produtivo.
🔹84 - Litígio sobre Reserva Legal em Imóvel Rural
Objetivo: discutir o percentual de reserva legal exigido e sua localização dentro da propriedade, com base no Código Florestal.
🔹85 - Ação sobre Compensação Ambiental em Grandes Fazendas
Objetivo: debater obrigações de compensação por supressão legal autorizada, inclusive nas hipóteses de uso alternativo do solo.
🔹86 - Defesa contra Sanções por Uso de Agrotóxicos Proibidos
Objetivo: contestar autuações ambientais por suposto uso de defensivos fora do permitido, incluindo pedido de prova técnica.
🔹87 - Contestação de Multa por Poluição de Recursos Hídricos
Objetivo: impugnar penalidade ambiental por suposta contaminação de rios, açudes ou nascentes com resíduos ou agrotóxicos.
🔹88 - Indenização por Contaminação Ambiental em Áreas Rurais
Objetivo: responder a ação que tem como objetivo condenar o produtor a reparar danos ambientais decorrentes de práticas agrícolas nocivas a terceiros, vizinhos ou comunidades.
🔹89 - Discussão sobre Delimitação de Área de Preservação Permanente (APP)
Objetivo: a ação tem como objetivo questionar tecnicamente a identificação de APPs em propriedades rurais e os limites aplicáveis.
🔹90 - Litígio sobre Uso Indevido de Recursos Hídricos Rurais
Objetivo: a ação tem como objetivo resolver disputas envolvendo captação de água, outorgas e uso coletivo ou exclusivo de nascentes e rios.
🔹91 - Ação de Recuperação Judicial de Área Degradada
Objetivo: apresentar ou questionar planos de recuperação ambiental exigidos por autuações ou acordos firmados com o MP.
🔹92 - Discussão sobre Restrições Ambientais em Imóvel Rural
Objetivo: contestar limitações à atividade econômica rural impostas por zoneamentos, TACs ou decretos restritivos.
🔹93 - Ação sobre Certificação de Sustentabilidade no Agronegócio
Objetivo: questionar ou exigir reconhecimento de boas práticas ambientais para fins de certificações e mercados diferenciados.
🔹94 - Contestação de Processo Administrativo Ambiental
Objetivo: anular ou reformar decisão administrativa em autos de infração, TAC ou processos do Ibama, ICMBio ou órgãos estaduais.
🔹95 - Litígio sobre Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)
Objetivo: exigir ou discutir o recebimento de valores por preservação ambiental em áreas rurais, conforme leis específicas.
🔹96 - Discussão sobre Prática de Biopirataria em Áreas Rurais
Objetivo: responsabilizar empresas ou terceiros pela exploração ilegal de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais.
🔹97 - Questionamento sobre Licença Ambiental Vencida ou Suspensa
Objetivo: discutir penalidades ou embargos aplicados por irregularidades formais na renovação da licença de operação.
🔹98 - Litígio sobre Obrigatoriedade de Reflorestamento
Objetivo: discutir exigência legal de replantio em áreas degradadas, desmatadas ou em desacordo com normas ambientais.
🔹99 - Indenização por Contaminação de Solo com Resíduos Industriais
Objetivo: a ação tem como objetivo responsabilizar empresas ou arrendatários por danos causados ao solo agrícola, tornando-o impróprio para plantio.
🔹100 - Questionamento de Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)
Objetivo: impugnar restrições econômicas impostas por zoneamentos estaduais ou federais que limitem a produção rural.
🔹101 - Litígio sobre Replantio de Espécies Nativas em Imóvel Rural
Objetivo: discutir obrigações legais ou condicionantes ambientais sobre o replantio de flora nativa em determinadas áreas.
🔹102 - Discussão sobre Manejo Florestal Sustentável em Propriedade Agrícola
Objetivo: garantir ao produtor rural o direito de realizar o manejo florestal sustentável em sua propriedade, contestando exigências excessivas ou negativas indevidas de autorização.
🔹103 - Litígio sobre Uso de Fertilizantes com Restrições Ambientais
Objetivo: defender o produtor autuado por suposto uso indevido de fertilizantes, demonstrando a legalidade da aplicação e afastando sanções ambientais injustificadas.
🔹104 - Discussão sobre Exploração Mineral em Área Rural
Objetivo: proteger os interesses do produtor contra danos ambientais, ocupações indevidas ou impactos econômicos causados por atividades de mineração em sua propriedade.
🔹105 - Indenização por Restrição Ambiental à Atividade Rural
Objetivo: obter compensação financeira em favor do produtor que teve suas atividades agropecuárias limitadas por normas ambientais restritivas ou embargos injustificados.
🔹106 - Contestação de Desapropriação com Fundamento Ambiental
Objetivo: impedir a desapropriação de imóvel produtivo sob argumento de interesse ambiental, resguardando o direito de propriedade e a função social da terra.
🔹107 - Litígio sobre Certificação de Produtos Orgânicos
Objetivo: assegurar ou reaver a certificação de produção orgânica para o produtor rural, contestando indeferimentos, cancelamentos ou exigências desproporcionais dos órgãos certificadores.
Módulo 03 💻🌽:
🚜AÇÕES RELACIONADAS A QUESTÕES FUNDIÁRIAS E A POSSE DAS TERRAS
🔹108 - Reintegração de Posse por Invasão de Terras Rurais
Objetivo: garantir ao produtor rural a retomada da posse de sua propriedade invadida por terceiros, com pedido de liminar para desocupação imediata e proteção da atividade produtiva.
🔹109 - Litígio Fundiário entre Herdeiros de Propriedades Rurais
Objetivo: resolver disputas sobre partilha, uso ou administração de imóvel rural entre herdeiros, assegurando a continuidade da exploração agrícola ou pecuária.
🔹110 - Ação sobre Direito de Passagem em Área Rural
Objetivo: assegurar o livre acesso do produtor à sua propriedade, contestando obstruções ilegais ou exigindo a constituição judicial de servidão de passagem.
🔹111 - Litígio sobre Posse em Terras Indígenas ou Quilombolas
Objetivo: proteger o produtor rural de ações possessórias e reivindicatórias que envolvam áreas com sobreposição fundiária ou disputas administrativas não pacificadas.
🔹112 - Contestação de Desapropriação para Reforma Agrária
Objetivo: impedir a desapropriação de propriedade produtiva sob o argumento de reforma agrária, demonstrando o cumprimento da função social e a regularidade da atividade rural.
🔹113 - Usucapião Rural de Área em Posse Mansa e Pacífica
Objetivo: obter o reconhecimento da propriedade rural adquirida por posse prolongada, contínua e sem oposição, consolidando a segurança jurídica da atividade agrícola.
🔹114 - Disputa por Divisão de Terras entre Coproprietários
Objetivo: promover a partilha ou dissolução da comunhão sobre imóvel rural entre coproprietários, quando houver conflito de interesses ou inviabilidade da exploração conjunta.
🔹115 - Anulação de Título de Propriedade Rural Irregular
Objetivo: invalidar registros de propriedade obtidos de forma fraudulenta ou com vícios legais que afetem a posse legítima do produtor rural.
🔹116 - Litígio sobre Demarcação de Terras Rurais
Objetivo: corrigir ou estabelecer os limites da propriedade rural do produtor, evitando conflitos com vizinhos e assegurando a integridade da área explorada.
🔹117 - Conflito por Sobreposição de Registros Imobiliários Rurais
Objetivo: resolver sobreposição de matrículas e registros em cartório, que geram insegurança jurídica à posse e dificultam financiamentos ou investimentos.
🔹118 - Retificação de Área em Matrícula de Imóvel Rural
Objetivo: ajustar judicialmente a metragem ou os dados constantes da matrícula rural, com base em georreferenciamento ou documentos técnicos.
🔹119 - Usucapião Coletiva em Áreas Rurais Ocupadas por Famílias Produtoras
Objetivo: promover o reconhecimento da propriedade coletiva para grupos familiares ou comunidades agrícolas que explorem a terra de forma contínua e produtiva.
🔹120 - Discussão sobre Limites de Propriedades Rurais Vizinhas
Objetivo: delimitar corretamente a extensão territorial da propriedade rural, protegendo o produtor contra invasões ou perda de área produtiva.
🔹121 - Ação de Expropriação por Alegada Falta de Produtividade Agrícola
Objetivo: contestar medida expropriatória sob alegação de terra improdutiva, demonstrando uso efetivo e atividade produtiva contínua no imóvel rural.
🔹122 - Contestação de Área Destinada à Reforma Agrária
Objetivo: impedir a inclusão da propriedade do produtor em programas de reforma agrária, quando esta atende aos critérios legais de função social.
🔹123 - Litígio sobre Direito de Uso de Servidão de Passagem
Objetivo: proteger ou constituir judicialmente o direito do produtor de usar caminho necessário para acesso, escoamento da produção ou entrada de insumos.
🔹124 - Legalização de Posse Antiga sobre Imóvel Rural
Objetivo: regularizar judicialmente a propriedade de terra explorada há anos, sem título formal, com base em prova documental e testemunhal da posse pacífica.
🔹125 - Conflito sobre Terras Devolutas e Regularização Fundiária
Objetivo: assegurar a permanência e a titularidade da terra ocupada produtivamente, contestando ações de retomada de áreas classificadas como devolutas.
🔹126 - Litígios sobre Ocupações em Terras de Comunidades Tradicionais
Objetivo: garantir o direito de produtores que ocupam áreas sobrepostas a territórios em disputa, com base em posse anterior ou boa-fé.
🔹127 - Reintegração de Posse contra Invasores em Área Rural Produtiva
Objetivo: retomar posse de imóvel rural ocupado por terceiros, protegendo bens, plantações, criações e o exercício da atividade econômica.
🔹128 - Indenização por Desapropriação Indevida ou Irregular
Objetivo: obter compensação financeira justa ou contestar o valor pago em desapropriação realizada de forma irregular ou desproporcional.
🔹129 - Litígio sobre Terras Rurais em Área de Fronteira
Objetivo: garantir a posse e o uso de terras localizadas em faixa de fronteira, regularizando a situação fundiária e afastando restrições indevidas.
🔹130 - Contestação de Desapropriação por Utilidade Pública
Objetivo: impedir ou revisar desapropriação de propriedade produtiva sob alegação genérica de utilidade pública, defendendo o patrimônio do produtor.
🔹131 - Discussão sobre Demarcação de Reserva Indígena com Sobreposição Rural
Objetivo: proteger a área produtiva do produtor em caso de sobreposição territorial com áreas em processo de demarcação indígena, com base na posse legítima.
🔹132 - Conflito sobre Títulos de Terra Emitidos por Entes Estaduais
Objetivo: regularizar ou defender a validade de títulos emitidos por estados, especialmente em contextos de questionamento por entes federais.
🔹133 - Contestação de Cessão de Terra Pública a Terceiros
Objetivo: impugnar cessão de área já ocupada ou produtiva a outro particular, garantindo a permanência do produtor rural na área.
🔹134 - Disputa sobre Terras sob Regimes de Colonização Agrária
Objetivo: proteger o direito de uso ou propriedade de imóveis vinculados a programas de colonização rural e regularizar sua titularidade definitiva.
🔹135 - Litígio sobre Área Destinada a Projeto de Irrigação Pública
Objetivo: assegurar a permanência do produtor em terras afetadas por projetos de irrigação estatal, discutindo indenizações e impactos operacionais.
🔹136 - Discussão sobre Reforma Agrária e Acesso a Crédito Fundiário
Objetivo: assegurar o acesso do produtor a linhas de financiamento fundiário ou regularização de áreas ocupadas produtivamente.
🔹137 - Anulação de Registro Imobiliário em Cartório por Irregularidade
Objetivo: desconstituir registro indevido que comprometa o domínio legítimo do produtor rural sobre o imóvel.
🔹138 - Litígio sobre Divisão de Reserva Legal em Imóveis Herdados
Objetivo: promover divisão proporcional da reserva legal em partilhas, garantindo o uso equilibrado da área preservada entre os herdeiros produtores.
Módulo 04 💻🍅:
🚜AÇÕES RELACIONADAS A QUESTÕES DIVERSAS
🔹139 - Indenização por Má Qualidade de Defensivos Agrícolas
Objetivo: obter reparação por prejuízos causados por defensivos defeituosos, vencidos ou ineficazes que comprometeram a produção agrícola.
🔹140 - Conflito sobre Uso Indevido de Marcas e Patentes Agrícolas
Objetivo: proteger a marca ou impedir o uso indevido de marcas registradas ligadas à produção rural, preservando a identidade e o valor comercial do produto do produtor.
🔹141 - Indenização por Danos Causados por Sementes Geneticamente Modificadas
Objetivo: responsabilizar fornecedores por prejuízos relacionados ao uso de sementes transgênicas que tenham causado falhas na colheita ou contaminação.
🔹142 - Litígio sobre Concorrência Desleal no Comércio de Insumos
Objetivo: combater práticas de concorrência desleal que prejudiquem o acesso do produtor rural a insumos de qualidade ou a preços justos.
🔹143 - Conflito Envolvendo Certificação de Produtos Orgânicos
Objetivo: contestar negativas, suspensões ou exigências abusivas de certificações que inviabilizem a comercialização da produção orgânica do produtor.
🔹144 - Indenização por Práticas de Dumping no Mercado Rural
Objetivo: buscar compensação por danos comerciais causados pela prática de dumping que desvalorize injustamente os produtos do produtor rural.
🔹145 - Litígio sobre Contrato de Exclusividade com Revenda Agrícola
Objetivo: revisar ou anular cláusulas abusivas de exclusividade que limitem a liberdade do produtor de adquirir insumos de outras fontes.
🔹146 - Questionamento sobre Preços em Tabelas de Frete Rural
Objetivo: impugnar valores obrigatórios de frete que oneram excessivamente o escoamento da produção agrícola, buscando adequação econômica.
🔹147 - Conflito sobre Transporte de Produtos Agrícolas Perecíveis
Objetivo: exigir reparação ou cumprimento contratual em casos de perdas de produtos perecíveis por atrasos ou falhas logísticas.
🔹148 - Indenização por Acidente em Estrada Rural
Objetivo: responsabilizar o causador de acidente que tenha prejudicado o transporte da produção rural ou gerado perdas materiais ao produtor.
🔹149 - Litígio sobre Práticas de Cartel no Setor Agrícola
Objetivo: combater combinações de preços ou restrições de mercado que afetem a competitividade e o acesso do produtor a bens e serviços agrícolas.
🔹150 - Ação por Embargo de Exportações Agrícolas
Objetivo: suspender ou impugnar embargos indevidos à exportação da produção do produtor rural, garantindo acesso ao mercado externo.
🔹151 - Questionamento sobre Cotas de Exportação de Produtos Rurais
Objetivo: contestar limitação ou distribuição desigual de cotas que impeçam o escoamento da produção agrícola para o exterior.
🔹152 - Litígio sobre Seguro Agrícola por Perda de Safra
Objetivo: exigir a cobertura contratada em casos de perda parcial ou total da safra, por eventos climáticos, pragas ou outras causas previstas.
🔹153 - Indenização por Falha no Armazenamento de Grãos
Objetivo: obter compensação por deterioração, contaminação ou perdas em silos ou armazéns terceirizados contratados pelo produtor.
🔹154 - Conflito sobre Comercialização de Produtos Agrícolas no Mercado Interno
Objetivo: defender o direito do produtor de acessar canais de comercialização e obter condições justas de preço, transporte e distribuição.
🔹155 - Ação contra Associação ou Cooperativa de Produtores Rurais
Objetivo: responsabilizar entidades por má gestão, apropriação indevida ou prejuízos causados a seus associados produtores.
🔹156 - Litígio sobre Tabelamento de Preços Mínimos em Contratos Agrícolas
Objetivo: discutir a obrigatoriedade ou a aplicação inadequada de preços mínimos em contratos, visando assegurar a rentabilidade ao produtor.
🔹157 - Disputa sobre Subsídios Agrícolas
Objetivo: assegurar o acesso do produtor aos subsídios governamentais de forma equitativa e combater exclusões ou restrições indevidas.
🔹158 - Questionamento sobre Políticas Públicas no Setor Rural
Objetivo: impugnar atos administrativos ou políticas que restrinjam o exercício da atividade agrícola ou excluam produtores de programas essenciais.
🔹159 - Indenização por Falha no Fornecimento de Água para Irrigação
Objetivo: obter reparação por prejuízos causados por interrupção ou deficiência na irrigação contratada ou fornecida por entidades públicas ou privadas.
🔹160 - Litígio sobre Importação de Maquinário Agrícola Usado
Objetivo: viabilizar a importação de equipamentos agrícolas usados ou contestar barreiras que impeçam o acesso a alternativas mais econômicas.
🔹161 - Disputa sobre Comercialização de Derivados Agrícolas (como Etanol)
Objetivo: garantir ao produtor acesso ao mercado de derivados, como etanol e biocombustíveis, em condições justas e competitivas.
🔹162 - Ação por Danos Ambientais Causados por Vizinhos Rurais
Objetivo: responsabilizar propriedades vizinhas por contaminação, queimadas, uso de agrotóxicos ou ações que prejudiquem a lavoura ou a criação do produtor.
🔹163 - Litígio sobre Criação e Gestão de Associações Rurais
Objetivo: resolver disputas internas ou ilegais em associações que impactam os direitos ou interesses dos produtores associados.
🔹164 - Conflito sobre Partilha de Lucros em Consórcios Agrícolas
Objetivo: exigir a correta divisão dos lucros entre consorciados, de acordo com os investimentos e participação produtiva de cada produtor.
🔹165 - Restituição de Valores Pagos em Consórcios de Máquinas Agrícolas
Objetivo: reaver valores pagos em consórcios que não resultaram na entrega da máquina prometida ou foram encerrados irregularmente.
🔹166 - Questionamento sobre Certificação de Origem de Produtos Exportados
Objetivo: impugnar negativas ou exigências desproporcionais que impeçam a exportação dos produtos do produtor rural.
🔹167 - Litígio sobre Royalties de Sementes Geneticamente Modificadas
Objetivo: discutir a legalidade, valor ou cobrança excessiva de royalties sobre o uso de sementes transgênicas na propriedade rural.
🔹168 - Ação por Falha na Logística de Transporte de Commodities Agrícolas
Objetivo: obter indenização ou exigir cumprimento contratual quando houver atrasos, perdas ou ineficiência no transporte da produção rural.
🔹169 - Conflito sobre Contrato de Armazenamento em Portos
Objetivo: discutir cláusulas abusivas ou descumprimento contratual em armazenagem portuária que afete o embarque da produção do produtor.
🔹170 - Questionamento sobre Critérios de Classificação de Grãos
Objetivo: contestar critérios injustos ou manipulações que resultem em desvalorização da produção do produtor no momento da venda.
🔹171 - Ação por Falha na Manutenção de Equipamentos Agrícolas
Objetivo: responsabilizar fornecedores ou oficinas por defeitos, atrasos ou serviços mal realizados em tratores e implementos do produtor rural.
🔹172 - Litígio sobre Contrato de Assistência Técnica Rural
Objetivo: exigir a correta prestação de serviços técnicos contratados ou reparação por falhas que afetaram a produtividade rural.
🔹173 - Questionamento sobre Normas Fitossanitárias em Exportações Agrícolas
Objetivo: contestar exigências sanitárias desproporcionais impostas à produção rural brasileira que impeçam a exportação.
🔹174 - Litígio sobre Taxas Cobradas por Associações de Irrigação
Objetivo: impugnar cobranças indevidas ou abusivas feitas por associações ou entidades gestoras de projetos de irrigação.
🔹175 - Ação para Garantir Acesso a Crédito Emergencial para Produtor Rural
Objetivo: assegurar o direito do produtor a linhas de crédito especiais em períodos de crise, estiagem ou calamidade.
🔹176 - Conflito sobre Consórcio para Aquisição de Terras Rurais
Objetivo: resolver disputas contratuais ou internas que impeçam a regular aquisição e posse de terras por consórcio agrícola.
🔹177 - Responsabilidade por Contaminação Cruzada de Lavouras
Objetivo: indenizar o produtor que teve sua lavoura contaminada por agentes externos, como transgênicos ou defensivos aplicados em propriedade vizinha.
🔹178 - Litígio sobre Recuperação de Créditos Securitizados Rurais
Objetivo: assegurar o recebimento de valores devidos ao produtor rural referentes a títulos ou créditos securitizados do agronegócio.
🔹179 - Descumprimento de Normas de Rastreabilidade de Produtos
Objetivo: responsabilizar parceiros ou terceiros por falhas na rastreabilidade que comprometam a certificação e comercialização da produção.
🔹180 - Litígio sobre Transporte de Produtos Agrícolas Perigosos
Objetivo: garantir a legalidade do transporte ou responsabilizar transportadoras por irregularidades que gerem autuações ao produtor.
🔹181 - Questionamento de Multas por Falhas na Etiquetagem de Produtos
Objetivo: anular penalidades por rotulagens consideradas irregulares, assegurando o direito do produtor à ampla defesa.
🔹182 - Garantia de Direitos em Leilões de Produtos Rurais
Objetivo: assegurar a participação, recebimento dos valores devidos ou contestar irregularidades ocorridas em leilões agrícolas.
🔹183 - Conflito sobre Distribuição de Dividendos em Cooperativas Agrícolas
Objetivo: garantir ao produtor cooperado sua cota-parte dos lucros, com base na movimentação ou na produção entregue.
🔹184 - Litígio sobre Uso Compartilhado de Equipamentos Agrícolas
Objetivo: regular ou revisar contratos de uso coletivo de maquinário, evitando prejuízos por uso indevido ou má conservação.
🔹185 - Questionamento sobre Contrato de Franquia Rural
Objetivo: revisar ou anular cláusulas abusivas em contratos de franquia agrícola que prejudiquem financeiramente o produtor rural franqueado.
🔹186 - Ressarcimento por Danos Causados por Pragas ou Doenças
Objetivo: obter indenização de fornecedores, vizinhos ou terceiros por infestações que comprometeram plantações ou criações do produtor.
🔹187 - Litígio sobre Contrato de Câmbio para Exportação Agrícola
Objetivo: discutir cláusulas lesivas ou diferenças de câmbio aplicadas em contratos de exportação, buscando reequilíbrio financeiro.
🔹188 - Anulação de Cláusulas Abusivas em Contratos Internacionais Agrícolas
Objetivo: eliminar disposições contratuais que prejudiquem o produtor rural em negociações internacionais, especialmente em exportações.
Módulo 05 💻🐖:
🚜AÇÕES RELACIONADAS AO BARTER (TROCA ANTECIPADA NO AGRONEGÓCIO)
O barter é uma operação em que o produtor recebe
insumos (sementes, fertilizantes, defensivos) em troca da entrega futura de
sua produção agrícola, com valores pré-fixados.
🔹189 - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Abusivas em Contrato de Barter
Objetivo: declarar abusiva a fixação de preço de entrega muito inferior ao valor de mercado futuro ou com base em índice manipulado.
🔹190 - Ação de Revisão de Contrato de Barter por Quebra de Safra ou Força Maior
Exemplo: seca, pragas, pandemia ou embargos logísticos impedem o cumprimento da entrega do grão.
Pedido: reequilíbrio contratual, novo cronograma de entrega, exclusão de multas desproporcionais.
🔹191 - Ação Anulatória de Título de Crédito Vinculado ao Barter
Ex: o produtor assina uma CPR como lastro da operação de barter, mas há vícios:
Falta de clareza no contrato principal
Ausência de contrapartida efetiva (insumo não entregue, vencido, de baixa qualidade)
Inexistência da produção.
🔹192 - Ação Indenizatória por Entrega de Insumo Viciado ou Inadequado
Quando o barter envolve:
Sementes vencidas ou geneticamente defeituosas
Fertilizantes adulterados
Defensivos com laudos falsificados.
🔹193 - Embargos à Execução da CPR em Caso de Inexecução Parcial do Barter
Muitas empresas tentam executar a CPR mesmo com falha parcial no fornecimento dos insumos.
Pedido: suspensão da execução e apresentação de reconvenção para perdas e danos.
🔹194 - Ação para Rescisão Contratual de Barter com Pedido de Restituição em Caso de Excesso de Garantia
Exemplo: o produtor entrega produção muito superior ao valor real dos insumos recebidos, devido à variação de mercado ou indexadores arbitrários.
Objetivo: rescindir parcialmente o contrato, pedir devolução dos valores pagos a mais ou compensar entregas futuras.
🔹195 - Ação de Exibição de Documentos e Laudos Técnicos da Contraparte no Barter
Em muitos casos, a empresa não fornece:
Nota fiscal dos insumos
Laudos de qualidade
Detalhamento da operação
Objetivo: instruir futuras ações de responsabilidade ou revisão contratual.
🔹196 - Ação Judicial para Reconhecimento de “Barter Simulado” com Venda Casada e Contrato Disfarçado de Financiamento
Situação: o barter é, na prática, um financiamento com juros embutidos, disfarçado como troca.
Pedido: desconsideração do barter como permuta e requalificação da operação como mútuo bancário irregular.
Isso pode abrir caminho para devolução de valores, revisão de encargos e aplicação do CDC.
🔹197 - Ação Cautelar para Evitar Penhora ou Apropriação Indevida da Safra pela Parte Contratante
Comum quando há ameaça de:
“autotutela” da trading ou fornecedora que tenta colher a safra por conta própria
Registro unilateral da CPR em cartório com notificação extrajudicial
Pedido de tutela antecipada para impedir o escoamento ou apreensão indevida da produção.
Módulo 06 💻🥔:
🚜 AÇÕES RELACIONADAS À TOKENIZAÇÃO DE ATIVOS AGRÍCOLAS
A tokenização no agro é a transformação de ativos
reais (soja, gado, terras, contratos de compra) em ativos digitais
registrados via blockchain, geralmente utilizados para captação de
recursos, antecipação de recebíveis ou venda fracionada de ativos rurais.
🔹198 - Ação Declaratória de
Nulidade de Operação de Token Agrícola sem Liquidez ou com Publicidade Enganosa
Exemplo:
produtor adquire token com promessa de retorno garantido ou liquidez
rápida, e depois descobre que: O
token não está registrado em entidade autorizada; Não
há lastro real (fraude); O
retorno depende de mercado secundário inexistente.
🔹199 - Ação de Responsabilidade
Civil por Venda Irregular de Token por Agente Não Autorizado
Corretoras,
fintechs ou consultores não autorizados (não inscritos na CVM ou BACEN)
vendem tokens agrícolas em desacordo com a legislação de valores
mobiliários.
Pedido:
ressarcimento integral do valor investido + danos morais + lucros
cessantes.
🔹200 - Ação de Anulação de Garantia
Vinculada a Token (Ex: penhor de safra ou de imóvel)
Ex:
produtor entrega como garantia um bem rural para emissão de token, mas: A
cessão foi feita sem explicação; Não
há previsão contratual clara; O
token é usado para operação que foge ao objeto inicial.
🔹201 - Pedido Judicial de
Auditoria e Prestação de Contas da Operação de Tokenização
Quando
há desconfiança de: Mau
uso do lastro dado pelo produtor; Desvio
de finalidade do token; Quebra
do cronograma de remuneração; Pode
ser pedido incidental dentro de ação de cobrança ou revisão.
🔹202 - Ação Anulatória por Vício
de Consentimento na Tokenização de Ativos Rurais
Exemplo:
produtor assina contrato digital de cessão de direitos sobre a safra ou
terra via token, sem plena compreensão do que está cedendo. Tese:
vício de consentimento (erro, dolo, simulação), especialmente em contratos
assinados eletronicamente sem assessoria jurídica.
🔹203 - Ação Declaratória de
Nulidade de Garantia Vinculada a Token sem Registro Oficial
Exemplo:
uma fintech promete “lastrear” tokens com uma área de terra ou safra do
produtor sem registrar a garantia no cartório, junta ou órgão competente. O
produtor descobre que o bem foi usado em tokenização sem a formalização
necessária. Pedido:
nulidade da cessão ou vinculação, com retirada da garantia e indenização.
🔹204 - Ação Coletiva ou Civil
Pública contra Projeto Fraudulento de Tokenização Rural
Exemplo:
operação massiva envolvendo token agrícola que não tem lastro real
(pirâmide disfarçada). Pedido:
suspensão da oferta, bloqueio de valores, indenização coletiva, apuração
de responsabilidade de corretoras ou influenciadores.
🔹205 - Ação Judicial para Impedir
o Fracionamento Indevido de Terras em Tokens (Desmembramento Virtual Irregular)
Quando
se emite token fracionando uma fazenda em 10.000 “partes digitais”, há
risco de: Violação
ao Estatuto da Terra; Simulação
de condomínio; Inviabilidade
de registro. Pode
ser ajuizada pelo proprietário rural ou por vizinhos/prejudicados.
🔹206 - Ação com Pedido de
Fiscalização do MAPA, ANAC ou Receita Federal sobre Tokenização de Safra
Algumas
plataformas tokenizam a produção sem laudo oficial, sem nota fiscal
eletrônica ou sem origem validada. Pode-se
propor uma ação com pedido judicial de provocação à autoridade
fiscalizadora, ou até mesmo como denúncia qualificada com tutela
jurisdicional para evitar circulação de ativo digital falso.
🔹207. Ação de Responsabilidade
Solidária contra Intermediários da Cadeia de Tokenização
Exemplo:
fintech, corretora e custodiantes digitais negligenciam o risco ou
promovem operações sem compliance. O
produtor ou investidor pode propor ação contra todos os envolvidos por
perdas e danos.
Módulo 07 💻🍇:
🚜 AÇÕES RELACIONADAS AO DIREITO TRIBUTÁRIO E AOS PRODUTORES RURAIS
🔹208 - Ação para Restituição do Salário-Educação Cobrado Indevidamente: Repetição de Indébito Tributário com pedido de inexigibilidade
Objetivo: reconhecer a ilegalidade da cobrança do salário-educação de produtores e obter a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
🔹209 - Ação para Aproveitamento de Créditos de ICMS sobre Bens de Uso e Consumo no Agro
Após decisão do STF que reconheceu o direito ao aproveitamento de ICMS em algumas situações, é possível discutir a aplicação do crédito na aquisição de: Combustíveis; Lubrificantes; Peças de máquinas.
🔹210 - Ação para Reconhecimento de Imunidade de ITBI na Transmissão de Imóvel Rural para Integralização de Capital Social
Se o imóvel for transferido para empresa rural com atividade compatível, pode haver imunidade de ITBI.
🔹211 - Ação para Recuperação de
Contribuições ao Funrural (INSS do Produtor Rural Pessoa Física)
Finalidade:
recuperar os valores recolhidos indevidamente sobre a comercialização da
produção rural (inclusive via cooperativas) quando o contribuinte já
recolhia pela folha ou não estava obrigado.
🔹212 - Ação para Restituição de ITR
(Imposto Territorial Rural) Indevido
Quando
cabe: Área
de preservação permanente não excluída da base de cálculo; Área
improdutiva com cadastro ambiental rural regularizado; Valores
pagos a maior por erro de apuração.
🔹213 - Ação Declaratória de
Imunidade Tributária para Produtor Rural Pessoa Física
Finalidade:
garantir imunidade de ICMS e outros tributos sobre a
comercialização da produção primária (agricultura ou pecuária), quando não
há industrialização.
🔹214 - Mandado de Segurança para
Suspender o Diferencial de Alíquota (DIFAL) nas Compras Interestaduais
Desonera a compra de insumos e máquinas de outros estados, com economia
tributária significativa.
🔹215 - Ação para Exclusão do ICMS
da Base de Cálculo do PIS/COFINS na Atividade Rural
Finalidade:
aplicar a “tese do século” para recuperar créditos dos últimos 5 anos. Produtores rurais podem propor essa ação se forem contribuintes de
PIS/COFINS.
🔹216 - Ação para Restituição de
PIS/COFINS sobre Insumos (Créditos de Insumos no Agronegócio)
Pode
gerar valores significativos de recuperação tributária.
🔹217 - Ação para Exclusão do Senar
da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária
Em
algumas situações, a cobrança do SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem
Rural) como contribuição adicional tem sido questionada.
🔹218 - Ação para Suspensão ou
Redução de Multas Fiscais e Juros Abusivos
Multas
de ofício ou por atraso frequentemente são desproporcionais e violam
princípios constitucionais. Possibilidade
de pleitear revisão administrativa ou judicial.
🔹219 - Ação Declaratória para
Reconhecimento de Isenção Tributária para Produtores com APTIDÃO AO PRONAF
Em
determinadas esferas, a legislação prevê isenções ou benefícios
tributários para pequenos produtores enquadrados no Pronaf.
🔹220 - Ação para Declarar
Inconstitucional a Inclusão do Produtor Rural Pessoa Física como Contribuinte
do FUNRURAL sem Observância da Legalidade
Apesar
da decisão do STF, há teses complementares sobre exigência de lei formal e
respeito ao princípio da legalidade.
🔹221 - Ação para Compensação de
Créditos Tributários com Débitos Vinculados
Judicialização
para acelerar compensações quando a Receita Federal demora para homologar
administrativamente ou impõe entraves burocráticos.
🔹222 - Ação para Declarar Ilegal a
Cobrança de ICMS sobre Transporte de Produtos Agrícolas Próprios
Em
certos estados, cobra-se ICMS mesmo quando o transporte é feito pelo
próprio produtor. Tese forte de ilegalidade com base em ausência de
circulação econômica.
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