A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º II, tem como destinatários os
autores das ações que versam os créditos submetidos ao PAES,
estabelecendo a expressa desistência da ação judicial, como condição à
inclusão da pessoa jurídica no referido programa, é dizer, o
contribuinte que adere ao parcelamento de dívida perante à esfera
administrativa, não pode continuar discutindo em juízo parcelas do
débito.
A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos
autos, é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do
mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de
disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou
presumidamente, nos termos do art. 269, V, do CPC. [...]
Nesse sentido, apresentamos:
A. Modelo de petição inicial - Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular;
B. Cópia de um processo contendo (em formato pdf):
01 - Petição inicial; 02 - Contestação; 03 - Sentença; 04 - Recurso; 05 - Contra razões; 06 - Voto Tribunal.
Em formato word. Ataca os argumentos que o réu geralmente apresenta na contestação; ajuda sobremaneira no dia-a-dia do escritório.
Em formato word. Ataca os argumentos que o recorrente geralmente apresenta nas suas razões recursais. Ajuda muito no cotidiano.
E. Explicativo da ação e dos cálculos
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- Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
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Alexandre Alves Porto
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.
AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente
NOME DA AÇÃO,
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