Modelo de petição inicial e demais peças. PERSE. Direito de isenção de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 5 anos. Atualizado para afastar os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.202/23 e garantir a isenção até 03/2027
Guia definitivo para as ações do PERSE
com todas as petições já usadas nessa ação
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INTRODUÇÃO
Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte autora busca, inclusive em sede liminar, que seja reconhecido o direito de gozar do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021, reduzindo a 0% as alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo período de 60 (sessenta) meses, até o calendário de 03/2027 (60 meses), MESMO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.202/23.
Material voltado, também, para pessoas jurídicas tributadas pelo SIMPLES NACIONAL e sem registro no Cadastur.
MP 1.202/23:
Nos últimos momentos de 2023, o poder executivo surpreendeu a todos com a edição da Medida Provisória (MP) 1.202/23, publicada em 29/12/23, que, entre outros assuntos, revogou o art. 4º, da Lei 14.148/21, conhecida como "Lei do Perse", como mais uma das ações para o aumento da arrecadação federal em 2024.
Tal dispositivo da lei federal que foi revogado é o que prevê uma das principais medidas do Perse, qual seja a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, pelo prazo de 60 meses, para as empresas do setor de eventos.
Ou seja, o Governo Federal antecipou o fim do benefício fiscal criado pelo Perse e, de acordo com a MP, a produção de efeitos da revogação ocorrerá gradativamente: a partir de 1º de janeiro de 2025 para o IRPJ, e a partir de 1º de abril de 2024 para a CSLL, o Pis e a Cofins.
É importante relembrar que o objetivo do Perse foi mitigar os danos sofridos pelas empresas do setor de eventos em decorrência da pandemia de Covid-19, considerando que esse setor foi fortemente impactado pela crise de saúde que assolou o país (e o mundo) em 2021. Por isso, foi concedido o benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins para essas empresas, por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições.
Neste ponto, é válido mencionar que o CTN veda a revogação e a alteração da isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
Embora a isenção e a redução de alíquota a zero sejam institutos tributários diferentes, o STJ os equipara porque ambas as situações produzem o mesmo resultado, que é a exoneração tributária.
Para o STF, as isenções concedidas sob condição onerosa, ou seja, por prazo certo e mediante o atendimento de condições determinadas, não podem ser livremente suprimidas porque geram direito adquirido ao contribuinte beneficiado, e configura majoração indireta de tributo.
A antecipação do fim do benefício é questionável porque fere a proteção da confiança legítima dos contribuintes, que criaram a expectativa de ter o benefício por 60 meses e fizeram planejamentos e provisionamentos com base nisso, além de desrespeitar o princípio da segurança jurídica e claro, o direito adquirido.
Sobre o tema, apresentamos o seguinte material jurídico:
A. Modelo de petição inicial:
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B. Modelo de agravo de instrumento: | |||||||||||||
 | B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; | ||||||||||||
 C. Modelo de Impugnação à contestação. | |||||||||||||
| Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado dos Tribunis Superiores. | ||||||||||||
 D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo: | |||||||||||||
 | 1 - petição inicial; 2 - decisão liminar; Etc. | ||||||||||||
E. Explicativo da ação: | |||||||||||||
| Detalhes da tese, da ação e dos cálculos: competência, sujeitos, causa de pedir, fundamentos, pedidos, provas, valor da causa e documentos à serem juntados com a inicial. | ||||||||||||
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L. Recente julgado do STJ sobre o tema: | |||||||||||||
| Em formato.pdf; | ||||||||||||
M. Conjunto de julgados sobre o tema: | |||||||||||||
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N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento. | |||||||||||||
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O. Consultoria | |||||||||||||
| Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. | ||||||||||||
 P. Encarte explicativo para os clientes. | |
| Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
 Q. Petição para cumprimento de sentença. | |
| Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato. |
 R. Guia para utilizar as petições. | |
| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
S. Atualização gratuita do material. | |
| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
 | T. Planilha de cálculos NOVO Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor.  |
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