AÇÕES DE MASSA: Modelo de petição inicial e demais peças. PERSE. Direito de isenção de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 5 anos. Atualizado para afastar os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.202/23 e garantir a isenção até 03/2027

Modelo de petição inicial e demais peças. PERSE. Direito de isenção de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 5 anos. Atualizado para afastar os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.202/23 e garantir a isenção até 03/2027

Inclusive as empresas do Simples Nacional

Guia definitivo para as ações do PERSE
com todas as petições já usadas nessa ação

Imagens com links

+ Desconto para pagamento à vista
Imagens com links

INTRODUÇÃO

Nos últimos momentos de 2023, o poder executivo surpreendeu a todos com a edição da Medida Provisória (MP) 1.202/231, publicada em 29/12/23, que, entre outros assuntos, revogou o art. 4º, da Lei 14.148/21, conhecida como "Lei do Perse", como mais uma das ações para o aumento da arrecadação federal em 2024.

Tal dispositivo da lei federal que foi revogado é o que prevê uma das principais medidas do Perse, qual seja a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, pelo prazo de 60 meses, para as empresas do setor de eventos.

Ou seja, o Governo Federal antecipou o fim do benefício fiscal criado pelo Perse e, de acordo com a MP, a produção de efeitos da revogação ocorrerá gradativamente: a partir de 1º de janeiro de 2025 para o IRPJ, e a partir de 1º de abril de 2024 para a CSLL, o Pis e a Cofins.

É importante relembrar que o objetivo do Perse foi mitigar os danos sofridos pelas empresas do setor de eventos em decorrência da pandemia de Covid-19, considerando que esse setor foi fortemente impactado pela crise de saúde que assolou o país (e o mundo) em 2021. Por isso, foi concedido o benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins para essas empresas, por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições.

Neste ponto, é válido mencionar que o CTN veda a revogação e a alteração da isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

Embora a isenção e a redução de alíquota a zero sejam institutos tributários diferentes, o STJ os equipara porque ambas as situações produzem o mesmo resultado, que é a exoneração tributária.

Para o STF, as isenções concedidas sob condição onerosa, ou seja, por prazo certo e mediante o atendimento de condições determinadas, não podem ser livremente suprimidas porque geram direito adquirido ao contribuinte beneficiado, e configura majoração indireta de tributo.

A antecipação do fim do benefício é questionável porque fere a proteção da confiança legítima dos contribuintes, que criaram a expectativa de ter o benefício por 60 meses e fizeram planejamentos e provisionamentos com base nisso, além de desrespeitar o princípio da segurança jurídica e claro, o direito adquirido.

Sobre o tema, apresentamos o seguinte material jurídico:

A. Modelo de petição inicial:

A.1 - Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B. Modelo de agravo de instrumento:
B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;

C. Modelo de Impugnação à contestação.
Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado dos Tribunis Superiores.

D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo:

1 - petição inicial;
2 - contestação;
3 - sentença;
4 - acórdão;
5 - recursos;
6 - acórdãos tribunais superiores;
E. Explicativo da ação:
Detalhes da tese, da ação e dos cálculos: competência, sujeitos, causa de pedir, fundamentos, pedidos, provas, valor da causa e documentos à serem juntados com a inicial.

F. Recurso de apelação ou inominado:
G. Contrarrazões a inominado ou apelação:
H e I. Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:
J e K. Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:
L. Recente julgado do STJ sobre o tema:
Em formato.pdf;

M. Conjunto de julgados sobre o tema:
N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.

O. Consultoria
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.

P. Encarte explicativo para os clientes.

Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.

Q. Petição para cumprimento de sentença.

Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato.

R. Guia para utilizar as petições.

Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais.
S. Atualização gratuita do material.

Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.

T. Planilha de cálculos NOVO
Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor.

0O MELHOR E MAIS COMPLETO MATERIAL SOBRE O TEMA

Elaborado por uma equipe de advogados e contador, todos com grande experiência neste tipo de ação.

COMO COMPRAR?

É simples: não precisa de cadastro no site, basta escolher uma das formas de pagamento:
MERCADO PAGO, que permite parcelamento nos cartões, ou
PIX e/ou pelas as contas bancárias descritas no nosso site (DOC, TED ou depósito bancário).
Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com ou pelo Whats App (44) 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX ou clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App).

Feito isso, em no máximo 60 minutos o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.

INVESTIMENTO:
Imagens com links

+ Desconto para pagamento à vista
Imagens com links

ENVIO DO MATERIAL:

Por email.

PRECISO ENVIAR O COMPROVANTE?

Para pagamentos feitos via PIX ou contas bancárias (TED, DOC ou depósito bancário) sim.

Consequentemente, para pagamentos via MERCADO PAGO não precisa enviar o comprovante porque o próprio sistema enviará o material.

O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44 9 9105 2861) e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. Envio por email.

PRAZO DE ENVIO DO MATERIAL

No máximo 60 minutos, contados da aprovação do pagamento (para pagamento via MERCADO PAGO) ou do recebimento do comprovante PIX.

O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (Whats App e mesmo número da chave PIX).

PRECISO DE CADASTRO NO SITE?

Não.

Clique aqui para contato

direito via Whats App Web
(44) 9 9105-2861

DÚVIDAS?

· Chat online, no canto direito, inferior da tela;

· Whats App 44 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;

· acoesdemassa@outlook.com;

· 44 3253-3549;

· 44 9 9105 2861 (Whats App Web clicando aqui).

· 44 9 9907 2861 (Whats App).

Esse material está contido no

Combo Mestre Tributarista

COMPLETUDE: 🌹
Esse material, juntamente com centenas de outros, estão contidos no Combo Mestre em Direito Tributário
OPORTUNIDADE:🌴
Combo Mestre em Direito Tributário está em promoção, conforme se verifica no link adiante. Aproveite o desconto https://acoesdemassa.blogspot.com/2019/04/combo-mestre-tributarista.html
VANTAGENS:🌻
Ao atender um cliente, você percebe que a maioria tem outras contendas. Esse COMBO visa dar ferramentas para você perceber as oportunidades, ajuizar e administrar as ações para atender as necessidades e fidelizar o seu cliente.

MATERIAIS RELACIONADOS

MATERIAIS CORRELATOS

COMBOS COM PREÇOS IMPERDÍVEIS

(Combinações de materiais, combos e KITS)

COMBO 01

De R$ 1.999,99 por
R$ 549,99
PREÇO VÁLIDO SÓ P/ HOJE

COMBO 02

De R$ 2.999,99 por
R$1.499,99
PREÇO VÁLIDO SÓ P/ HOJE

COMBO 03

De R$ 2.999,99 por
R$1.499,99
PREÇO VÁLIDO SÓ P/ HOJE

COMBO 04

De R$ 2.999,99 por
R$999,99
PREÇO VÁLIDO SÓ P/ HOJE

COMBO 05

De R$ 2.999,99 por
R$199,99
PREÇO VÁLIDO SÓ P/ HOJE

COMBO 06

De R$ 2.999,99 por
R$599,99
PREÇO VÁLIDO SÓ P/ HOJE

COMBO 07

De R$ 2.999,99 por
R$1.999,99
PREÇO VÁLIDO SÓ P/ HOJE

COMBO 08

De R$ 2.999,99 por
R$1.999,99
PREÇO VÁLIDO SÓ P/ HOJE

Tanto esse material quanto o KIT estão contidos no COMBO MESTRE EM DIREITO TRIBUTÁRIO

Nesse Combo Mestre em Direito Tributário encontre todos, friso, todos os materiais anunciados e que vierem a ser veiculados no site sobre o tema DIREITO TRIBUTÁRIO. Isso mesmo, o combo mestre veicula todos os materiais sobre o tema veiculado.