Modelo de petição inicial e demais peças. PERSE. Direito de isenção de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 5 anos. Atualizado para afastar os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.202/23 e garantir a isenção até 03/2027

Modelo de petição inicial e demais peças. PERSE. Direito de isenção de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 5 anos. Atualizado para afastar os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.202/23 e garantir a isenção até 03/2027

Perse isenção. Petição e cálculos

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🧠📖Conceito da tese veiculada nesse material jurídico prático💻:

Nos últimos momentos de 2023, o poder executivo surpreendeu a todos com a edição da Medida Provisória (MP) 1.202/231, publicada em 29/12/23, que, entre outros assuntos, revogou o art. 4º, da Lei 14.148/21, conhecida como "Lei do Perse", como mais uma das ações para o aumento da arrecadação federal em 2024.

Tal dispositivo da lei federal que foi revogado é o que prevê uma das principais medidas do Perse, qual seja a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, pelo prazo de 60 meses, para as empresas do setor de eventos.

Ou seja, o Governo Federal antecipou o fim do benefício fiscal criado pelo Perse e, de acordo com a MP, a produção de efeitos da revogação ocorrerá gradativamente: a partir de 1º de janeiro de 2025 para o IRPJ, e a partir de 1º de abril de 2024 para a CSLL, o Pis e a Cofins.

É importante relembrar que o objetivo do Perse foi mitigar os danos sofridos pelas empresas do setor de eventos em decorrência da pandemia de Covid-19, considerando que esse setor foi fortemente impactado pela crise de saúde que assolou o país (e o mundo) em 2021. Por isso, foi concedido o benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins para essas empresas, por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições.

Neste ponto, é válido mencionar que o CTN veda a revogação e a alteração da isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.  

Embora a isenção e a redução de alíquota a zero sejam institutos tributários diferentes, o STJ os equipara porque ambas as situações produzem o mesmo resultado, que é a exoneração tributária.

Para o STF, as isenções concedidas sob condição onerosa, ou seja, por prazo certo e mediante o atendimento de condições determinadas, não podem ser livremente suprimidas porque geram direito adquirido ao contribuinte beneficiado, e configura majoração indireta de tributo.

A antecipação do fim do benefício é questionável porque fere a proteção da confiança legítima dos contribuintes, que criaram a expectativa de ter o benefício por 60 meses e fizeram planejamentos e provisionamentos com base nisso, além de desrespeitar o princípio da segurança jurídica e claro, o direito adquirido.

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🧾Módulo 1: prático para recuperação administrativa 📝

A) Tutorial ensinando a realizar a recuperação tributária administrativa: o passo a passo de como viabilizar a recuperação tributária administrativa nesse caso concreto:
	Vídeo em formato "MP4" mostrando como dar entrada no processo de blindagem e limpa nome, administrativamente;

B) Passo a passo: por escrito, de como realizar a recuperação tributária administrativa nesse caso concreto
	Instruções por escrito sobre como promover a recuperação tributária administrativa. Passo a passo. Script de como fazer a recuperação administrativa.

C) Modelo de contrato de honorários: com cláusulas específicas para a recuperação administrativa e se necessário, judicial:
	Prevê cláusula de êxito e honorários proporcionais ao valor efetivamente recuperado. Inclui obrigações do cliente quanto ao fornecimento de documentos e autorização para atuação fiscal. Redigido de forma clara, com base legal. Documento totalmente editável, em formato Word.

D) Modelo de procuração: específica para esse caso concreto, prevendo a recuperação administrativa e se necessário, a judicial.

Redigida conforme exigências da Receita Federal e órgãos fazendários, com poderes para requerer restituições, retificações, compensações e acompanhar processos administrativos fiscais. Inclui poderes especiais para assinatura de petições, requerimentos e atuação perante sistemas digitais como e-CAC. Documento em formato Word, pronto para edição e personalização com os dados do cliente. Ideal para dar segurança e validade formal à representação.

🧾Módulo 2: prático para a recuperação judicial, caso necessária 💻

A) Modelo de petição inicial:
	Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;
B) Modelo de agravo de instrumento ou mandado de segurança (no caso de ação em Juizado)
	B.1 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de exibição de documentos; B.3 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança contra a negativa de inversão do ônus da prova;
C) Modelo de Impugnação à contestação.
	Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.
D) Modelo de petição de especificação de provas.
	Em formato WORD, indicando as provas que quer produzir.
E) Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos.
	Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor.
F) Modelo de memoriais.
	Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais.
G) Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual.
	Em formato WORD, pronta para protocolar.
H) Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada.
	Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida.

I) Recurso de apelação ou inominado: J) Contrarrazões a inominado ou apelação: K e L) Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário: M e N) Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:     O) Petição para cumprimento de sentença. Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. 📚Módulo 3: Complementos Premium 💎 A) Recente julgado do sobre o tema: Em formato pdf, copiável.   B) Kit Advocacia: Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento, todos de acordo com a LGPD e o caso concreto. Em formato WORD, pronto para uso imediato.   C) Explicativo da tese. Detalhes: Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: fase administrativa, quando é necessário o ajuizamento da ação, o foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.   D) Planilha de cálculos: Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto;   E) Tutorial ensinando a fazer os cálculos. Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.   F) Consultoria Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. G) Encarte explicativo para os clientes (.doc - editável via Word). 📘 Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.   H) Posts para redes sociais. Posts editáveis, para as redes sociais, visando esclarecer e demonstrar aos seguidores, o direito do autor, nesse tipo de ação.   I) Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento. E-book demonstrando os caminhos para conseguir clientes, legalmente, para o ajuizamento desse tipo de ação.   J) Atualização gratuita do material. Toda vez que o material for atualizado, você terá disponível, gratuitamente, as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Prazo de validade da atualização é de 1 ano, contado da data da aquisição.

📊Módulo 4: Um cálculo grátis💰

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Sim, é isso mesmo. Ao adquirir o nosso material, você receberá um arquivo chamado "cálculo grátis" com os dados para onde deverá enviar o(s) documento(s), bem como, a informação de qual(is) documento(s) deverá enviar, para a realização dos cálculos.

Ao remeter esse(s) documento(s), em até 48 horas você receberá o cálculo completo, de 1(um) do(s) seu(s) clientes(s), sem custo adicional. Com isso, poderá ver, na prática, os cálculos de um caso real, seu, resolvido.

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COMO COMPRAR?

É simples, não precisa de cadastro. Nosso site é um blog jurídico. Quem "adora" um cadastro são as lojas virtuais. O que elas fazem com seus dados? Vide LGPD e venda de dados pessoais.

Voltando, a compra é muito mais fácil aqui:

1º) Basta escolher uma das formas de pagamento (Mercado Pago ou Pix), descritas acima;

2º) Envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com, ou para Whats App (44) 9 9105-2861, mesmo número da chave Pix, ou ainda, para o chat no canto direito, inferior, da tela; No ato, por gentileza, informe o brinde/bônus escolhido.

3º) No prazo de até 60 minutos, verifique a caixa de entrada, de spam e lixo eletrônico do seu email, porque, nesse prazo, o nosso email (acoesdemassa@outlook.com) veiculará o material adquirido e o brinde/bônus escolhido.

O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.

ENVIO DO MATERIAL:

Por email.
 
PRECISO ENVIAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO?

Sim. O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX), ou ainda, para o chat online, no canto inferior direito da tela.

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44 9 9105 2861) e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. Envio por email.

PRAZO DE ENVIO DO MATERIAL E BRINDE/BÔNUS:

No máximo 60 minutos, contados do envio do comprovante de pagamento, o qual pode ser enviado para:

- acoesdemassa@outlook.com, ou

- (44) 9 9105 2861 (Whats App e mesmo número da chave PIX), ou

- Chat no canto inferior direito da tela.

PRECISO FAZER ALGUM TIPO DE CADASTRO NO SITE, ANTES DE REALIZAR O PAGAMENTO VIA MERCADO PAGO OU PIX?

Não. O envio do material se dará mediante o recebimento do comprovante de pagamento, o qual, repito, poderá ser enviado para acoesdemassa@outlook.com, ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX), ou ainda, para pelo chat online, no canto inferior direito da tela.

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(44) 9 9105-2861

DÚVIDAS?

· Chat online, no canto direito, inferior da tela;

· Whats App 44 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;

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· 44 3253-3549;

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Esse material, juntamente com centenas de outros kits e materiais, no mesmo ramo (Direito Tributário), estão contidos no COMBO MESTRE TRIBUTARISTA, o qual está em promoção.

Por fim, além de disponiblizar o material com a planilha de cálculos e o cálculo brinde, nós oferecemos o trabalho de realização de cálculos. Clique na imagem ao lado e verifique os detalhes.

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