Aponta a inconstitucionalidade do artigo 25, §3º da EC 103, cujo texto considera nula a aposentadoria que tenha sido concedida pelo regime próprio com contagem de tempo de serviço do regime geral (contagem recíproca) sem recolhimento previdenciário e busca manter a aposentadoria. |  |
A ação defende que a EC 103 é inconstitucional ao revogar as regras de transição para aposentadoria anteriores, trazidas nas Emendas 20, 41 e 47. |  |
Aponta a inconstitucionalidade incidental da ‘reforma’ do Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS) e a abusividade do aumento das alíquotas e da base de cálculo da contribuição para ativos, aposentados e pensionistas. |  |
Pede a suspensão e restituição imediata dos descontos previdenciários sobre o que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social (hoje em R$ 6.101,06) para servidores aposentados por invalidez, com pedido de tutela a partir de dezembro de 2019, questionando o desrespeito à anterioridade nonagesimal (o prazo de 90 dias) para instituição de novo tributo vinculado à Previdência Social. |  |
Questiona as alíquotas progressivas, a cobrança de contribuição previdenciária de servidores da ativa sobre o valor dos proventos que superem o salário mínimo quando houver déficit atuarial e a previsão de instituição de contribuição extraordinária para os servidores públicos em caso de déficit. |  |
Questiona as alíquotas progressivas, a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados, pensionistas sobre o valor dos proventos que superem o salário mínimo quando houver déficit atuarial e a previsão de instituição de contribuição extraordinária para os servidores públicos em caso de déficit. |  |
Questiona a legitimidade do Governo Federal para aumentar a contribuição previdenciária dos servidores militares da reserva estadual. |  |
Questiona a supressão de adicionais pela Lei 13.954/19. |  |
Questiona o aumento da base de cálculo da contribuição previdenciária. |  |
Busca o pagamento de 41% de adicional por disponibilidade para todos os militares (pagamento das diferenças entre o que está sendo pago e os 41% que é devido constitucionalmente) |  |
11 - Modelo de petição inicial e demais peças. O adicional de habilitação compõe a remuneração e os proventos na inatividade dos militares das Forças Armadas em 16% e não 12% Busca o pagamento de adicional em 16% e não 12% |  |
Descontos contribuição filha solteira. Ilegalidade. Restituição e desoneração |  |
Descontos contribuição previdenciária sobre pensão decorrente do falecimento de militar das forças armadas |  |
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