AÇÕES DE MASSA: Modelo de petição inicial e demais peças. O adicional de habilitação compõe a remuneração e os proventos na inatividade dos militares das Forças Armadas em 16% e não 12%

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Introdução Ideal para advogados e advogadas que tem ou procuram clientes para o ajuizamento desta ação. Contém todas as peças que nosso escritório já utilizou neste tipo de ação.

Descrição breve da ação:

O autor é militar reformado do Exército Brasileiro. A remuneração dos militares era regulamentada, inicialmente pela Lei n° 8.237/91, depois passou a ser regida pela MP nº 2.215/2000.

Dentre as parcelas da remuneração dos militares, existe o adicional de habilitação militar, que é devida ao militar pelos cursos realizados, com aproveitamento, inerentes à sua progressão na carreira militar.

Antes da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, depreendia-se que a “conclusão dos cursos de formação de sargentos, cabos e soldados das diferentes Qualificações Militares ou Qualificação Militar adquirida, para as praças engajadas” equivalia, para fins de percepção do adicional de habilitação (então Gratificação de Habilitação Militar), aos cursos de especialização.

A Medida Provisória nº 2.215-10/2001, em seu anexo II, Tabela III, estabeleceu que o adicional de formação será de 12%.

Todavia, os militares que concluíram um dos referidos

cursos e passaram a fazer jus aos 16% antes da edição da MP 2.215-10/2001 adquiriram o direito à percepção do adicional em tal índice.

Descrição do material que será enviado:

	A. Modelo de petição inicial Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular, apontando os fundamentos fáticos e de direito, citando os mais atualizados precedentes sobre o tema, bem como a Doutrina aplicável à pretensão autoral;
	B. Modelo de impugnação a contestação - réplica Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.
	C. Cópia de um processo integral sobre o tema; Processo ainda em tramitação
	D. Explicativo da ação: Abordando detalhes importantes da ação tais como prescrição, entendimento dos Tribunais, sujeitos, competência;
	E. Recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão).
	F. Contra razões a recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão);
	G. Recurso Especial: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão).
	H. Contra razões a recursos especiais; Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
	I. Recurso Extraordinário: Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
	J. Contra razões de Recurso Extraordinário. Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
	K. Conjunto de julgados sobre a tese: - Em formato.pdf;
	L. Advocacia essencial: M.1 - Modelo de procuração; M.2 - Declaração de hipossuficiência econômica; M.3 - Contrato de honorários; M.4 - Ficha de atendimento. Elaborados especificamente para este tipo de ação, INCLUSIVE COM SUGESTÃO DE HONORÁRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO, em formato WORD, podendo ser editada.

	M. Petição para cumprimento de sentença. Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato.
	N. Consultoria Gratuita; Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.
	O. Atualização gratuita do material. Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.
	P. Planilha de Cálculos Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor, em caso de cobranças inconstitucionais já terem sido impostas ao autor.
	Q. Explicativo dos cálculos. Em formato pdf. Excelente item, pois, dá dicas de como calcular e ensina a preencher a planilha de cálculos.

INVESTIMENTO:

Material completo: Itens de "A" a "Q": De ~~R$ 499,99~~ por apenas:

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Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51;
Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8.
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