AÇÕES DE MASSA: Modelo de petição inicial e demais peças: Lei 13.954/2019 e Contribuição Previdenciária dos Servidores Militares Estaduais: Inconstitucionalidade. Contribuição Previdenciária Dos Militares da Reserva Estadual, de 9,5% a até 10,5%. Ilegalide e inconstitucionalidade

Material Militares da Reserva Estadual -
Lei 13.954/19 - aumento da contribuição
previdenciária - inconstitucionalidade

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INTRODUÇÃO

Os sujeitos ativos desta ação são servidores militares estaduais da reserva remunerada.

Os militares da reserva estadual passaram a sofrer desconto de contribuição previdenciária em percentual de 9,5% (nove inteiros e meio pontos percentuais) sobre a totalidade de seus rendimentos de inatividade, em alguns Estados até 10,5%.

Assim, antes, os militares da reserva eram tributados, a título de contribuição previdenciária, com aliquota em 11% sobre o que excedia ao teto do regime geral de previdência social. Agora, passou-se a tributar 9,5%, 10,5% e até 11,5%, sobre toda a remuneração do militar da reserva estadual.

Por exemplo, se o valor bruto da remuneração era R$ 7.000,00, a contribuição anterior era de R$ 67,42, agora, nos Estados em que os descontos estão em 9,5%, o valor monetário subtraído da aposentadoria do autor chega a R$ 665,00.
E com 10,5% de contribuição, o valor descontado da remuneração do militar da reserva passou para R$ 735,00, e assim sucessivamente.

Isso se deu em virtude da vigência da Lei Federal 13.954/19 a qual alterou a base de contribuição previdenciária dos militares estaduais, a partir de 16 de março de 2020.

Consequentemente, e diante da tributação da parcela isenta, agora os sujeitos de direito desta ação (servidores militares da reserva remunerada) estão tendo um prejuízo na percepção de seus proventos de aposentadoria, eis que os valores líquidos de seus subsídios agora são inferiores ao que recebiam antes da aplicação do novo regime contributivo.

A questão de direito que se verifica é, em linhas gerais, a ilegalidade e inconstitucionalidade destes acréscimos de descontos dos proventos dos militares aposentados dos Estados.

Com isto, o que se percebeu é que a parcela mais desfavorecida, aquela que recebe as menores aposentadorias, passou a ter de contribuir com a previdência, pois antes havia um teto de isenção, e agora, qualquer militar inativo passou a pagar contribuição.

Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:

Descrição do material que será enviado:

	A. Modelo de petição inicial Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular, apontando os fundamentos fáticos e de direito, citando os mais atualizados precedentes sobre o tema, bem como a Doutrina aplicável à pretensão autoral;
	B. Modelo de impugnação a contestação - réplica Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.
	C. Cópia de um processo integral sobre o tema; Processo ainda em tramitação
	D. Explicativo da ação: Abordando detalhes importantes da ação tais como prescrição, entendimento dos Tribunais, sujeitos, competência;
	E. Recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão).
	F. Contra razões a recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão);
	G. Recurso Especial: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão).
	H. Contra razões a recursos especiais; Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
	I. Recurso Extraordinário: Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
	J. Contra razões de Recurso Extraordinário. Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
	K. Conjunto de julgados sobre a tese: - Em formato.pdf;
	L. Advocacia essencial: M.1 - Modelo de procuração; M.2 - Declaração de hipossuficiência econômica; M.3 - Contrato de honorários; M.4 - Ficha de atendimento. Elaborados especificamente para este tipo de ação, INCLUSIVE COM SUGESTÃO DE HONORÁRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO, em formato WORD, podendo ser editada.

	M. Petição para cumprimento de sentença. Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato.
	N. Consultoria Gratuita; Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.
	O. Atualização gratuita do material. Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.
	P. Planilha de Cálculos Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor, em caso de cobranças inconstitucionais já terem sido impostas ao autor.
	Q. Explicativo dos cálculos. Em formato pdf. Excelente item, pois, dá dicas de como calcular e ensina a preencher a planilha de cálculos.

R. Recentes decisões favoráveis. (NOVO)

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Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51;
Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8.
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