AÇÕES DE MASSA: Modelo de petição inicial e demais peças: Lei 13.954/19 e a manutenção de adicionais suprimidos

Modelo de petição inicial e manutenção
de adicional conferido antes
da Lei 13.954/19

ESTE MATERIAL COMPLETO,

De ~~R$ 499,99,~~

COM DESCONTO,

A tese é pela re-inclusão imediata do adicional por tempo de serviço no contracheque do autor, cumulada com o adicional de disponibilidade militar.

Em síntese, militares da reserva tiveram a supressão de adicionais, pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019, que em seu art. 8º criou o denominado Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, o qual passou a substituir a gratificação pelo tempo de serviço.

O referido dispositivo legal veda a concessão cumulativa dos adicionais, assegurando, contudo, que o militar, caso faça jus aos dois, receba o que for mais vantajoso.

Todavia esta proibição não pode ser mantida, afinal os adicionais em questão possuem fundamentos fáticos diversos, pois, enquanto um é pago em função dos anuênios efetivamente acumulados ao longo do tempo, consistindo em vantagem pessoal; o outro tem por fato gerador a disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva, inerente a todos os militares.

Ou seja, o adicional criado pela Lei 13.954/19 pode ser revogado a qualquer momento, por exemplo, quando as Forças Armadas entenderem que o militar não está mais disponível, ou quando do seu falecimento e consequentemente, esse adicional não integrará futura pensão militar.

Se não bastasse, a lei posterior não pode suprimir vantagens pessoais já incorporadas ao patrimônio do servidor.

Em breve relato, o militar da reserva possui direito ao recebimento dos dois adicionais.

Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:

Descrição do material que será enviado:

	A. Modelo de petição inicial Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular, apontando os fundamentos fáticos e de direito, citando os mais atualizados precedentes sobre o tema, bem como a Doutrina aplicável à pretensão autoral;
	B. Modelo de impugnação a contestação - réplica Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.
	C. Cópia de um processo integral sobre o tema; Processo ainda em tramitação
	D. Explicativo da ação: Abordando detalhes importantes da ação tais como prescrição, entendimento dos Tribunais, sujeitos, competência;
	E. Recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão).
	F. Contra razões a recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão);
	G. Recurso Especial: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão).
	H. Contra razões a recursos especiais; Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
	I. Recurso Extraordinário: Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
	J. Contra razões de Recurso Extraordinário. Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
	K. Conjunto de julgados sobre a tese: - Em formato.pdf;
	L. Advocacia essencial: M.1 - Modelo de procuração; M.2 - Declaração de hipossuficiência econômica; M.3 - Contrato de honorários; M.4 - Ficha de atendimento. Elaborados especificamente para este tipo de ação, INCLUSIVE COM SUGESTÃO DE HONORÁRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO, em formato WORD, podendo ser editada.

	M. Petição para cumprimento de sentença. Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato.
	N. Consultoria Gratuita; Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.
	O. Atualização gratuita do material. Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.
	P. Planilha de Cálculos Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor, em caso de cobranças inconstitucionais já terem sido impostas ao autor.
	Q. Explicativo dos cálculos. Em formato pdf. Excelente item, pois, dá dicas de como calcular e ensina a preencher a planilha de cálculos.

INVESTIMENTO:

Material completo: Itens de "A" a "Q": De ~~R$ 499,99~~ por apenas:

Link pagto
https://mpago.la/1uF5S8G
DESCONTO P/ PAGTO VIA PIX
R$ 99,99
Pix chave celular (44) 9 9105-2861, uma conta do BB em nome de Alexandre Alves Porto
TED e DEPÓSITO:
R$ 99,99
Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9;
Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2;
Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51;
Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8.
Titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
QR
CODE
PIX

PROMOÇÃO PRORROGADA ATÉ HOJE

O MELHOR E MAIS COMPLETO MATERIAL SOBRE O TEMA.

Elaborado por uma equipe de advogados e contadores, todos com grande experiência na área.

COMO COMPRAR?

É simples: Não precisa de cadastro no site, basta escolher uma das formas de pagamento:

PAGSEGURO, que permite parcelamento nos cartões, ou
PIX e/ou pelas as contas bancárias descritas no nosso site (DOC, TED ou depósito bancário).

Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com . Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.

ENVIO DO MATERIAL:

Por email.

PRECISO ENVIAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO?

Para pagamentos feitos via PIX ou contas bancárias (TED, DOC ou depósito bancário) sim.

Consequentemente, para pagamentos via PAGSEGURO não precisa enviar o comprovante porque o próprio sistema enviará o material.

O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44 9 9105 2861) e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. Envio por email.

PRAZO DE ENVIO DO MATERIAL:

No máximo 60 minutos, contados da aprovação do pagamento (para pagamento via PAGSEGURO) ou do recebimento do comprovante PIX.

O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (Whats App e mesmo número da chave PIX).

PRECISO DE CADASTRO NO SITE PARA A COMPRA?