Modelo de Petição Inicial e Demais Peças: Suspensão e restituição dos descontos previdenciários sobre o que excede ao teto do INSS para servidores aposentados/pensionistas acometidos por doença grave


Reforma previdenciária: suspensão
e restituição dos descontos
previdenciários
 sobre o que excede ao teto do
INSS para servidores aposentados por
invalidez ou pensionistas acometidos
por doença grave
ESTE MATERIAL COMPLETO,
De R$ 499,99,
COM DESCONTO,


Introdução Ideal para advogados e advogadas que tem ou procuram clientes para o ajuizamento desta ação. Contém todas as peças que nosso escritório já utilizou neste tipo de ação.

Descrição breve da ação: 

a tese questiona parte da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que revogou o parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal. O dispositivo previa a isenção parcial dos proventos de aposentadoria/pensão de servidores/pensionistas acometidos por doenças graves e incapacitantes.

O artigo 35, inciso I, alínea “a”, da EC 103 extinguiu a previsão de que, para esse grupo de beneficiários, a contribuição incidiria sobre as parcelas de aposentadoria e de pensão que superassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como isso, essas pessoas estariam sujeitas às mesmas regras dos demais beneficiários, com a incidência da contribuição sobre o valor que superar o teto dos benefícios do RGPS.

a tese se baseia em princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana na efetivação do direito fundamental à aposentadoria ao atribuir tratamento idêntico entre aposentados saudáveis e os acometidos por doenças incapacitantes. 

Ainda, argumenta que a extinção de uma regra que vigora há mais de uma década implicaria retrocesso social, pois desconstitui direito conquistado pela vontade constitucional de equiparação material dos cidadãos.

Descrição do material que será enviado:


A. Modelo de petição inicial Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular, apontando os fundamentos fáticos e de direito, citando os mais atualizados precedentes sobre o tema, bem como a Doutrina aplicável à pretensão autoral;


B. Modelo de impugnação a contestação - réplica
Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.
C. Cópia de um processo integral sobre o tema;
Processo ainda em tramitação
D. Explicativo da ação:
Abordando detalhes importantes da ação tais como prescrição, entendimento dos Tribunais, sujeitos, competência;
E. Recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão)
F. Contra razões a recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão);
G. Recurso Especial:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão).
H. Contra razões a recursos especiais;
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
I. Recurso Extraordinário:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
J. Contra razões de Recurso Extraordinário.
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
K. Conjunto de julgados sobre a tese: - Em formato.pdf;

L. Advocacia essencial:
M.1 - Modelo de procuração;
M.2 - Declaração de hipossuficiência econômica;
M.3 - Contrato de honorários;
M.4 - Ficha de atendimento.
Elaborados especificamente para este tipo de ação, INCLUSIVE COM SUGESTÃO DE HONORÁRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO, em formato WORD, podendo ser editada.

M. Petição para cumprimento de sentença.
Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato.
N. Consultoria Gratuita;
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.
O. Atualização gratuita do material.
Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.
P. Planilha de Cálculos
Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor, em caso de cobranças inconstitucionais já terem sido impostas ao autor.
Q. Explicativo dos cálculos.
Em formato pdf. Excelente item, pois, dá dicas de como calcular e ensina a preencher a planilha de cálculos.



INVESTIMENTO:

Material completo: Itens de "A" a "Q": De R$ 499,99 por apenas:

Link pagto 

DESCONTO P/ PAGTO VIA PIX
R$ 99,99

Pix chave celular (44) 9 9105-2861, uma conta do BB em nome de Alexandre Alves Porto

TED e DEPÓSITO:
R$ 99,99

Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9;

Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2;

Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51;

Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8.
Titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

QR 

CODE 

PIX


PROMOÇÃO PRORROGADA ATÉ HOJE
 



O MELHOR E MAIS COMPLETO MATERIAL SOBRE O TEMA.

Elaborado por uma equipe de advogados e contadores, todos com grande experiência na área.


COMO COMPRAR?
É simples: Não precisa de cadastro no site, basta escolher uma das formas de pagamento:
  • PAGSEGURO, que permite parcelamento nos cartões, ou
  • PIX e/ou pelas as contas bancárias descritas no nosso site (DOC, TED ou depósito bancário).
Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com . Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.

ENVIO DO MATERIAL:

Por email.

PRECISO ENVIAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO?

Para pagamentos feitos via PIX ou contas bancárias (TED, DOC ou depósito bancário) sim. 

Consequentemente, para pagamentos via PAGSEGURO não precisa enviar o comprovante porque o próprio sistema enviará o material.

O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44 9 9105 2861) e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. Envio por email.

PRAZO DE ENVIO DO MATERIAL:

No máximo 60 minutos, contados da aprovação do pagamento (para pagamento via PAGSEGURO) ou do recebimento do comprovante PIX.

O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (Whats App e mesmo número da chave PIX).

PRECISO DE CADASTRO NO SITE PARA A COMPRA?

Não.

DÚVIDAS?

· Chat online, no canto direito, inferior da tela;

· Whats App 44 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;

· acoesdemassa@outlook.com;

· 44 3253-3549;

· 44 9 9105 2861 (Whats App Web clicando aqui).

· 44 9 9907 2861 (Whats App).


COMBOS
(Combinações de materiais, combos e KITS)





+




=
COMBO 01
De R$ 1.999,99 por
R$699,99
PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE
Pague com PagSeguro - é rápido, grátis e seguro!





+




=
COMBO 02
De R$ 1.999,99 por
R$1.499,99
PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE
Pague com PagSeguro - é rápido, grátis e seguro!





+




=
COMBO 03
De R$ 1.999,99 por
R$1.099,99
PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE
Pague com PagSeguro - é rápido, grátis e seguro!





+






=
COMBO 04
De R$ 1.999,99 por
R$1.099,99 
PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE
Pague com PagSeguro - é rápido, grátis e seguro!






+






=
COMBO 05
De R$ 1.999,99 por
R$999,99 
PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE
Pague com PagSeguro - é rápido, grátis e seguro!





+






=
COMBO 06
De R$ 1.999,99 por
R$1.099,99 
PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE
Pague com PagSeguro - é rápido, grátis e seguro!






+






=
COMBO 07
De R$ 1.999,99 por
R$1.499,99
PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE
Pague com PagSeguro - é rápido, grátis e seguro!

Pesquise o material desejado aqui:

GARANTIAS DO PRODUTO:
1ª) O envio é rápido, em até 60 minutos; 
2ª) O Mercado Pago retém o valor e garante o recebimento do produto adquirido, com qualidade;
3ª) Toda transação Pix é respaldada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Confira informações detalhadas sobre este assunto no link: https://acoesdemassa.blogspot.com. Além disso, considerando que temos o produto disponível para envio quando a compra é realizada através do Mercado Pago, por que não enviar, também, para as compras efetuadas via Pix?
4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

acoesdemassa@outlook.com
(44) 9 9105-2861
(44) 9 9907-2861
(44) 3253-3549