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Reforma previdenciária: suspensão e restituição dos descontos previdenciários sobre o que excede ao teto do
INSS para servidores aposentados por invalidez ou pensionistas acometidos por doença grave |
ESTE MATERIAL COMPLETO,
De R$ 499,99,
COM DESCONTO,
Introdução
Ideal para advogados e advogadas que tem ou procuram clientes para o ajuizamento desta ação. Contém todas as peças que nosso escritório já utilizou neste tipo de ação.
Descrição breve da ação:
a tese questiona parte da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que revogou o parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal. O dispositivo previa a isenção parcial dos proventos de aposentadoria/pensão de servidores/pensionistas acometidos por doenças graves e incapacitantes.
O artigo 35, inciso I, alínea “a”, da EC 103 extinguiu a previsão de que, para esse grupo de beneficiários, a contribuição incidiria sobre as parcelas de aposentadoria e de pensão que superassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como isso, essas pessoas estariam sujeitas às mesmas regras dos demais beneficiários, com a incidência da contribuição sobre o valor que superar o teto dos benefícios do RGPS.
a tese se baseia em princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana na efetivação do direito fundamental à aposentadoria ao atribuir tratamento idêntico entre aposentados saudáveis e os acometidos por doenças incapacitantes.
Ainda, argumenta que a extinção de uma regra que vigora há mais de uma década implicaria retrocesso social, pois desconstitui direito conquistado pela vontade constitucional de equiparação material dos cidadãos.
Descrição
do material que será enviado:
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A. Modelo de petição inicial Em formato word, ou seja, de
fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada,
com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada
doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça
vestibular, apontando os fundamentos fáticos e de direito, citando os mais
atualizados precedentes sobre o tema, bem como a Doutrina aplicável à
pretensão autoral;
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B. Modelo de impugnação a contestação - réplica
Em
formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.
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C.
Cópia de um processo integral sobre o tema;
Processo ainda em tramitação
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D.
Explicativo da ação:
Abordando detalhes importantes da ação tais como prescrição,
entendimento dos Tribunais, sujeitos, competência;
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E. Recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser
editada (modelo padrão).
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F.
Contra razões a recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão);
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G.
Recurso Especial:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão).
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H. Contra razões a recursos especiais;
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
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I. Recurso Extraordinário:
Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, (modelo padrão).
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J. Contra razões de
Recurso Extraordinário.
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
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K.
Conjunto de julgados sobre a tese: - Em formato.pdf;
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L. Advocacia
essencial:
M.1 - Modelo de procuração;
M.2 - Declaração de hipossuficiência econômica;
M.3 - Contrato de honorários;
M.4 - Ficha de atendimento.
Elaborados especificamente para este tipo de
ação, INCLUSIVE COM SUGESTÃO DE HONORÁRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO, em formato
WORD, podendo ser editada.
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M.
Petição para cumprimento de sentença.
Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em
consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento
de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser
editada, apesar de estar pronta para o uso imediato.
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N. Consultoria Gratuita;
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.
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O. Atualização gratuita do material.
Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.
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P. Planilha de Cálculos
Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor, em caso de cobranças inconstitucionais já terem sido impostas ao autor.
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Q. Explicativo dos cálculos.
Em formato pdf. Excelente item, pois, dá dicas de como calcular e ensina a preencher a planilha de cálculos.
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INVESTIMENTO:
Material completo: Itens de "A" a "Q": De R$ 499,99 por apenas:
Link pagto | DESCONTO P/ PAGTO VIA PIX R$ 99,99 Pix chave celular (44) 9 9105-2861, uma conta do BB em nome de Alexandre Alves Porto | TED e DEPÓSITO: R$ 99,99 Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9; Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2; Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51; Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8. Titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. | QR CODE PIX |
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ENVIO DO MATERIAL:
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Consequentemente, para pagamentos via PAGSEGURO não precisa enviar o comprovante porque o próprio sistema enviará o material.
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No máximo 60 minutos, contados da aprovação do pagamento (para pagamento via PAGSEGURO) ou do recebimento do comprovante PIX.
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De R$ 1.999,99 por
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