Modelo de petição inicial e demais peças: aumento da contribuição previdenciária de professores aposentados e pensionista da Bahia (BA). Inconstitucionalidade


Modelo de petição inicial e demais
 peças: aumento da
contribuição previdenciária de
professores aposentados e
pensionista da Bahia (BA).
Inconstitucionalidade
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Introdução Ideal para advogados e advogadas que tem ou procuram clientes para o ajuizamento desta ação. Contém todas as peças que nosso escritório já utilizou neste tipo de ação.

Descrição breve da ação: questiona o aumento das base de cálculo das contribuições previdenciarias dos aposentados e pensionista do setor da educação do Estado da Bahia.

O aumento da contribuição tem como base a Lei estadual 14.250/2020 da Bahia que alteraram o cálculo das alíquotas de contribuição de servidores públicos, aposentados e pensionistas para a previdência estadual. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

As mudanças foram feitas a fim de adequar a legislação previdenciária estadual à Reforma da Previdência feita em âmbito federal (Emenda Constitucional 103/2019). A nova regra estabeleceu que a base de cálculo das contribuições de aposentados e pensionistas do estado deve corresponder ao valor total da remuneração bruta que supere o triplo do valor do salário mínimo vigente no país, ou seja, R$ 3.135. Pela regra anterior, a base de incidência correspondia ao valor dos proventos superiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente R$ 6.101,06.

As alterações afrontam a Constituição Federal e as bases do sistema da Previdência Social.

Descrição do material que será enviado:


A. Modelo de petição inicial Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular, apontando os fundamentos fáticos e de direito, citando os mais atualizados precedentes sobre o tema, bem como a Doutrina aplicável à pretensão autoral;


B. Modelo de impugnação a contestação - réplica
Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.
C. Cópia de um processo integral sobre o tema;
Processo ainda em tramitação
D. Explicativo da ação:
Abordando detalhes importantes da ação tais como prescrição, entendimento dos Tribunais, sujeitos, competência;
E. Recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão)
F. Contra razões a recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão);
G. Recurso Especial:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão).
H. Contra razões a recursos especiais;
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
I. Recurso Extraordinário:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
J. Contra razões de Recurso Extraordinário.
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
K. Conjunto de julgados sobre a tese: - Em formato.pdf;

L. Advocacia essencial:
M.1 - Modelo de procuração;
M.2 - Declaração de hipossuficiência econômica;
M.3 - Contrato de honorários;
M.4 - Ficha de atendimento.
Elaborados especificamente para este tipo de ação, INCLUSIVE COM SUGESTÃO DE HONORÁRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO, em formato WORD, podendo ser editada.

M. Petição para cumprimento de sentença.
Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato.
N. Consultoria Gratuita;
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.
O. Atualização gratuita do material.
Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.
P. Planilha de Cálculos
Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor, em caso de cobranças inconstitucionais já terem sido impostas ao autor.
Q. Explicativo dos cálculos.
Em formato pdf. Excelente item, pois, dá dicas de como calcular e ensina a preencher a planilha de cálculos.


INVESTIMENTO:

Material completo: Itens de "A" a "Q": De R$ 499,99 por apenas:

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Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51;

Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8.
Titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

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Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

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