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Modelo de petição inicial de demais peças: Direito de pagamento do FGTS aos Servidores de Minas Gerais Atingidos pela Lei Complementar 100/2007

Modelo de petição inicial de demais peças: Direito de pagamento do FGTS aos Servidores de Minas Gerais Atingidos pela Lei Complementar 100/2007

Direito de pagamento do FGTS aos Servidores de
 Minas Gerais Atingidos pela Lei Complementar
Estadual 100/2007
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A Lei Complementar 100/2007 efetivou 98 mil contratados do Estado de Minas Gerais até 31 de dezembro de 2006, que trabalhavam com vínculo precário em escolas e universidades públicas, ocupando diversas funções como professores, vigilantes e faxineiros. Porém, a Lei foi declarada inconstitucional em 31 de dezembro de 2015, todos os servidores foram exonerados e seus contratos de trabalho foram declarados nulos. 
De acordo com a decisão do STF, para fazer jus ao pagamento do FGTS, deve ser reconhecida a nulidade da contratação do servidor. No caso da Lei 100, essa nulidade já foi reconhecida pela declaração de inconstitucionalidade da Lei, logo, os servidores contratados com base nesta Lei, tem direito ao recebimento do FGTS.
Neste sentido, apresentamos o seguinte material:


Descrição do material que será enviado:
A. Modelo de petição inicial Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular, apontando os fundamentos fáticos e de direito, citando os mais atualizados precedentes sobre o tema, bem como a Doutrina aplicável à pretensão autoral;
Aborda os principais temas da ação, tais como prescrição, férias prêmio ou licença prêmio, salários não pagos, danos morais, multa do FGTS e outros pedidos pertinentes à situação fática imposta aos contratados pela LEI 100/2007 de MG.

B. Modelo de impugnação a contestação - réplica
Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.
C. Cópia de um processo integral sobre o tema;
Processo ainda em tramitação
D. Explicativo da ação:
Abordando detalhes importantes da ação tais como prescrição, entendimento dos Tribunais, sujeitos, competência;
E. Recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão). 
F. Contra razões a recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão);
G. Recurso Especial:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão).
H. Contra razões a recursos especiais;
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
I. Recurso Extraordinário:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
J. Contra razões de Recurso Extraordinário.
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
K. Conjunto de julgados sobre a tese: - Em formato.pdf;
L. Advocacia essencial:
M.1 - Modelo de procuração;
M.2 - Declaração de hipossuficiência econômica;
M.3 - Contrato de honorários;
M.4 - Ficha de atendimento.
Elaborados especificamente para este tipo de ação, INCLUSIVE COM SUGESTÃO DE HONORÁRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO, em formato WORD, podendo ser editada.
M. Petição para cumprimento de sentença.
Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato.
N. Consultoria Gratuita/Suporte/"Sistema Tira dúvidas" (NOVO)
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, é só entrar em contato e ajudaremos disponibilizando o nosso parecer e a nossa experiência.
O. Atualização gratuita do material.
Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Atualização gratuita por 1 ano.
P. Planilha de Cálculos
Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor, em caso de cobranças inconstitucionais já terem sido impostas ao autor.
Q. Explicativo dos cálculos.
Em formato pdf. Excelente item, pois, dá dicas de como calcular e ensina a preencher a planilha de cálculos.
R. Um cálculos grátis
Adquirindo nosso material você terá direito a um cálculo grátis. Isso mesmo, desde que você deseje, sem custo adicional, basta que siga as instruções que constam no arquivo "R" do material que receberá e nós faremos um cálculos de um de seus clientes. O objetivo é mostrar como é fácil usar a nossa planilha e como será muito fácil para você mesmo realize os seus demais cálculos. Lembrando que a consultoria (item "N" do material acima descrito) continua válida, ou seja, mesmo depois, havendo dúvidas, não se acanhe em nos perguntar.


O material completo e seus explicativos aborda os principais temas da ação, tais como prescrição, férias prêmio ou licença prêmio, salários não pagos, danos morais, multa do FGTS e outros pedidos pertinentes à situação fática imposta aos contratados pela LEI 100/2007 de MG.


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Elaborado por uma equipe de advogados e contador, todos com grande experiência neste tipo de ação.

COMO COMPRAR?
É simples: Não precisa de cadastro no site, basta escolher uma das formas de pagamento:
  • PAGSEGURO, que permite parcelamento nos cartões, ou
  • PIX e/ou pelas as contas bancárias descritas no nosso site (DOC, TED ou depósito bancário).
Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com . Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.

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Para pagamentos feitos via PIX ou contas bancárias (TED, DOC ou depósito bancário) sim. 

Consequentemente, para pagamentos via PAGSEGURO não precisa enviar o comprovante porque o próprio sistema enviará o material.

O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44 9 9105 2861) e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. Envio por email.

PRAZO DE ENVIO DO MATERIAL:

No máximo 60 minutos, contados da aprovação do pagamento (para pagamento via PAGSEGURO) ou do recebimento do comprovante PIX.

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· 44 3253-3549;

· 44 9 9105 2861 (Whats App Web clicando aqui).

· 44 9 9907 2861 (Whats App).

 
MAIS INFORMAÇÕES:
  • Telefones (44) 3253-3549, ou (44) 99907-2861 (TIM), ou (44) 99105-2861 (VIVO);
  • E-mail e msn acoesdemassa@outlook.com ; ou
  • WHATS APP 44 99907-2861 e 44 9 9105 2861;
GARANTIAS DO PRODUTO:
1ª) O envio é rápido, em até 60 minutos; 
2ª) O Mercado Pago retém o valor e garante o recebimento do produto adquirido, com qualidade;
3ª) Toda transação Pix é respaldada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Confira informações detalhadas sobre este assunto no link: https://acoesdemassa.blogspot.com. Além disso, considerando que temos o produto disponível para envio quando a compra é realizada através do Mercado Pago, por que não enviar, também, para as compras efetuadas via Pix?
4ª) Finalizando, queremos que goste desse produto e volte para conferir outros.

CURADORIA:
E-mails: porto_alexandrealves@yahoo.com.br ou acoesdemassa@outlook.com

DEPOIMENTOS:
Adiante, apresentamos depoimentos autênticos e espontâneos, de advogados(as) que adquiriram esse material, expressando satisfação, gratidão e reconhecendo a qualidade e utilidade do conteúdo recebido. 

Esses depoimentos fornecerão uma visão real e prática, do impacto desse produto sobre as pessoas que o utilizam, reforçando sua importância e validação.

 

 

 

Clique em cada uma das imagens acima, para ver de forma ampliada os depoimentos.

     

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