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| Direito de pagamento do FGTS aos Servidores de Minas Gerais Atingidos pela Lei Complementar Estadual 100/2007 |
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A Lei Complementar 100/2007 efetivou 98 mil contratados do Estado de Minas Gerais até 31 de dezembro de 2006, que trabalhavam com vínculo precário em escolas e universidades públicas, ocupando diversas funções como professores, vigilantes e faxineiros. Porém, a Lei foi declarada inconstitucional em 31 de dezembro de 2015, todos os servidores foram exonerados e seus contratos de trabalho foram declarados nulos.
De acordo com a decisão do STF, para fazer jus ao pagamento do FGTS, deve ser reconhecida a nulidade da contratação do servidor. No caso da Lei 100, essa nulidade já foi reconhecida pela declaração de inconstitucionalidade da Lei, logo, os servidores contratados com base nesta Lei, tem direito ao recebimento do FGTS.
Neste sentido, apresentamos o seguinte material:
Descrição do material que será enviado:
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A. Modelo de petição inicial Em formato word, ou seja, de
fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada,
com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada
doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça
vestibular, apontando os fundamentos fáticos e de direito, citando os mais
atualizados precedentes sobre o tema, bem como a Doutrina aplicável à
pretensão autoral; Aborda os principais temas da ação, tais como prescrição, férias prêmio ou licença prêmio, salários não pagos, danos morais, multa do FGTS e outros pedidos pertinentes à situação fática imposta aos contratados pela LEI 100/2007 de MG.
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B. Modelo de impugnação a contestação - réplica
Em
formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.
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C.
Cópia de um processo integral sobre o tema;
Processo ainda em tramitação
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D.
Explicativo da ação:
Abordando detalhes importantes da ação tais como prescrição,
entendimento dos Tribunais, sujeitos, competência;
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E. Recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser
editada (modelo padrão).
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F.
Contra razões a recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão);
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G.
Recurso Especial:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão).
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H. Contra razões a recursos especiais;
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
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I. Recurso Extraordinário:
Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, (modelo padrão).
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J. Contra razões de
Recurso Extraordinário.
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão). |
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K.
Conjunto de julgados sobre a tese: - Em formato.pdf;
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L. Advocacia
essencial:
M.1 - Modelo de procuração;
M.2 - Declaração de hipossuficiência econômica; M.3 - Contrato de honorários;
M.4 - Ficha de atendimento.
Elaborados especificamente para este tipo de
ação, INCLUSIVE COM SUGESTÃO DE HONORÁRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO, em formato
WORD, podendo ser editada.
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M.
Petição para cumprimento de sentença.
Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em
consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento
de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser
editada, apesar de estar pronta para o uso imediato.
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N. Consultoria Gratuita/Suporte/"Sistema Tira dúvidas" (NOVO)
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, é só entrar em contato e ajudaremos disponibilizando o nosso parecer e a nossa experiência.
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O. Atualização gratuita do material.
Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Atualização gratuita por 1 ano.  |
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P. Planilha de Cálculos
Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor, em caso de cobranças inconstitucionais já terem sido impostas ao autor. |
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Q. Explicativo dos cálculos.
Em formato pdf. Excelente item, pois, dá dicas de como calcular e ensina a preencher a planilha de cálculos.
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| R. Dois cálculos grátis NOVO Adquirindo nosso material você terá direito a dois cálculos grátis. Isso mesmo, desde que você deseje, sem custo adicional, basta que siga as instruções que constam no arquivo "R" do material que receberá e nós faremos dois cálculos seus. De clientes seus, para lhe mostrar como é fácil usar a nossa planilha e como será muito fácil para você mesmo realize os seus demais cálculos. Lembrando que a consultoria (item "N" do material acima descrito) continua válida, ou seja, mesmo depois, havendo dúvidas, não se acanhe em nos perguntar. |
O material completo e seus explicativos aborda os principais temas da ação, tais como prescrição, férias prêmio ou licença prêmio, salários não pagos, danos morais, multa do FGTS e outros pedidos pertinentes à situação fática imposta aos contratados pela LEI 100/2007 de MG.
INVESTIMENTO:
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