Modelo de petição inicial e planilha de cálculos, com tutorial. Recuperação tributária sobre o Diesel: Postos de Combustível do LR (lucro real) e o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre DIESEL

Postos de combustíveis e crédito de PIS e
COFINS

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INTRODUÇÃO

No dia 11/03/2022 entrou em vigor a Lei Complementar 192/2022, a qual zerou a aliquota de PIS e COFINS do Diesel e autorizou o creditamento de PIS e COFINS pelos Postos de Combustíveis.

No entanto, posteriormente foi editada a MP 1.118/2022, que por sua vez, suprimiu o direito ao crédito presumido de PIS e COFINS na compra do DIESEL pelos Postos de Combustíveis.

A constitucionalidade dessa MP foi posta à analise do STF, o qual, por via liminar, entendeu que a MP, ao menos por hora, deveria respeitar a anterioridade nonagesimal, uma vez que suprimia beneficio fiscal. A liminar foi referendada pelo pleno e o pedido principal de declaração de inconstitucionalidade da MP, no que tange a essa supressão de direito ao crédito de PIS e COFINS, ainda será julgado pela Corte.

Enquanto isso, é possível pedir judicialmente o crédito de PIS e COFINS sobre o Diesel adquirido pelos Postos de Combustíveis.

Sobre o tema, apresentamos o seguinte material jurídico:

A. Modelo de petição inicial:

A.1 - Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B. Modelo de agravo de instrumento:

B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;

B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;

C. Modelo de Impugnação à contestação.

Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado dos Tribunis Superiores.

D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo:

1 - petição inicial;

2 - contestação;

3 - sentença;

4 - acórdão;

5 - recursos;

6 - acórdãos tribunais superiores;

E. Explicativo da ação:

Detalhes da tese, da ação e dos cálculos: competência, sujeitos, causa de pedir, fundamentos, pedidos, provas, valor da causa e documentos à serem juntados com a inicial.

	F. Recurso de apelação ou inominado:
	G. Contrarrazões a inominado ou apelação:

	H e I. Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:

J e K. Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:

L. Recente julgado do STJ sobre o tema:

Em formato.pdf;

M. Conjunto de julgados sobre o tema:

N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.

O. Consultoria

Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.

P. Encarte explicativo para os clientes.
	Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.

Q. Petição para cumprimento de sentença.
	Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato.

R. Guia para utilizar as petições.
	Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais.

S. Atualização gratuita do material.
	Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.

T. Planilha de cálculos NOVO
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