Modelo de petição inicial e planilha de cálculos, com tutorial. Contribuição para terceiros (INCRA, SISTEMA S, SALÁRIO EDUCAÇÃO), redução da base de cálculo para 20 salários mínimos
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| Petição contribuição para terceiros (salário educação, INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE, SENAC, SENAR, SEST, SENAT): Redução da base de cálculo para 20 salários minimos. |
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INTRODUÇÃO
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas a entidades como as do Sistema “S” e o Incra.
Por unanimidade, o entendimento dos ministros permite que a parte autora possa reduzir a carga tributária sobre a folha de pagamentos. De 100% da folha de pagamento, a base de cálculo das contribuições para terceiros (INCRA, SISTEMA S, SALÁRIO EDUCAÇÃO), passou para 20 salários mínimos.
Em 2008, a 1ª Turma chegou a decidir a favor da limitação, mas a composição era completamente diferente (REsp 953742). A turma era formada pelo ex-ministro José Delgado, o atual ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, o ministro Francisco Falcão (hoje na 2ª Turma), além de Teori Zavascki e Denise Arruda, já mortos. Depois disso, a Corte só proferiu decisões monocráticas.
Como desde 2008 o STJ só se posicionava sobre o assunto por meio de decisões monocráticas, essa decisão colegiada vem a gerar um excelente precedente.
Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:
Resultados da pesquis
A. Modelo de petição inicial:
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A.1 - Modelo de petição inicial
de ação de conhecimento com pedido de repetição de indébito,
respeitando a prescrição quinquenal: Em formato .doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de
acordo com o caso concreto;
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 B. Modelo de agravo de instrumento: | |||||||||||||
| B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; | ||||||||||||
 C. Modelo de Impugnação à contestação. | |||||||||||||
| Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado dos Tribunis Superiores. | ||||||||||||
 D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo: | |||||||||||||
 | 1 - petição inicial; 2 - contestação; 3 - sentença; 4 - acórdão; 5 - recursos; 6 - acórdãos tribunais superiores; | ||||||||||||
E. Explicativo da ação: | |||||||||||||
| Detalhes da tese, da ação e dos cálculos: competência, sujeitos, causa de pedir, fundamentos, pedidos, provas, valor da causa e documentos à serem juntados com a inicial. | ||||||||||||
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L. Recente julgado do STJ sobre o tema: | |||||||||||||
| Em formato.pdf; | ||||||||||||
M. Conjunto de julgados sobre o tema: | |||||||||||||
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N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento. | |||||||||||||
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O. Consultoria | |||||||||||||
| Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. | ||||||||||||
 P. Encarte explicativo para os clientes. | |
| Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
 Q. Petição para cumprimento de sentença. | |
| Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato. |
 R. Guia para utilizar as petições. | |
| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
S. Atualização gratuita do material. | |
| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
 | T. Planilha de cálculos NOVO Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor.  |
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