O condenado que remiu parte do tempo da condenação, quando em gozo de liberdade condicional, não deve perder esse tempo remido, mesmo que tenha cometido crime durante a liberdade condicional.
Nesse sentido, apresentamos:
A. Modelo de petição inicial de habeas corpus, buscando a conservação do tempo remido;
INVESTIMENTO:
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Alexandre Alves Porto
Ações de Massa