ADVOCACIA FOCADA: DIREITO ADMINISTRATIVO

ADVOCACIA FOCADA: 

NA PRÁTICA E NOS RESULTADOS

Teses de Recursos Repetitivos e Teses com Repercussão Geral

DIREITO ADMINISTRATIVO

ÁGUA E ESGOTO

1.    DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO

2.    ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO, QUANDO EXISTENTE ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL

3.  LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DETARIFA PROGRESSIVA DE ÁGUA E PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DEINDÉBITO REFERENTE A TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO

ATIVIDADE FARMACÊUTICA

4.   DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS DE HOSPITAIS E CLÍNICAS.

5.    COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA PARA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS.

6.    RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO FARMACÊUTICO SOBRE FARMÁCIA E DROGARIA. 

7.    POSSIBILIDADE DE TÉCNICOS DEFARMÁCIA ASSUMIREM A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA, ATÉ A ENTRADA EMVIGOR DA LEI 13.021/2014.

ATIVIDADE VETERINÁRIA

8.    DESNECESSIDADE DE REGISTRO NOCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA E DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL NELEINSCRITO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADESDE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS E VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS.

CATEGORIA PROFISSIONAL

9.    ÁREA DE ATUAÇÃO DOSPROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB

10. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE MULTAR PELO ESTADO, POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR, NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI.

11. CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS.

12. CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. 

13. RESPONSABILIDADEPELO PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À REMOÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOAPREENDIDO, NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

CONTRATO ADMINISTRATIVO

14. PRAZOPRESCRICIONAL, FATOR DE CONVERSÃO E TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 9,56% NA CONVERSÃO DA TABELA DE RESSARCIMENTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS.

DESAPROPRIAÇÃO

15.               LIMITES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO À VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO. 

16. JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA.

17. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO ENTRE AMBOS.

18. JUROSCOMPENSATÓRIOS NA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL IMPRODUTIVO.

ENERGIA ELÉTRICA

19. LEGALIDADE DO REPASSE DO VALOR DO PIS E DA COFINS PARA AS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA

20. PRAZOPRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ILEGALIDADE DAS PORTARIASDO DNAEE 38/86 E 45/86, AS QUAIS MAJORARAM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTEO PLANO CRUZADO.

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

21. JUROS PROGRESSIVOS NAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS DO TRABALHADOR AVULSO. 

22. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS EM HAVENDO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.  (Tema: 141)

23. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS RECOLHIDAS E NÃO REPASSADAS AO FUNDO.

24. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES NAS CONTAS DO FGTS

25. ÍNDICES DE REAJUSTE DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NOS MESES DE FEVEREIRO/89, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.

26. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS PARA TRABALHADORES RURAIS QUE DESEMPENHAVAM ATIVIDADE DE CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

27. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS.

28. DIREITO À TAXA PROGRESSIVA DE JUROS, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS PROGRESSIVOS, TERMO INICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA SOBRE SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS.

29. AS AÇÕES QUE TRATAM DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS TEM PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA E A CEF COM LEGITIMADA PASSIVA.

30. POSSIBILIDADE DE SAQUE DE CONTA VINCULADA AO FGTS POR TRABALHADOR QUE PERMANECEU FORA DO REGIME EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE TRÊS ANOS.

31. NECESSIDADE DO TERMO DE ADESÃO ASSINADO PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO DO FGTS SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

32. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO PROMOVIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OU IMINENTE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO.

INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO NO CNPJ

33. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTADOR DE NORMA INFRALEGAL QUE IMPÕE RESTRIÇÃO AO CADASTRO NO CNPJ DE NOVO SÓCIO COM PENDÊNCIAS FISCAIS.

LICENÇA-PRÊMIO

34. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNICA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

PODER DE POLÍCIA

35. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELO CONMETRO/INMETRO.

36. PRAZO PRESCRICIONAL DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA.

REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO

37. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS, POR FORÇA DO DESVIO DE FUNÇÃO, E A OCORRÊNCIA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

38. PARIDADE ENTRE PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS DO EXTINTO DNER E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNER ABSORVIDOS PELO DNIT.

39. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86 % AOS MILITARES FEDERAIS E OS RESPECTIVOS EFEITOS.

40. JUROS MORATÓRIOS E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE ATO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO.

41. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS EM URV.

42. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR.

43. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GAE AO VENCIMENTO BÁSICO DOS OCUPANTES DOS CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESOAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

44. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 3,17 % AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR.

45. INCIDÊNCIA DOS 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO- GEFA.

46. INCORPORAÇÃO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DE PARCELAS DE QUINTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO DE 08.04.1998 A 04.09.2001.

47. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PELA COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 28,86% COM REAJUSTES POSTERIORES.

48. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR CEDIDO PARA ÓRGÃOS DE OUTROS PODERES.

49. IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR QUE EXERCEU FUNÇÕES DE ESCRIVÃO ELEITORAL E CHEFE DE CARTÓRIO DE ZONAS ELEITORAIS RECEBER GRATIFICAÇÃO ELEITORAL CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS.

50. REAJUSTE DE 28,86% PARA AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL.

51. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE AOS ADVOGADOS DA UNIÃO, EM RAZÃO DA MP 2.048/2000.

52. INTERESSE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/1995 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO (PAM) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

53. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COBRADAS EM JUÍZO POR SERVIDOR PÚBLICO.

54. O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM DETERMINA QUAL A LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA, QUANDO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE A REMUNERAÇÃO.

55. FORMA DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

56. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

RESPONSABILIDADE CIVIL

57. PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

58. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA EVENTUAL FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO.

59. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO REGISTRO DOS DIPLOMAS E PELA CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO AOS ALUNOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DO ESTADO DO PARANÁ.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO

60. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO AUTOMÁTICO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO, EXPEDIDO EM UM DOS PAÍSES SIGNATÁRIOS DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE, INDEPENDENTEMENTE DE PROCESSO DE REVALIDAÇÃO.

SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

61. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE ANTERIORMENTE DISPENSADOS DA INCORPORAÇÃO POR EXCESSO DE CONTINGENTE.

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

62. DOS QUINTOS/DÉCIMOS E DEFINIÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

63. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO.

64. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE DIANTE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL, POR NORMAS INFRALEGAIS, PARA O RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

65. DA PROMOÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO (ART. 6º DA LEI 10.559/2002) PARA CARREIRA MILITAR DIVERSA DA QUE ELE INTEGRAVA.

66.DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REVISÃO DE ATO DE REFORMA DE POLICIAL MILITAR INATIVO, COM REFLEXOS PATRIMONIAIS NOS SEUS PROVENTOS.

TELEFONIA

67. LEGALIDADE DO REPASSE DO VALOR DO PIS E DA COFINS PARA AS TARIFAS TELEFÔNICAS.

68. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA PELO USO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA.

TERRENO DE MARINHA

69. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE LAUDÊMIO NAS TRANSFERÊNCIAS DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA.

70. O REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO É OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO PARA AFASTAR O REGIME DOS TERRENOS DE MARINHA.

71. MAJORAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA.

PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TAXA DEOCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA.

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• Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

• Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

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Adolfo Marques

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