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Modelo de Petição Inicial, Recursos, Explicativos e Planilha de Cálculos: Tributário. Não cumulatividade do PIS/Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
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| Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS |
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INTRODUÇÃO
TEXTO EXTRAÍDO DO SITE DO STF
Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
Modulação Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaração interpostos com essa finalidade e trazendo elementos para a análise.
(...)
Fonte: http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=338378
Veja no quadro abaixo um resumo da tese:
O PIS e COFINS tem o seu valor calculado sobre o montante pago à título de ICMS, todavia, esse tributo não é renda, não entra no patrimônio, logo, não pode ser base para outro tributo.
ATUALIZADO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DA 1ª TURMA DO STF, A QUAL DECIDIU QUE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS E DA COFINS ABRANGE A LEI Nº 12.973/14(...) no julgamento da Reclamação 35572, a 1ª Turma do STF, composta pelo Ministro Marco Aurélio, Ministro Luiz Fux, Ministro Luís Roberto Barroso, Ministro Alexandre de Moraes e Ministra Rosa Weber, decidiram em Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020, que apesar de constar na ementa do RE 574.706 alusão apenas à Lei 9.718/1998, a análise da matéria ocorreu a partir da apreciação do conceito de faturamento considerando as normas constitucionais.
Veja no quadro abaixo um resumo da tese:
O PIS e COFINS tem o seu valor calculado sobre o montante pago à título de ICMS, todavia, esse tributo não é renda, não entra no patrimônio, logo, não pode ser base para outro tributo.
Em outras palavras, a Receita faz incidir ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, todavia isso é inconstitucional, como decidiu o STF, e vem decidindo reiteradamente os outros Tribunais.
Portanto, é possível pedir tanto o fim da cobrança ilegal quanto a devolução dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição quinquenal.
Portanto, é possível pedir tanto o fim da cobrança ilegal quanto a devolução dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição quinquenal.
ATUALIZADO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DA 1ª TURMA DO STF, A QUAL DECIDIU QUE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS E DA COFINS ABRANGE A LEI Nº 12.973/14(...) no julgamento da Reclamação 35572, a 1ª Turma do STF, composta pelo Ministro Marco Aurélio, Ministro Luiz Fux, Ministro Luís Roberto Barroso, Ministro Alexandre de Moraes e Ministra Rosa Weber, decidiram em Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020, que apesar de constar na ementa do RE 574.706 alusão apenas à Lei 9.718/1998, a análise da matéria ocorreu a partir da apreciação do conceito de faturamento considerando as normas constitucionais.
Segundo o Ministro Relator, Luiz Fux, qualquer lei posterior não altera o entendimento do STF e não é possível que modificação legislativa futura possa levar à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Além disso, muito embora a Lei 12.973/2014 não conste na ementa do RE 574.706, foi analisada em diversos votos vencidos.
Por essa razão, a Reclamação foi julgada procedente para determinar que o Tribunal de origem profira decisão com observância da tese vinculante fixada no RE 574.706, para todos os pagamentos efetuados sob a égide da Lei 12.973/2014, vale dizer, todos os pagamentos efetuados também a partir de 2015.Fonte: https://tributarionosbastidores.com.br/2020/07/1a-turma-do-stf-decide-que-a-exclusao-do-icms-da-base-do-pis-e-da-cofins-abrange-a-lei-no-12-973-14/
Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:
A. Modelo de petição inicial:
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A.1 - Modelo de petição inicial
de ação de conhecimento com pedido de repetição de indébito,
respeitando a prescrição quinquenal: Em formato .doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de
acordo com o caso concreto (de acordo com novo julgado do STF) e COM PEDIDO
DE TUTELA DE EVIDÊNCIA;  |
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A.2 - Modelo de mandado de
segurança com pedido de fim da cobrança inconstitucional: Em
formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas
qualificar o cliente de acordo com o caso concreto (de acordo com novo
julgado do STF) e COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA; |
B. Modelo de agravo de
instrumento:
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B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando
a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de
instrumento buscando a concessão da tutela de evidência;
B.3 - Modelo de agravo de
instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
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C. Modelo de Impugnação à
contestação.
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Em formato WORD, rebatendo os
principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado do STF.
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D. Cópia de um processo integral sobre
o tema contendo:
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1 - petição inicial;
2 - contestação;
3 - sentença;
4 - acórdão;
5 - recursos;
6 - acórdãos tribunais superiores;
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E. Explicativo da ação:
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Detalhes
Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como
um todo e as implicações da decisão do STF sem MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Na
sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito
ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa,
cálculos, etc.
Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.
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F. Planilha de cálculos:
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Em formato.xls, EXCEL, que
pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto (de acordo com
novo julgado do STF);
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G. Recurso de
apelação/inominado:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);  |
H. Contra razões a recurso
inominado/apelação:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
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I. Recurso Extraordinário:
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Em formato.doc, WORD, pode
ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
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J. Recurso Especial:
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
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K. Contra razões a recursos
especiais;
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
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L. Contra razões a recursos
extraordinários;
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Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF);
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M. Recente julgado do STF sobre o
tema:
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Em formato.pdf;
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N. Conjunto de julgados sobre o
tema:
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Em formato.pdf;
Decisões recentes dos Tribunais Federais, do STF e do STJ. Um conjunto de diversos julgados.
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O. Modelo de procuração,
declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
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Em formato .doc. WORD, pode
ser editada;
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P. Tutorial ensinando a fazer os
cálculos.
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Vídeo em formato mp4 mostrando
como os cálculos são feitos no caso concreto.
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Q. Consultoria
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Por telefone, email, whats app, ou
chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
R. Encarte explicativo para os clientes.
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Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.
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S. Petição para cumprimento de sentença.
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| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
T. Guia para utilizar as petições.
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| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
U. Atualização gratuita do material.
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