NA PRÁTICA E NOS RESULTADOS
DIREITO BANCÁRIO
SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH
2.
Possibilidade de quitação do
saldo devedor do financiamento do segundo imóvel adquirido pelos mutuários, no
âmbito do Sistema Financeiro de Habitação-SFH, pelo Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS.
3.
Competência para julgamento de
ações referentes a contrato de seguro, adjeto ao mútuo hipotecário.
5.
APLICABILIDADE, AOS CONTRATOS
CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SFH, DA REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO PREVISTA NO
ART. 354 DO CC/2002
7.
PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL
DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA E POSSIBILIDADE DE ESCOLHA UNILATERAL DO
AGENTE FIDUCIÁRIO PELO CREDOR
9.
POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO E DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
10. POSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO
SALDO DEVEDOR, A PARTIR DA LEI 8.177/91 E CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL
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