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Modelo de petição inicial. Atividade especial. Trabalho em hospital. Assistente social

Modelo de petição inicial: Restituição em face da REFER

Modelo de petição inicial - restituição de valor adiantado em compromisso de compra e venda

Modelo de petição inicial: A apuração da aposentadoria por invalidez, decorrente de auxílio doença deve ser por 100% do salário de benefício

Modelo de petição inicial: Atividade especial - Conferente portuário. Enquadramento por equiparação à categoria profissional

Modelo de petição inicial: atividade especial. Cômputo do tempo em gozo de auxílio-doença como tempo especial

Modelo de petição inicial: atividade especial - cobrador de ônibus ou trocador/servente

Modelo de petição inicial: atividade especial - chuva e outros intemperes

Modelo de petição inicial: atividade especial exercida sob influência de chumbo e manganês

Modelo de petição inicial: carvoeiro, atividade especial

Modelo de petição inicial: Revisão de IPTU

Modelo de petição inicial - Carga e descarga de mercadorias. Movimentador de mercadorias. Enquadramento por categoria profissional. Equiparação à estiva e armazenagem. Possibilidade/impossibilidade

Modelo de Petição Inicial: Carência. Utilização de tempo decorrente de conversão de tempo especial para fins de carência

Modelo de petição inicial: Dano Moral Contra o SERASA - Concentre Scoring

Modelo de petição inicial - URV Servidores

Modelo de petição inicial: Nova Ação FGTS - Correção das Contas do FGTS não pode se dar pela TR

Modelo de petição inicial: GDAPEC - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit

Modelo de petição inicial: GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar

Modelo de petição inicial: GDAEM - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental

Modelo de petição inicial: GDASUS - Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria

Modelo de petição inicial: GASS - Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde

Modelo de petição inicial: GDAA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO

Modelo de petição inicial: GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo

Modelo de petição inicial: GEDAFAZ - Gratificação Atividade Executiva

Modelo de petição inicial: GDACE - Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos

Modelo de petição inicial: GIFA - Gratificação de Incremento de Fiscalização e de Arrecadação

Modelo de petição inicial: GDATFA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária

Modelo de petição inicial: GDAF - Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização

Modelo de petição inicial: Atividade especial - Atividade exercida sob calor

Modelo de petição inicial: Atividade especial: gerente e/ou caixa de posto de combustível

Modelo de petição inicial: Atividade especial: cabista

Modelo de petição inicial: Atividade especial - Borracheiro

Modelo de petição inicial: Atividade especial - Barragem - Zelador

Modelo de petição inicial: Atividade especial - Trabalhador em barragem

Modelo de petição: Bloqueio Bacen Jud - Pedido de Redução a Termo de Penhora

Modelo de petição inicial: Nulidade de Citação Recebida Por Empregado Sem Poderes Para Tanto

Modelo de petição inicial com pedido de alvará para levantamento do PIS e do FGTS

Modelo de acordo nos autos, com cláusula resolutiva e parcelamento

Modelo de petição inicial: Ação monitória - cheque prescrito

Modelo de petição inicial: Ação de Restauração de Autos

Modelo de petição inicial: Ação de Repetição de indébito do FUNRURAL

Modelo de petição inicial: Ação de reintegração de posse de imóvel

Modelo de petição inicial: Ação de manutenção de posse

Modelo de petição inicial: ação de execução de título extrajudicial no Juizado

Modelo de petição inicial: ação de execução de duplicata mercantil

Modelo de petição inicial: Ação de execução de cheque

Modelo de petição inicial: Ação de execução de contrato de aluguel

Modelo de petição inicial: Ação de cautelar de arresto

Modelo de petição inicial: Ação Anulatória de Casamento

Modelo de petição inicial: Dano material e moral por cobrança de serviços não contratados junto a instituição financeira

Modelo Desaposentação

Modelo de petição inicial: Rescisão contratual por culpa do prestador de serviço e inexigibilidade de prestações de financiamento feito para o pagamento do serviço

Modelo de petição inicial: Cobrança indevida de valores já pagos - dano moral - indenização

Modelo de petição inicial: Revisional de contrato bancário - cláusulas abusivas - encargos moratórios e remuneratórios

Modelo de petição inicial: Revisional de contrato de empréstimo de dinheiro envolvendo cooperativa de crédito

Modelo de petição inicial: Ação monitória - título prescrito

Modelo de petição inicial: Gratificação - GDIBGE

Modelo de petição inicial: Gratificação - GDPGPE

Modelo de petição inicial: Bancário - prestação de contas

Modelo de petição inicial: empréstimo não realizado pela parte autora - Indenização

Recurso especial: A simples apresentação de embargos de declaração não autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé

Modelo de petição inicial: Remuneração total deve ser a base de cálculo de horas extras e horas noturnas

Modelo de petição inicial: Indenização furto estacionamento

Modelo de petição inicial: PM paulista e ilegalidade do desconto obrigatório para plano de saúde

Modelo de petição inicial: Responsabilidade do Banco em Uso de Cartão Furtado

Modelo de petição inicial: Imposto de renda - Lucro imobiliário de bem recebido por herança

Modelo de Petição Inicial: Indenização e restituição - cheque adulterado

Modelo de petição inicial: Isenção de Imposto de Renda Para Verbas Trabalhista Acumuladas e Juro de Mora

Modelo de petição inicial: Imposto de renda pessoa física. Incidência/não incidência sobre os valores recebidos a título de complementação de pensão por morte.

Modelo de petição inicial: Isenção e restituição do valor pago a título de imposto de renda para quem sofre de doença grave, como doença no pulmão

Modelo de petição inicial: Imposto de renda - não incidência da cobrança de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio creche

Modelo de petição inicial: Imposto de renda - Falta de notificação - Auto de infração. Irregularidade da notificação do sujeito passivo.

Modelo de petição inicial: Restituição de Imposto de renda exigido sobre quantias retidas na fonte sob a rubrica de férias indenizadas e não gozadas (abono pecuniário)

Modelo de petição inicial: Imposto de renda: Alienação Mental - Inexigibilidade

Modelo de Petição Inicial: Imposto de renda pessoa física. Abono de permanência. Incidência/não-incidência

Modelo de petição inicial: imposto de renda. Ilegalidade da compensação de ofício pela Receita Federal. Lei 9.430/96 e Decretos 2.287/96 e 2.138/97.

 

Modelo de Contrato de Trabalho do Empregado Doméstico

 

Modelo de petição inicial: Atividade especial - Barragem. Motorista de veículos leves e pesados

 

Conjunto de Modelo de Petição Inicial - Revisões de Benefícios Previdenciários

 

Modelo de petição inicial: Gratificação de desempenho - GDPST

 

Modelo de petição inicial: Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST - FUNASA

 

Modelo de petição inicial: GED - Gratificação de Estimulo a Docência

 

Modelo de petição inicial - Direito a incorporação da gratificação de horas extras no percentual de 50%

 

Modelo de petição inicial: Atividade especial - Barragem. Exercício de funções administrativas em canteiro de obras

 

Modelo de petição inicial: Atividade especial - Avaliador da Caixa Econômica Federal

 

Modelo de petição inicial: Atividade especial - auxiliar operacional

 

Modelo de petição inicial: Atividade Especial - Auxiliar de Matança

 

Modelo de petição inicial: Envio de cartão de crédito sem solicitação - Dano moral

 

Modelo de petição inicial: Ilegalidade da negativa do plano de saúde em cobrir cirurgia bariátrica - obesidade mórbida

 

Modelo de petição inicial: Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito com vitimas. Indenização

 

Modelo de petição inicial: atividade especial - auxiliar de manutenção de empresa de saneamento de água e esgoto - SANEPAR

 

Modelo de petição inicial: Atividade especial - Auxiliar de laboratório

 

Modelo de petição inicial: atividade especial - auxiliar de fiação/mecânico. Exposição a ruído

 

Modelo de petição inicial - Revisão do auxílio acidente concedido antes de 1995 - 50% do salário de benefício

 

Modelo de petição inicial Revisão de Pensão por Morte Para Exclusão da Ex Esposa da Divisão do Benefício - Pensão Dividida

 

Modelo de petição inicial: Revisão de Pensão Por Morte Com Base em Revisão de Aposentadoria Comum em Especial

 

Revisão de pensão por morte com base em sentença trabalhista

 

Modelo de petição inicial: eletricista industrial e eletrotécnico exercem atividade especial mesmo como autônomo (contribuinte individual)

 

Modelo de petição inicial: medida cautelar inominada visando impedir leilão extrajudicial de imóvel com base na lei 9.514/97

 

Modelo de Petição Inicial Direito Adquirido ao Melhor Benefício - Benefício Mais Vantajoso

 

Modelo de petição inicial: Atividade especial. Dentista. Contribuinte individual. Possibilidade

 

Modelo de petição inicial: atividade especial exercida em regime próprio de previdência e dever do INSS em reconhecer esse tempo de serviço especial

 

Modelo de petição inicial: atividade especial - sílica - agente nocivo

 

Modelo de petição inicial: atividade especial - trabalhador em pedreiras exerce atividade especial devido a presença de poeiras minerais

 

Modelo de petição inicial: atividade especial - armador naval

 

Modelo de petição inicial: isenção de IPI para veículos importados por pessoa física

 

Modelo de petição inicial que busca a internação em hospital particular quando o hospital público não tem vaga

 

Modelo de petição inicial: Pedido de indenização por recusa de atendimento de hospital e consequente morte de criança

 

Modelo de petição inicial - fator previdenciário - revisão buscando a extinção do fator para quem já tinha completado os requisitos para aposentadoria antes da Lei 9.876/99

 

Modelo de petição inicial buscando afastamento de militar para estudos

 

FGTS - Expurgos Inflacionários Planos Economicos

 

Modelo de petição inicial: Atividade Especial - Agente Asbesto (amianto) - Aposentadoria especial

 

Modelo de petição inicial: Pedido de cobrança do SAT sem aplicação do FAP

 

Modelo de petição inicial: operador de copiadora exerce atividade especial devido ao contado permanente com amônia

 

Modelo de petição inicial: aeroviário exerce atividade especial

 

Modelo de petição inicial cominatória com pedido de cessação de importação sem o consentimento dos titulares da marca e em concorrência com importador original

 

Modelo de petição inicial: Anistiado - Pedido de pagamento dos retroativos

 

Modelo de petição inicial - Defasagem na Tabela do Imposto de Renda (IR) pessoa física

 

Modelo de petição Inicial - Benefício assstencial Ao Idoso - LOAS - Renda familiar mensal não é único meio para comprovar hipossuficiência junto ao INSS

 

Modelo de Petição Inicial que busca a nomeação de candidato a cargo vago após a sua classificação em concurso

 

Modelo de petição inicial buscando o ressarcimento contribuição mensal para custeio da saúde

 

Modelo de petição inicial: Revisão Fator Previdenciário Para Homem - Adequação da Expectativa de Sobrevida ao Principio da Isonomia

 

Modelo de petição inicial Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança

 

Modelo de petição inicial - Auxílio Acidente e Perda de Audição Unilateral

 

Modelo de Petição Inicial - Auxílio acidente - Situações não previstas no anexo III do Decreto 3.049/99

 

Modelo de petição inicial - Isenção de ICMS para serviços conexos - não atividade fim

 

Modelo de Petição inicial: Auxílio acidente e fungibilidade entre os benefícios por incapacidade

 

Modelo de petição inicial - concessão de auxílio acidente de ofício

 

Modelo de petição inicial - Auxílio acidente - aplicação da lei vigente a época da consolidação das lesões

 

Modelo de petição inicial - Auxílio acidente e desnecessidade de requerimento administrativo

 

Modelo de petição inicial - Acionamento indevido de air bag gera direito a indenização

 

Modelo de petição inicial - Passageiro que caiu ao descer de ônibus tem direito à indenização do seguro obrigatório - Indenização DPVAT

 

Modelo de Petição Inicial que busca a extinção do fator previdenciário para quem tinha implementado os requisistos para se aposentar antes da publicação da lei que instituiu o fator previdenciário

 

Modelo de petição inicial - nulidade da multa de trânsito por ausência de assinatura do termo de autuação in facie

 

Modelo de petição inicial que busca a anulação de multas aplicadas sem a dupla notificação

 

Modelo de petição inicial Liberação de Veículo Apreendido sem o Pagamento de Diária, Taxa de Reboque e Multa

 

Modelo de petição inicial Desconstituição de Multa de Trânsito Por Ausência de Notificação - Condutor que não era proprietário do veículo autuado

 

Modelo de Petição Inicial Que Busca Aposentadoria Por Idade Urbana Aproveitando Período de Serviço Rural

 

Modelo de Petição Inicial - Isenção de ITR Para Reserva Legal e Área de Preservação Permanente

 

Modelo de Petição Inicial Crédito de IPI Para Empresas Exportadoras Deve Ser Abatido da Base de Cálculo do PIS/COFINS

 

Modelo de Petição Inicial Buscando a Incorporação de Quintos Para Servidores Públicos Federais

 

Modelo de petição inicial - promoção de militar anistiado

 

Modelo de petição inicial - Indenização Referente a Diária de Funcionário Público

 

Modelo de Petição Inicial - Inclusão do TCFA no Regime Tributário do Simples

 

Modelo de Petição Inicial Ação de Manutenção de Aposentadoria de Servidor Público

 

Modelo de petição inicial: seguradora deve promover a reparação de imóvel com vícios na construção

 

Modelo de Petição Inicial: Isenção do IR em virtude de neoplasia maligna

 

Modelo de Petição Inicial - Auxilio Alimentação - Equiparação Servidores do TCU

 

Cálculo Desaposentação

 

Modelo de petição inicial Revisão de financiamento - cédula de crédito rural

 

Modelo de petição inicial - Falta da transferência de veículo não induz responsabilidade objetiva do antigo proprietário por multas

 

Modelo de petição inicial - Ajudante tem direito a reconhecimento de trabalho exercido em condições especial

 

Modelo de petição inicial - Banco deve indenizar cliente que ficou retido em porta giratória

 

Modelo de petição inicial - Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI não deve ser base de cálculo do Imposto de Renda

 

Modelo de petição inicial: Dano moral presumido por atraso de voô

 

Modelo de petição inicial: Simples Nacional - Cobrança indevida de ICMS - Princípio da não cumultatividade

 

Modelo de petição inicial: Dano Moral - negativa da escola em efetuar matricula de aluno por falta de pagamento mesmo estando todas as parcelas quitadas

 

Modelo de petição inicial: Imposto de Renda - Ilegalidade de Compensação de Dívida Que Está Sendo Discutida Em Execução Fiscal

 

Modelo de petição inicial: Danos morais. Acidente de trânsito em rodovia federal má conservada

 

Modelo de petição inicial: Descendentes de imigrantes conseguem alterar nome para ganhar dupla cidadania

 

Modelo de petição inicial: Dano moral por espera na fila de banco

 

Modelo de petição inicial: Restituição de valores gastos na construção de rede elétrica

 

Modelo de petição inicial: Dever de indenizar menor que ficou cego após parto prematuro

 

Modelo de Petição Inicial: Retificação de Registro Civil - Inclusão de Sobrenome da Avó

 

Modelo de petição inicial: Inresponsabilidade de ex-proprietário por não registrar transferência de veículo

 

Modelo de petição inicial: Exigência de diploma no ato da posse e não do concurso

 

Modelo de petição inicial: Inclusão de sobrenome do cônjuge depois do casamento

 

Modelo de petição inicial: DPVAT - Súmula 474 STJ

 

Modelo de petição inicial: Piso Nacional dos Professores

 

Modelo de petição inicial: cheque pré-datado em apresentação antecipada gera dano moral

 

Modelo de petição inicial: cobrança de água por estimativa - dano moral

 

Modelo de petição inicial - Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

 

Modelo de petição inicial: Infiltração que durou mais de um ano e meio gera dano moral

 

Modelo de petição inicial: Trabalhador pede reconhecimento do direito a juros progressivos em depósitos de FGTS

 

Modelo de petição inicial - Pensão para dependentes de ferroviários deve corresponder à remuneração de ativos

 

Modelo de mandado de segurança - Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de aprovados mesmo após vencimento

 

Modelo de petição inicial: Falta de intimação pessoal para fase seguinte de concurso é omissão e autoriza mandado de segurança

 

Modelo de Petição Inicial - Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia

 

Modelo de Petição Inicial Dano Moral - Recusa de Cobertura Pelo Plano de Saúde

 

Modelo de Petição Dano Moral Contra TIM Por Derrubar Sinal De Propósito

 

Gratificação de Desempenho. GDPGTAS. Pensionista. Pensão concedida após a EC 41/2003

 

Atividade Especial: Soldador

 

Modelo de petição inicial: Auxílio Reclusão: Menor impubere. Prescrição.

 

Benefício Assistencial - LOAS - Idoso

 

Modelo de petição inicial: Benefício Assistencial - LOAS - Incapacidade

 

Modelo de petição inicial: Auxílio Reclusão

 

Modelo de Petição inicial: Retirada de Página Com Conteúdo Ofensivo da Internet

 

Modelo de Petição inicial: Retirada de Página Com Conteúdo Ofensivo da Internet

 

Agropecuária. Agricultura. Atividades Especiais

 

Modelo de petição inicial: Agente de saneamento. Orientador. Atividade especial

 

Agente de Estação. Ruído. Atividade Especial

 

Modelo de petição inicial: Aeroviário: Atividade Especial

 

Modelo de petição inicial: Desnecessidade de Recebimento de Adicional de Insalubridade Para Reconhecimento da Atividade Especial

 

Modelo de petição inicial e peças de defesa: Abandono Afetivo

 

Atividade Especial: Agente de Estação: Equiparação a Atividade de Telefonista

 

Modelo de petição inicial: Atividade Especial: Açougueiro - Enquadramento por Categoria Profissional

 

Trabalho Rural: Boia Fria e o Início de Prova Material

 

Trabalho Rural: Atividade Escolar Concomitante Com a Atividade Rural

 

Trabalho Rural: Mulher Quesito Etário Antes da Lei 8.213

 

Trabalho Rural: Descontinuidade do trabalho no campo antes do implemento etário

 

Trabalho Rural: Aplicação do Princípio da Continuidade do Labor no Campo

 

Auxílio Acidente Decorrente de Acidente de Trânsito

 

Auxílio Acidente Vitalício

 

FGTS - Expurgos Inflacionários Planos Economicos

 

Dano Moral - Descontos indevidos na aposentadoria

 

Inclusão do Tempo de Serviço Como Estagiário ou Aluno-Aprendiz Para Fins de Aposentadoria

 

Auxílio Acidente: Cumulação com Aposentadoria por Invalidez

 

Auxílio Acidente: Cumulação com Aposentadoria por tempo de Contribuição

 

Auxílio Acidente: Cumulação com Aposentadoria por Idade

 

GDAMP - Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial

 

INSS - Cobrança de Valores Recebidos de Boa Fé

 

Conversão de Aposentadoria por Idade em Aposentadoria por Invalidez

 

IR: Restituição de Imposto de Renda Sobre Verbas Trabalhistas Acumuladas

 

Militares: Isenção de IR para Ex Combatentes

 

Inclusão do Auxílio Doença na Base de Cálculo da Aposentadoria

 

Substituição dos Índices Negativos de Correção dos Salários de Contribuição

 

Militares: Equiparação dos Pagamentos aos Soldos dos Militares do DF

 

Modelo de Petição Inicial Restituição da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

 

Modelo de Petição Inicial Buraco Negro

 

Modelo Para Inclusão do Auxílio Acidente no Cálculo de Benefício Posterior

 

Modelo de Petição Inicial Revisão Buraco Verde

 

Descontos Indevidos - Pensões Militares - 7,5%

 

Modelo de petição inicial: Reajuste 137,83% Militares

 

Revisão de Contrato de Financiamento de Veículos - Juros e Encargos Administrativos

 

Simples Nacional

 

Modelo de Petição - Ação de Repetição Indébito VRG Leasing

 

Modelo de Petição Inicial de Restituição e Inexigibilidade de Anuidades PET SHOP

 

Anuidades Músicos - Inexigibilidade de Inscrição e Pedido de Restituição de Anuidades - Músicos

 

PROAGRO

 

Pedido de Medicamentos

 

Modelo de petição inicial: Revisão de Aposentadoria Comum Para Especial

 

Revisão Previdenciária Com Base em Sentença Trabalhista

 

Modelo de petição inicial: Cobrança Indevida Na Conta de Luz

 

Revisão Teto - Aposentados entre 1988 a 2003 - Benefícios Não Limitados Ao Teto e Acima do Mínimo

 

Cobrança - Ações Das Companhias de Telefone

 

Modelo de petição inicial: Revisão de Contratos Bancários

 

Restituição de Imposto de Renda Sobre Verbas Previdenciárias Acumuladas

 

Revisão Contribuição Natalina - 13º Salário

 

Restituição de Imposto de Renda Sobre Abono de Férias e outras Verbas Indenizatórias

 

Repetição de Indébito - Financiamento de Veículos - TAC e TEC

 

Modelo de petição inicial - Inconstitucionalidade do Fator Previdenciario

 

Modelo de Petição inicial: Revisão dos auxílios. Revisão Auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez e Pensão Por Morte: 80% ou 144 Contribuições (12 anos)

 

GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social

 

Modelo de petição inicial - Revisão Teto - INSS - Decisão STF

 

Modelo de petição inicial. Ação de Restituição de Valores Pagos a Titulo de IR sobre a Previdencia Privada

 

Modelo de petição inicial: Restituição de Anuidades

 

Conjunto de Modelos de Petições Previdenciárias

 

Modelo Funrural e Cópia do Recurso Extraordinário 363852

 

RESTITUIÇÃO PIS E COFINS COBRADOS NAS CONTAS DE LUZ E TELEFONE

       

Responsabilidade civil do estado. Atendimento em hospital público. Erro médico. Morte do paciente. Dano moral

 

Registro público. Retificação. Erro de grafia. Obtenção. Cidadania italiana

 

Direito administrativo. Exame psicológico em concurso público

 

Usucapião Urbano

 

Usucapião. Enfiteuse

 

Ação cobrança de partilha de bens sem inventário. Legitimidade do espólio para compor a lide

 

Modelo de contestação. Direito administrativo e processual civil. Incidência de correção monetária, incluídos expurgos inflacionários, e juros na complementação de tda

 

Modelo de petição inicial caixa economica federal cobrança de seguro

 

Modelo de petição inicial buscando a revogação de aposentadoria compulsória de policial aos 65 anos

 

Modelo de petição inicial de extinção de punibilidade contra suspensão de profissional por inadimplência com entidade de classe

 

Direito administrativo. Investigação social em concurso público

 

Modelo de petição. Direito processual civil. Impenhorabilidade de fundo de previdência privada complementar

 

Modelo de defesa a acusação. Direito penal. Princípio da insignificância no crime de descaminho

 

Direito previdenciário. Princípio do paralelismo das formas na revisão de benefício

 

Direito civil. Pedido de pensão por indenização decorrente de morte em abordagem policial

 

Direito tributário e processual civil. Execução fiscal promovida em face de homônimo

 

Direito processual civil e previdenciário. Irrepetibilidade de benefício previdenciário

 

Direito civil. Seguro. Ação de ressarcimento por sinistro. Dispensabilidade da emissão da apólice para o aperfeiçoamento do contrato de seguro

 

Direito processual civil e tributário. Penhora efetivada após adesão a parcelamento tributário

 

Direito civil. Seguro dpvat. Tabela de indenização

 

Direito civil. Ação monitória. Termo inicial dos juros de mora de obrigação positiva, líquida e com termo certo

 

Direito Civil. Espólio tem legitimidade para cobrar seguro por invalidez após morte do segurado

 

Modelo de habeas corpus. Direito processual penal. Denúncia inepta por falta de descrição adequada de conduta comissiva por omissão

 

Modelo de defesa a acusação. Direito penal. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na lei maria da penha

 

Direito civil e processo civil. Direito de preferência em arrendamento rural

 

Direito processual civil e ambiental. Comprovação do exercício da pesca profissional para legitimar a propositura de ação para ressarcimento de dano ambiental

 

Direito civil, empresarial e processual civil. Critério para a conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e danos

 

Direito tributário e processual civil. Execução fiscal de contribuições devidas aos conselhos profissionais

 

Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Home care

 

Direito processual civil. Alcance de penhora de valores depositados em conta bancária conjunta solidária

 

Direito civil e processual civil. Doação inoficiosa

 

Direito tributário. Hipótese de inclusão do icms na base de cálculo do irpj e da CSLL

 

Direito administrativo. Dependência econômica para concessão de pensão por morte de servidor público federal

 

Direito previdenciário. Aplicabilidade da regra de transição prevista no art. 142 da lei 8.213/1991

 

Direito administrativo. Consideração de reserva florestal no cálculo da produtividade do imóvel rural para fins de desapropriação

 

direito tributário. Base de cálculo da contribuição para o pis

 

Modelo de habeas corpus. Direito penal. Princípio da insignificância no caso de crimes relacionados a tributos que não sejam da competência da união

 

Modelo de habeas corpus. Direito penal. Atipicidade material da conduta no crime de furto

 

Direito civil. Impossibilidade de purgação da mora em contratos de alienação fiduciária firmados após a vigência da lei 10.931/2004

 

Direito civil. Dedução do dpvat do valor de indenização por danos morais

 

Modelo de petição inicial de habilitação de crédito. Honorários advocatícios tem natureza alimentar

 

Trabalhista. Modelo de embargos à execução para reforma da sentença de liquidação

 

Trabalhista. Modelo de embargos à execução em reclamatória trabalhista, alegando-se excesso de execução

 

Trabalhista. Modelo de embargos à execução em que a reclamada pleiteia a dedução dos valores referentes às parcelas devidas pelo reclamante a título de contribuição previdenciária, requerendo assim a reforma da sentença

 

Trabalhista. Modelo de embargos à execução em que a reclamada pleiteia a dedução dos valores referentes às parcelas devidas pelo reclamante a título de contribuição previdenciária

 

Trabalhista. Modelo de contraprotesto, no qual a empresa expõe a desnecessidade de permanecer contratando trabalhadores avulsos por intermédio do sindicato

 

Trabalhista. Contestação à ação de cobrança de contribuição sindical rural

 

Trabalhista. Consignatória em pagamento para que a empregadora se exima de multa

 

Trabalhista. Consignação em pagamento da contribuição confederativa

 

Trabalhista. Cobrança de contribuições sindiciais devidas pela empresa

 

Trabalhista. Cobrança de contribuição sindical patronal, ajuizada pelo sindicato, ante inadimplência de empresa

 

Trabalhista. Declaração incidente para reconhecimento de tempo de serviço, pedindo que se faça coisa julgada

 

Trabalhista. Reclamatória trabalhista pleiteando-se, acúmulo de funções de vendedor e de caixa, pagamento de horas extras e férias, diferenças salárias e verbas rescisórias

 

Modelo de apreciação prévia perante Procuradoria Regional do Trabalho, para obtenção de termo de compromisso junto ao recalamado de não mais obstar depoimento de empregados de sua empresa como testemunhas

 

Trabalhista. Modelo de Agravo de instrumento em face de não recebimento de recurso ordinário

 

Trabalhista. Agravo de instrumento em face de não recebimento de recurso de revista

 

Trabalhista. Ação rescisória em função de literal violação de lei

 

Trabalhista. Ação rescisória de sentença trabalhista, ante à ofensa de coisa julgada

 

Trabalhista. Ação rescisória com pedido de liminar, ante ao dolo da parte contrária

 

Trabalhista. Ação popular ante terceirização para a execução de atividades-fim do Município, em burla ao princípio constitucional do concurso público

 

Trabalhista. Ação ordinária de cobrança relativa aos expurgos inflácionários do FGTS

 

Trabalhista. Ação de indenização por danos morais, em face de publicação jornalística por instituição financeira onde trabalhou o autor, ferindo-lhe a imagem

 

Trabalhista. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho

 

Trabalhista. Ação de indenização por dano moral, tendo em vista despedida do emprego em razão de ser portador do vírus HIV

 

Trabalhista. Ação de indenização por acidente do trabalho, interposta pelo Ministério Público como substituto processual, em decorrência da pobreza do reclamante

 

Trabalhista. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de lesão sofrida no trabalho

 

Trabalhista. Ação de indenização em face de falecimento de empregado em razão de culpa in vigilando do empregador

 

Trabalhista. Ação de indenização em face de ex-empregadora, a qual difamou e injuriou o autor em jornal de grande circulação

 

Trabalhista. Ação de indenização em face de acidente do trabalho, com óbito do trabalhador

 

Trabalhista. Ação de indenização ante despedida por justa causa, sob alegação inverídica de crime de furto por parte de empregada

 

Trabalhista. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho

 

 

Trabalhista. Ação de indenização por dano moral, tendo em vista despedida do emprego em razão de ser portador do vírus HIV

 

Trabalhista. Ação de indenização por acidente do trabalho, interposta pelo Ministério Público como substituto processual, em decorrência da pobreza do reclamante

 

Trabalhista. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de lesão sofrida no trabalho

 

Trabalhista. Ação de indenização em face de falecimento de empregado em razão de culpa in vigilando do empregador

 

Trabalhista. Ação de indenização em face de ex-empregadora, a qual difamou e injuriou o autor em jornal de grande circulação

 

Trabalhista. Ação de indenização em face de acidente do trabalho, com óbito do trabalhador

 

Trabalhista. Ação de indenização ante despedida por justa causa, sob alegação inverídica de crime de furto por parte de empregada

 

Trabalhista. Ação de consignação em pagamento, referente a verbas rescisórias

 

Trabalhista. Ação de consignação em pagamento, para fins de depósito de verbas rescisórias não submetidas à homologação pelo sindicato, uma vez que o exame demissional não foi apresentado

 

Trabalhista. Ação de consignação em pagamento interposta por empresa, diante da negativa de alguns de seus empregados em pagar a contribuição confederativa ao sindicato

 

Trabalhista. Ação de consignação em pagamento interposta pelo empregador, tendo em vista que o empregado não recebeu suas verbas rescisórias

 

Trabalhista. Ação de consignação do salário do empregado

 

Trabalhista. Ação de cobrança, em face de trabalho de comissão mercantil efetuado

 

Trabalhista. Ação de cobrança, em face de inadimplência no pagamento de comissões a corretor de imóveis

 

Trabalhista. Ação de cobrança para compelir empresa ao pagamento de contribuição sindical patronal

 

Trabalhista. Ação de cobrança em face de prestação de serviços

 

Trabalhista. Ação de cobrança de contribuição sindical patronal

 

Trabalhista. Ação cominatória cumulada com indenização face à inexatidão na prestação dos serviços

NOVIDADES

 

Crédito de PIS na Importação

 

Dano Moral Contra o SERASA - Concentre Scoring

 

Modelo de petição inicial - URV Servidores

 

Revisão de IPTU

Restituição de contribuição previdenciária sobre verba indenizatória

DIREITO DO CONSUMIDOR

Sustação de protesto. Cheque cruzado

 

Venda "casada". Contrato de seguro vinculado a contrato de mútuo habitacional

Ação cominatória e de dano moral contra plano de saúde. Plano de saúde é obrigado a fornecer protese importada a paciente

Indenização. Falta de acionamento de air bag após colisão frontal

TV por assinatura. Dúvida sobre cobrança, valor, reajuste, contrato, orçamento

TV por assinatura. Vício de qualidade

TV por assinatura. Serviço não fornecido

TV por assinatura. Contrato - Rescisão, alteração unilateral

TV por assinatura. Cobrança indevida ou abusiva

Transferência de propriedade de veículo. Ação cominatória e de indenização

BANCÁRIO

Ação cominatória e de indenização. O banco não pode encerrar unilateralmente conta corrente

Direito bancário. Não entrega de quitação, retenção de documentos

Direito bancário. Crédito consignado

Direito bancário. Garantia (abrangência, cobertura)

Direito bancário. Cálculo de prestação em atraso

Direito bancário. Antecipação de pagamento de financiamento

Direito bancário. Contrato (não cumprimento, alteração, transferência, irregularidade, rescisão)

Direito bancário. Cobrança indevida feita por instituição bancária

TELEFONIA

Empresa de Telefonia. Serviço não fornecido (entrega, instalação, não cumprimento da oferta ou do contrato)

Empresa de Telefonia. Dúvida sobre cobrança, valor, reajuste, contrato e orçamento

Empresa de Telefonia. Vício de qualidade (mal executado, inadequado, impróprio)

Empresa de Telefonia. Contrato - Rescisão, alteração unilateral

Empresa de Telefonia. Serviço não fornecido (entrega, instalação, não cumprimento de oferta, contrato)

Empresa de Telefonia. Cobrança indevida/abusiva

DIREITO DE FAMÍLIA

Separação/divórcio consensual de casal com filhos menores, de acordo com a nova lei

DIREITO PENAL

Habeas Corpus. Reincidência durante liberdade condicional não acarreta perda de dias remidos

PRESCRIÇÃO

Prescrição. Sistema financeiro de habitação

Prescrição. Repetição de contribuições sociais pagas indevidamente. Período entre a EC 08/1977 e a CF/1988

Prescrição. Maioridade implementada antes do novo código civil. Marco inicial da prescrição

Prescrição. Interrupção. Ação cautelar

Prescrição. Imposto de renda. Previdência complementar. Termo inicial

Prescrição. FGTS. Juros progressivos

Prescrição. Expurgos inflacionários. Poupança. Plano collor I

Prescrição. Ação revisional de contrato do SFH

Prescrição. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Menor de idade. Termo inicial

DECADÊNCIA

Decadência. Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental

Decadência, Revisão de aposentadoria de servidor público. Termo inicial

Decadência. Restabelecimento do prazo decenal

Decadência. Prazo para constituir o crédito tributário

Decadência. Constituição de crédito tributário referente à obra de construção civil

IMPOSTO DE RENDA

Repetição de imposto de renda recolhido sobre verba recebida a título de incentivo à migração para o novo plano de benefícios oferecido pele FUNCEF

Imposto de renda pessoa física. Verba prevista em convenção coletiva

Imposto de renda pessoa física. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de caixa/regime de competência

Imposto de renda pessoa física. Previdência complementar. Observância do limite de isenção

Imposto de renda pessoa física. Previdência complementar. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Comprovação da data de início da aposentadoria

Imposto de renda pessoa física. Previdência complementar

Imposto de renda pessoa física. Prestações previdenciárias pagas em atraso. Legitimidade/ilegitimidade do INSS

Imposto de renda pessoa física. Lucro imobiliário de bem recebido por herança

Imposto de renda pessoa física. Juros de mora

Imposto de renda pessoa física. Incidência/não incidência sobre os valores recebidos a título de complementação de pensão por morte

Imposto de renda pessoa física. Doença pulmonar. Isenção. Termo inicial

Imposto de renda pessoa física. Auxílio-creche

Imposto de renda pessoa física. Auto de infração. Regularidade da notificação do sujeito passivo

Imposto de renda pessoa física. Apresentação de declaração de ajuste anual

Imposto de renda pessoa física. Alienação mental. Isenção

Imposto de renda pessoa física. Abono de permanência

Imposto de renda. Compensação de ofício pela Receita Federal. Lei 9.430/96 e Decretos 2.287/96 e 2.138/97

GRATIFICAÇÕES

Gratificações de desempenho. Valor da causa

Gratificações de desempenho. Prescrição. Data do crédito do vencimento X mês de competência da prestação do serviço

Gratificações de desempenho. Prescrição

Gratificações de desempenho. Irredutibilidade. Renúncia. Pagamento por complemento positivo

Gratificações de desempenho. Gratificação natalina. Pagamento proporcional/integral

Gratificações de desempenho. GDPST. Direito à paridade. Termo final da paridade

Gratificações de desempenho. GDPGPE. GDPST. Direito à paridade. Obrigação de apresentação de cálculos. Prescrição. 13º salário

Gratificações de Desempenho. GDIBGE. Direito à paridade

Gratificações de Desempenho. GDFAZ. Direito à paridade. Termo final

Gratificações de Desempenho. Gratificações de desempenho.

GDASST. Acordo firmado entre o Sindicato e o governo federal

Gratificações de Desempenho. GDASS. Direito à paridade. Termo final da paridade. Portaria INSS/DIRBEN nº 291, de 28.10.2009

Gratificações de desempenho. GDAMP. Direito à paridade. Termo final da paridade

Gratificações de desempenho. FUNASA. Legitimidade

Gratificações de desempenho. Direito à paridade. Aposentadoria proporcional

Gratificações de desempenho. Direito à paridade. Aposentadoria concedida após a EC 41/2003

 

Gratificações de Desempenho. Gratificação de estímulo à docência - GED. Ação Civil Pública 2005.70.00.025717-5. Interrupção da prescrição

 

Gratificações de Desempenho. Gratificação de Desempenho.

GDPGTAS. Pensionista. Pensão concedida após a EC 41/2003

 

 

SERVIDOR PÚBLICO

 

Vereador. Repetição de contribuição previdenciária. Impossibilidade. Salários-de-contribuição considerados no cálculo de aposentadoria

 

Vantagem pessoal nominalmente identificada concedida nos termos do art. 5º do Dec. 95.689/88. Inclusão na folha de pagamento.

 

Taxa para expedição de carteira de estrangeiro. Isenção do pagamento

 

Servidor público. Vantagem pecuniária individual. VPNI. Percentual de 24,9459%. Lei 10.698/2003. Caráter geral. Ocorrência/não ocorrência

 

Servidor público. Reestruturação da carreira. Incorporação de índices de correção monetária aplicados sobre a sistemática de remuneração anterior

 

Servidor público. Incorporação do percentual de 14,23%. Lei 10.698/2003. Reajuste anual

 

Servidor público. Férias indenizadas. Renumeração recebida quanto da publicação do ato de exoneração. Resolução n. 383/2007

 

Servidor público. Assistente Técnico. Incra. Verba DAS102.1

 

Servidor púbico. Promoção por merecimento.Critérios. Resolução nº 05 do Conselho Superior de Advocacia

 

SEGURO-DESEMPREGO

 

Seguro-desemprego. Pagamento judicial.Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009

 

Seguro-desemprego. Contrato temporário. Suspensão/cancelamento

 

DIVERSOS

 

Ajuda de custo e transporte pessoal. Procurador da República

 

Adicional de insalubridade. Grau. Trabalho em centro cirúrgico do Hospital de Clínicas

 

Ação de repetição de contribuição previdenciária. Segurado aposentado que retorna ao RGPS

 

Ação de repetição de contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ao trabalho como ministro de confissão religiosa

 

Ação de exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória. Possibilidade/impossibilidade

 

Ação de cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre poupança. APADECO. Coisa julgada

 

Ação de cobrança de correção monetária de valores pagos administrativamente. Prescrição

 

Ação de cobrança de correção monetária de valores pagos administrativamente. Ofício Circular nº 36/SRH/MP

 

Ação cautelar de exibição de documentos. Competência. Interesse de agir

 

Ação anulatória de lançamento de débito fiscal. Declaração prestada por particular de exercício de atividade rural como volante. Caracterização do vínculo empregatício

 

Descontos em conta corrente para satisfação de dívida de crédito rotativo. Possibilidade/impossibilidade. Limite.

 

Desconto de benefício Percentual máximo

 

Depósito popular. Prescrição. Correção monetária

 

Declaração de inexigibilidade de inscrição em Conselho Regional. Competência

 

CPMF. Redução da alíquota da CPMF para 0,08%. Artigo 84 do ADCT

 

Contrato de financiamento. SFH. Seguro. Caixa Seguradora S/A

 

Contrato de financiamento. Revisão. CES. Amortização. Sistema Francês. Amorização negativa

 

Contrato de crédito rotativo. Capitalização de juros

 

Contrato bancário. Utilização da tabela Price

 

Contrato bancário. Capitalização de juros. Contrato particular de abertura de crédito a pessoa física para financiamento para aquisição de material de construção

 

Conta de depósito popular. Alteração nos critérios de correção e juros

 

Conselho Profissional. Atividade docente. Inscrição. Necessidade/desnecessidade

 

Competência. Pedido de retificação do sistema cadastral para constar a empresa autora como optante do SIMPLES

 

Competência. Militar.Ilegalidade da portaria R-327/GC3. Pagamento de diferenças de ajuda de custo recebida a menor

 

Competência. Ação para levantamento de protestos e cancelamento de registro no SERASA, cumulada com danos morais

 

Competência. Ação de declaração de inexigibilidade de inscrição no conselho de fiscalização profissional

 

CADIN. Inscrição. Descumprimento das formalidades

 

Assistência judiciária gratuita. Limite

 

Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005

 

Aplicação da Lei 11.960/2009 aos débitos tributários. Possibilidade/impossibilidade

 

Aplicação da Lei 11.960/2009. Ação de restituição de valores pagos a título de anuidade de Conselho Regional Federal

 

FUNSA. Prescrição

 

Honorários periciais. Adiantamento. Expedição de requisição de pequeno valor em desfavor da União. Possibilidade/impossibilidade

 

Honorários advocatícios. Condenação na pessoa do advogado recorrente

 

Ação monetória. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação positiva, líquida e com termo certo

 

Honorários advocatícios. Advogado credenciado. Sucumbência

 

Interesse de agir. Mandato eletivo. Necessidade/desnecessidade de prévio requerimento administrativo

 

Litigância de má-fé

 

Licença-prêmio. Conversão em pecúnia

 

Levantamento antecipado de quantia investida em plano de previdência, antes do decurso do prazo de carência

 

Leilão extrajudicial. Decreto-lei 70/66

 

Indenização de transporte. Militar

 

Indenização de trabalho de campo. Ausência de publicação dos atos administrativos. Pagamento. Possibilidade/impossibilidade

 

Safra. Preço mínimo. Responsabilidade da União

 

Repetição de contribuições sociais descontadas no período de exercício de mandato eletivo. Art. 12, inciso i, alínea "h" da lei 8.212/81. Coisa julgada. Resolução 26/2005, do Senado

 

Remuneração. 1º Sargento. Direito ao recebimento da remuneração equivalente a subtenente

 

Reembolso de despesas para realização de tratamento médico-hospitalar

 

Reembolso de despesas com funeral

 

Reajuste de 3,17% e 28,86%. Necessidade/desnecessidade de perícia contábil. Limite temporal da MP 2131/2000

 

Reajuste de 3,17% . Diferenças decorrente do reajuste de 3,17%, concedido pela Medida Provisória nº 2.225-45. Prescrição

 

Reajuste de 28,86%. Diferenças. Falta de assinatura de acordo. Artigo 6º da MP 1.704/98

 

Quintos e décimos. Direito de incorporação de “quintos/décimos” decorrentes do exercício função comissionada. Possibilidade/impossibilidade

 

Promoção na graduação de 3º sargento do exército brasileiro. Direito subjetivo do militar. Existência de vagas. Necessidade/desnecessidade

 

Promoção na carreira de Advogado da União. Unidade de difícil provimento. Exercício do cargo de procurador seccional. Tempo de serviço público federal

 

Promoção na carreira de Advogado da União. Elegibilidade. Resolução nº 11 do Conselho Superior da Advocacia

 

Progressão funcional. Termo inicial. Implemento das condições x data única anual

 

Progressão funcional. Portaria editada em face de mandado de segurança coletivo. Ação individual de cobrança dos atrasados. Necessidade de trânsito em julgado. Prestação pecuniária. Extinção sem resolução de mérito. Pagamento de diferenças de correção monetária dos valores pagos administrativamente

 

Progressão Funcional. Cômputo do período de duração do curso de formação. Mandado de Segurança 2001.34.00.017960-0. Pagamento das diferenças

 

Progressão e promoção funcional. Estágio probatório. Prazo

 

Penhor. Forma/valor de indenização em caso de extravio do bem empenhado

 

Multa por perdimento de cigarros. Exigibilidade

 

Multa por descumprimento de ordem judicial. Improcedência da ação. Manutenção

 

Multa por descumprimento de ordem judicial. Beneficiário

 

MILITAR

 

Militar. União estável

 

Militar. Recebimento de compensação pecuniária prevista no artigo 1º, caput, da Lei n.º7.963/89. Militar desincorporado

 

Militar inativo. Inexigibilidade da contribuição previdenciária de 7,5% sobre os proventos de aposentadoria. Teto do RGPS. EC 41/2003

 

Militar inativo. Contribuição para custeio da previdência social. Lei 3.765/60. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Incidência sobre o montante que exceder o teto do regime geral de previdência. Emendas Constitucionais 18/98, 20/98 e 41/03

 

Militar. Equiparação da remuneração de militar das Forças Armadas com a dos policiais militares do Distrito Federal

 

Militar. Desconto previsto no caput do artigo 1º da Lei 3.765/60. Curso de formação de sargentos

 

Militar. Desconto do soldo a título de pensão militar. Rubricas Z02 e Z05. Anistia

 

Militar. Desconto de 1,5% sobre o vencimento para custeio da manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60. Renúncia. Prazo

 

Militar. Contagem qualificada. Emenda constitucional nº 20/98

 

Militar. Auxílio-invalidez. Soldo de cabo engajado

  

PROAGRO

 

PROAGRO. Utilização dos recursos fora do prazo contratual

 

PROAGRO

 

PROAGRO. Indenização. Estimativa de produção. Venda menor

 

POUPANÇA

 

Poupança. Plano Collor I – Data base irrelevante – Valor não bloqueado superior a NCz$ 50.000,00

 

Poupança. Extratos bancários obtidos por meios ilícitos. Prova ilícita

 

PIS

 

PIS/PASEP. Expurgos inflacionários. Prescrição

 

PIS. Levantamento. Tratamento de saúde

 

PIS. Levantamento. Mudança de domicílio para o exterior

 

PIS. Levantamento. Hanseníase

 

PIS. Levantamento. Antecipação de tutela

 

MEDICAMENTOS

 

Medicamentos. Responsabilidade pelo fornecimento. Legitimidade passiva

 

Medicamentos. Fornecimento de Xolair

 

Medicamentos. Fornecimento de Ursacol (ácido ursodeoxicólico)

 

Medicamentos. Fornecimento de fitas reagentes para glicosímetro

 

Medicamentos. Fornecimento de Aripiprazol

 

Medicamentos. Eficácia do medicamento pleiteado em relação ao fornecido na rede pública

 

Medicamentos. Competência. Valor da causa. Limitação da condenação

 

MANDADO DE SEGURANÇA

 

Mandado de segurança. Sentença homologatória de acordo. Renúncia. Prestações vincendas

 

Mandado de segurança. Destaque dos honorários

 

Mandado de segurança. Decisão que nega seguimento ao Pedido de Uniformização

 

Mandado de segurança. Análise de pedido de gratuidade de justiça pela Turma Recursal

 

TRIBUTÁRIO

 

Incidência de contribuição previdenciária sobre juros de mora

 

Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Restituição no caso de importação de veículo para uso próprio

 

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Ato Declaratório Ambiental (ADA). Necessidade/desnecessidade de apresentação para caracterização de áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Alíquota. Isenção

 

Anuidade de Conselho Profissional. Restituição dos valores cobrados indevidamente por requisição de pagamento - RPV

 

Anuidade de Conselho Profissional. Legitimidade passiva. Litisconsórcio. Ilegalidade da cobrança acima do teto da Lei 6.994/1982

 

Anuidade de Conselho Profissional. Correção monetária. IPCA-e. Juros. SELIC

 

Anuidade de Conselho Profissional. Ação anulatória de lançamento fiscal. Prescrição

 

FUSEX

 

FUSEX. Seguro

 

Fusex. Rubricas

 

FUSEX. Prazo prescrional. Lançamento de ofício/lançamento por homologação

 

Fusex. Desconto de pensão. Anistiado. Lei 10.559/2002

 

FUSEX. Alíquota

 

FUNRURAL

 

FUNRURAL. Empregador rural. Inexigibilidade da retenção e recolhimento da contribuição social para a seguridade social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Inconstitucionalidade do art. 25, I e II, da Lei 8.212/91

 

FUNRURAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação, Apresentação de notas fiscais

 

FIES

 

Financiamento estudantil - FIES. Capitalização de juros. Possibilidade/impossibilidade

 

Financiamento estudantil - Fies. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Legalidade da Tabela Price. Possibilidade de recálculo de juros a 3,5% a partir de fevereiro de 2010 e de acordo com Lei 12.202/10

 

Fies. Legalidade/ilegalidade da cláusula 18ª que autoriza a utilização do saldo de qualquer conta para liquidação das obrigações

 

Fies. Exigência de fiador

 

FGTS

 

Modelo de petição revisão do FGTS e TR

 

FGTS. Termo de adesão. Lei Complementar 110/2001

 

FGTS. Liberação para tratamento de saúde de membro da família

 

FGTS. Levantamento/saque. Transição do regime celetista para o estatuário

 

FGTS. Levantamento/saque. Descolamento de retina

 

FGTS. Levantamento mediante procuração.

 

FGTS. Juros. Taxa Progressiva/juros progressivos. Trabalhador avulso

 

FGTS. Juros progressivos. Opção retroativa

 

Expurgos inflacionários. Correção da multa de 40% sobre o FGTS. Ilegitimidade da CEF

 

 

DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS

 

Legitimidade passiva. CEF. Danos morais decorrentes de protesto de título recebido mediane endosso-mandato

 

Honorários. Fixação. Perda de objeto superveniente

 

Honorários advocatícios. Defensoria Pública da União

 

Honorários advocatícios. Condenação ineficaz. Possibilidade/impossibilidade de alteração após o trânsito em julgado

 

Demora de processo administrativo. Seguro-desemprego. Responsabilidade passiva. Valor da indenização

 

Danos morais. Venda em leilão de objetos entregues à Caixa Econômica Federal em penhor. Previsão contratual

 

Danos morais. Valor da indenização

 

Danos morais. Saque indevido de conta-corrente

 

Danos morais. Repetição de indébito. Retenção indevida de mercadoria pela Receita Federal

 

Danos morais. Redução de benefício previdenciário sem a observância do devido processo legal

 

Danos morais. Protesto indevido. Valor da indenização

 

Danos morais. Má prestação dos serviços dos Correios

 

Danos morais. Juros e correção monetária. Termo inicial

 

Danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa

 

Danos morais. Inscrição indevida em cadastros de proteção de crédito. SERASA/SPC. Valor da indenização

 

Danos morais. Extravio de correspondência/mercadoria

 

Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção de crédito. SERASA/SPC. Preexistência da inscrição

 

Danos morais. Impossibilidade de registro de diploma de curso de formação à distância. Competência

 

Danos morais. Furto em estacionamento da UFPR

 

Danos morais. Furto de arma que estava sob a guarda de servidor público federal

 

Danos morais. Extravio de processo administrativo pelo INSS

 

Danos morais. Extravio de passaporte

 

Danos morais e materiais. Emissão de registro profissional. Demora/recusa

 

Danos morais. Espera em fila de banco

 

Danos morais. Entrega de cartão bancário de cor diferenciada (laranja)

 

Danos morais. Emissão do mesmo CPF para duas pessoas

 

Danos morais. Emissão de cheque sem fundos. Abstenção da instituição bancária em relação ao pagamento

 

Danos morais e materiais. Prescrição. Arbitramento do valor

 

Danos morais e materiais. Impossibilidade de envio de produtos pelo correio. Quebra e avarias

 

Danos morais e materiais. Financiamento habitacional recusado em razão de dívida prescrita e não paga

 

Danos morais e materiais. Débito em conta não autorizado. Contrato de prestação de serviço entre a Universo online - Uol e a Caixa Econômica Federal - CEF

 

Danos morais e materiais. Concurso. Impossibilidade de participação. Erro dos Correios

 

Danos morais e materiais. Concurso. Cancelamento

 

Danos morais e materiais. Cheque furtado. Valor da indenização

 

Danos morais e materiais. Cartão de crédito furtado dentro de agência bancária. Valor da indenização

 

Danos morais e materiais. "Caos aéreo". Legitimidade da União. Responsabilidade

 

Danos morais e materiais. Atraso de voo. Valor da indenização

 

Danos morais. Devolução de cheque com fundos

 

Danos morais. Desdobramento indevido de pensão por morte

 

Danos morais. Descontos fraudulentos em aposentadoria. Valor da indenização

 

Danos morais. Compensação indevida de cheque

 

Danos morais. Cobrança de dívida paga

 

Danos morais. Cartão de débito/crédito. Operação sem sucesso. Mensagem

 

Danos morais. Cartão de crédito clonado/roubado

 

Danos morais. Bloqueio irregular de valores em conta corrente, determinado judicialmente em decorrência de ação trabalhista

 

Danos morais. Bloqueio de benefício. Atraso na liberação

 

Danos morais. Ausência de comunicação do serviço Dinheiro Certo. Valor da indenização

 

Danos morais. Atraso na liberação do seguro desemprego

 

Danos morais. Alegação de erro de diagnóstico pelo INSS

 

Danos morais e ou materiais. Danos materiais. Acidente de trânsito em rodovia federal

 

Danos morais. Ajuizamento indevido de execução fiscal com efetivação de penhora

 

Danos morais. Advogado do segurado. Demora no processamento do pedido. Informações equivocadas

 

Danos morais. Acidente. Má conservação de rodovia

 

Danos morais. Acesso de deficiente físico a local de votação, sem prévia comunicação à justiça eleitoral

 

Danos materiais. Omissão/erro do Poder Judiciário. Ausência de bloqueio de valores solicitado por juiz da Vara de família

 

Danos materiais. Devolução em dobro de valor indevidamente cobrado por meio de execução fiscal

 

Danos materiais. Cobrança indevida de atendimento hospitalar

 

PROCESSUAL DIVERSOS

 

Processual. Vinculação do juiz aos fundamentos trazidos pela parte autora. Sentença extra petita. Caracterização/ não caracterização

 

Processual. Valor da causa superior a 60 salários mínimos. Incompetência do juizado especial federal

 

Processual. Valor da causa. Renúncia. Necessidade/desnecessidade de apresentação de cálculos

 

Processual. Valor da causa. Existência/inexistência de pedido certo e determinado. Limitação da condenação

 

Processual. Valor da causa. Benefício recebido indevidamento. Pedido de dispensa de devolução. Incompetência

 

Processual. Valor da causa. Auxílio-doença cancelado por irregularidade na concessão. Pedido de restabelecimento

 

Processual. Valor da causa. Aplicação do artigo 260 do CPC. Inclusão das doze parcelas vincendas

 

Processual. Sentença ultra petita. Redução aos limites do pedido

 

Processual. Sentença. Nulidade. Erro no nome da parte autora

 

Processual. Sentença de extinção do processo sem análise do mérito. Coisa julgada

 

Processual. Sentença citra/infra petita. Nulidade

 

Processual. Requerimento administrativo. Requerimento específico em relação a período especial. Necessidade/desnecessidade. Interesse de agir

 

Processual. Requerimento administrativo. Interesse de agir. Revisão da RMI. Interpretação da lei. Ausência de questão de fato

 

Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse de agir. Revisão de benefício previdenciário

 

Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse de agir. Apresentação de contestação de mérito

 

Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse de agir. Aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/1991. Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS

 

Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse de agir. Ação de repetição de indébito tributário

 

Processual. Reiteração de recurso após sentença de embargos de declaração. Necessidade/desnecessidade

 

Processual. Reiteração de recurso após oposição de embargos de declaração pela parte contrária. Necessidade/desnecessidade

 

Processual. Recursos múltiplos. Aplicação do princípio da singularidade recursal

 

Processual. Recurso genérico

 

Processual. Recurso de medida cautelar. Indeferimento do pedido de tutela antecipada. Cabimento/descabimento

 

Processual. Proposta de acordo. Ausência de intimação da parte contrária para manifestação. Nulidade da sentença

 

Processual. Prescrição. Interrupção. Ação anterior extinta sem resolução de mérito

 

Processual. Nulidade. Dever de comprovação do prejuízo. Aplicação do artigo 13 da Lei 9.099/95

 

Processual. Nulidade da sentença. Ausência de prazo para manifestação sobre o laudo pericial

 

Processual. Nulidade da sentença. Ausência de intervenção do Ministério Público Federal

 

Processual. Litisconsórcio ativo facultativo. Possibilidade/impossibilidade

 

Processual. Legitimidade passiva. Complementação. Ex-ferroviário da RFFSA

 

Processual. Legitimidade passiva. Empréstimo consignado. Desconto de aposentadoria

 

Processual. Legitimidade passiva. Concurso público. Cancelamento

 

Processual. Laudo. Ausência de intimação. Nulidade. Ocorrência/inocorrência

 

Processual. Interesse de agir. Requerimento de novo benefício pelo segurado, na esfera administrativa, enquanto pendente ação judicial

 

Processual. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

 

Processual. Interesse de agir. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Necessidade/desnecessidade de requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença. Alta programada

 

Processual. Interesse de agir. GDATA. Súmula vinculante

 

Processual. Interesse de agir. Extratos de poupança. Requerimento perante agência diferente da conta

 

Processual. Interesse de agir. Entrega de documentação parcial. Suficiência/insuficiência

 

Processual. Indeferimento da petição inicial. Regularização na fase recursal

 

Processual. Incompetência territorial. Competência absoluta. Reconhecimento de ofício. Possibilidade/impossibilidade

 

Processual. Incompetência. Reconhecimento. Extinção do feito. Impossibilidade técnica de remessa dos autos

 

Processual. Erro material. Possibilidade/impossibilidade de reconhecimento e correção de ofício

 

Processual. Erro material no pedido. Dever do INSS em conceder o benefício cabível

 

Processual. Emenda à inicial, sem concordância do réu. Alegação de nulidade

 

Processual. Emenda à inicial. Requerimento após a extinção do feito. Possibilidade/impossibilidade

 

Processual. Embargos de declaração. Interrupção ou suspensão do prazo para interposição de recurso

 

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Planilha de cálculo

 

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Imposto de renda. Previdência complementar. Fichas financeiras. Necessidade/desnecessidade

 

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Imposto de renda. Comprovação da data do início da aposentadoria ou do resgate

 

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. FUNRURAL. Recibos de entrega das Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS). Necessidade/desnecessidade

 

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Extratos bancários. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre os saldos de caderneta de poupança

 

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Comprovante de endereço. Prova cabal do domicílio. Necessidade/desnecessidade

 

Processual. Documentos. Apresentação em fase recursal. Possibilidade/impossibilidade

 

Processual. Desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade/desnecessidade

 

Processual. Desistência da ação após a sentença

 

Processual. Desistência da ação antes da sentença e após a contestação. Possibilidade/impossibilidade. Necessidade/desnecessidade de consentimento do réu

 

Processual. Deserção. Recurso deserto. Caracterização

 

Processual. Desaposentação. Valor da causa. Incompetência

 

Processual. Conciliador. Regularidade/irregularidade na atuação

 

Processual. Competência. Termo de renúncia. Necessidade/desnecessidade

 

Processual. Competência. Termo de renúncia assinado por advogado

 

Processual. Competência. Revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho

 

Processual. Competência. Reconhecimento de tempo especial. Servidor Público

 

Processual. Competência. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge

 

Processual. Competência. Promoção na graduação de 3º sargento do exército brasileiro. Anulação de ato administrativo

 

Processual. Competência para julgamento do recurso. Sentença proferida pela Justiça Estadual

 

Processual. Competência. Domícilio fora dos limites de atuação territorial. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício

 

Processual. Competência delegada. Sentença proferida pelo Juiz de Direito de Guaíra. Julgamento do recurso

 

Processual. Competência. Cessação e devolução de valores descontados de benefício previdenciário

 

Processual. Competência. Cancelamento de CPF e concessão de nova inscrição

 

Processual. Competência. Benefício acidentário. Segurado especial

 

Processual. Coisa julgada. Reconhecimento de ofício ou por provocação

 

Processual. Coisa julgada. Moléstia distinta. Inocorrência. Necessidade de novo requerimento administrativo

 

Processual. Coisa julgada. Benefício por incapacidade. Relação jurídica continuada

 

Processual. Coisa julgada. Análise de fato não apresentado em ação anterior

 

Processual. Coisa julgada. Alteração as circunstâncias de fato. Novo requerimento administrativo

 

Processual. Coisa julgada. Alcance.Improcedência do pedido

 

Processual. Citação por edital. Empresa sucessora. Litisconsorte passiva necessária. Validade/invalidade

 

Processual. Citação. Ausência. Nulidade

 

Processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de quesitos complementares

 

Processual. Cálculos. Liquidação da sentença. Nulidade

 

Processual. Ausência de prova documental. Extinção sem resolução de mérito. Possibilidade/impossibilidade

 

Processual. Ausência de fundamentação. Nulidade da sentença

 

Processual. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Possibilidade/impossibilidade

 

Processual. Agravo de instrumento. Cabimento/descabimento

 

Processual. Ação de prestação de contas. Legitimidade. Correntista. Cabimento

 

Processual. Ação cautelar. Interrupção de prazo prescricional. Contagem. Dec 20910-32 e Súmula 383 do STF

 

Processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Processo administrativo de concessão de aposentadoria. Cabimento/não-cabimento

 

SALÁRIO-MATERNIDADE

 

Valor do benefício. Salário vigente à data do parto

 

Segurada menor de 16 anos. Trabalhadora rural casada

 

Segurada especial menor de 16 anos

 

Segurada desempregada na época do parto

 

Responsabilidade pelo pagamento

 

Prescrição quinquenal. Decurso de mais de cinco anos desde o nascimento da criança e o ajuizamento da ação. Suspensão do prazo prescricional durante o curso do processo administrativo

 

Concessão de salário-maternidade para a avó

 

Cessação da atividade rural antes do 28º dia que antecede ao parto

 

Carência. Cumprimento da carência antes do implemento do requisito etário mínimo de 14 ou 16 anos. Possibilidade/impossibilidade

 

Carência. Aplicação da regra do artigo 24 parágrafo único da Lei 8.213/1991. Recolhimento de 1/3 das contribuições necessárias. Possibilidade/impossibilidade

 

SALÁRIO-FAMÍLIA

 

Recebimento do benefício por segurado desempregado

 

Não apresentação da documentação. Suspensão x cancelamento do benefício

 

REVISIONAL

 

Súmula 2 do TRF/4. Interrupção da prescrição

 

Substituição dos índices negativos de correção dos salários-de-contribuição. Deflação

 

Salários-de-contribuição. Termo final da atualização. EC 20/98 ou data de entrada do requerimento administrativo

 

Salários-de-contribuição. Revisão de benefício Reclamatória trabalhista. Prescrição. Prazo. Contagem

 

Revisão. Inclusão de tempo de serviço posterior à concessão da aposentadoria. Pedido sucessivo de devolução das contribuições previdenciárias pagas pelo aposentado

 

Revisão. Inclusão de contribuições previdenciárias vertidas como contribuinte individual. Pedido sucessivo de devolução das contribuições previdenciárias pagas pelo aposentado

 

Revisão do benefício. Ausência do preenchimento dos requisitos para a sua concessão

 

Revisão de Litisconsórcio facultativo x obrigatório

 

Revisão de benefício Renda inferior à concedida. Revisão administrativa por outro fundamento. Impossibilidade

 

Revisão de benefício concedido judicialmente. Coisa julgada. Possibilidade/impossibilidade.

 

Revisão de aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial na data em que implementados os requisitos, independentemente da data de entrada do requerimento administrativo.

 

Revisão da RMI. Cômputo do período de auxílio-doença como tempo de serviço

 

Revisão administrativa de benefício Prazo decadencial do INSS

 

Renda mensal inicial. Segurado que preenche os requisitos até a EC 20/98 ou Lei 9876/99. Data de entrada do requerimento administrativo (DER) posterior. Correção dos salários-de-contribuição

 

Reajuste de benefício Aplicação dos mesmos critérios e periodicidade adotados para a fixação do teto máximo dos benefícios previdenciários

 

Primeiro reajuste. Incidência sobre o valor integral do salário-de-benefício, sem limitação ao teto. Possibilidade/impossibilidade

 

IRSM. Decadência/prescrição. MP 1.523-9/97. Interrupção

 

Interesse de agir. Requerimento administrativo. Revisão para inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista

 

Revisão da poupança. Substituição da TR por um índice de correção

 

Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Revisão da RMI. Correção dos salários-de-contribuição. Informação errada do empregador

 

Inclusão de tempo de serviço rural. Recálculo da renda mensal inicial. Efeitos financeiros da revisão

 

Inclusão como salário de contribuição dos salários de benefício percebidos a título de auxílio-acidente. Artigo 31 dda Lei 8.213/1991. Artigo 32, §8º, do Decreto 3.048/99

 

Fator Aposentadoria proporcional

 

EC 20/98 e 41/2003. Teto

 

Direito de revisão da RMI do auxílio-doença para aproveitamento no cálculo de eventual benefício futuro. Prescrição de todas as parcelas em atraso

 

Contribuição previdenciária recolhida em atraso. Progressão na escala de salário-base

 

Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Segurado quatro ou menos contribuições

 

Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Prescrição em relação ao auxílio-doença. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Possibilidade/impossibilidade

 

Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Interrupção da prescrição. Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS

 

Artigo 29, II da Lei 8213/1991. Auxílio-doença concedido em data anterior à Lei 9876/1999. Aposentadoria por invalidez concedido em data posterior à referida Lei

 

Artigo 29, II, da Lei 8213/1991. Arredondamento

 

Artigo 29, I, da Lei 8.213/1991. Constitucionalidade. Fator previdenciário

 

Artigo 29, §5, da Lei 8.213/1991. Recurso Extraordinário nº 583834/SC

 

Artigo 29, §5, da Lei 8.213/1991. Aplicação de ofício. Sentença ultra petita. Adequação x Anulação

 

Aposentadoria por idade urbana. Lei 9.876/99. Aplicação de divisor de 60%

 

Adicional de 25%. Benefício concedido entre 05.10.1988 e 04.04.1991. Buraco negro

 

Pensão por morte

 

União estável. Início de prova material. Necessidade/desnecessidade

 

União estável. Aplicação da Lei vigente à época do óbito. LOPS. Exigência de prazo mínimo da duração da união

 

Revisão dos auxílios. Revisão Auxílio-doença, Aposentadoria por invalidez e Pensão Por Morte: 80% ou 144 Contribuições (12 anos)

 

Desaposentação.

 

Segurado instituidor da pensão que retorna ao RGPS incapaz

 

Requerimento administrativo. Necessidade

 

Requerimento administrativo individual. Mãe e convivente do instituidor da pensão

 

Perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Irrelevância/relevância

 

Perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Contribuições post mortem

 

Pensão concedida em razão de aposentadoria irregular. Análise dos requisitos. Possibilidade. Segurança jurídica. Manutenção do benefício

 

Óbito ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 8.213/1991. Marido não inválido. Instituidora da pensão trabalhadora rural

 

Óbito ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 8.213/1991. Marido não inválido

 

Óbito de filho. Pensão paga integralmente à mãe. Pai inválido e dependente. Ausência de prejuízo

 

Morte presumida

 

Dependência econômica superveniente. Mero auxílio

 

Dependência econômica superveniente

 

Dependência econômica. Invalidez após o óbito do instituidor da pensão

 

Dependência econômica. Invalidez após a maioridade

 

Dependência econômica. Filho maior inválido. Presunção. Possibilidade/impossibilidade de afastamento por prova em contrário. Recebimento renda pelo dependente

 

Dependência econômica. Filha divorciada inválida

 

Dependência econômica dos pais. Necessidade de prova. Constitucionalidade do artigo 16, §4 da Lei 8213/1991

 

Dependência econômica dos pais em relação aos filhos

 

Dependência econômica. Caracterização

 

Data de início do benefício. Menor impúbere. Prescrição

 

Data de início do benefício.Filho maior inválido. Prescrição

 

Cumulação. Aposentadoria por invalidez. Filho maior inválido. Óbito anterior à vigência da Lei 8.213/1991

 

Cumulação. Aposentadoria por idade rural

 

Cota-parte. Existência de outros dependentes. Resguardo

 

Concubinato impuro

 

Complementação da Ferroviário. RFFSA. Aplicação da legislação vigente à época do óbito

 

Certidão de óbito. Início de prova material. Comprovação da atividade rural do instituidor da pensão

 

Carência. Óbito na vigência da LOPS. Necessidade

 

Auxílio-financeiro. Dependência econômica

 

Aplicação da lei vigente à época do óbito

 

PREVIDENCIÁRIO DIVERSOS

 

Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade

 

Servidor municipal aposentado por regime próprio. Possibilidade/ impossibilidade de vinculação ao RGPS como facultativo

 

Segurado facultativo. Ato ilegal de indeferimento de aposentadoria pelo INSS. Contribuições vertidas após o indeferimento. Devolução

 

Salário-de-contribuição. Responsabilidade pela informação dos valores corretos

 

Responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias. Síndico. Condomínio. Lei 10.666/2003

 

Renda mensal inicial. Majoração em razão do tempo de serviço rural

 

Recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. Lei vigente à época da prestação do serviço. Regime jurídico aplicável à fórmula de cálculo

 

Qualidade de segurado. Aposentadoria. Desnecessidade

 

Princípio do contraditório. Observância no processo administrativo

 

Período de graça. Segurado facultativo

 

Período de graça. Prorrogação prevista no artigo 15, §1º da Lei 8.213/1991. Segurado que verteu mais de 120 contribuições. Direito adquirido

 

Período de graça. Prorrogação em razão do desemprego. Exercício de atividade informal

 

Período de graça. Prorrogação com base no artigo 15, §1, da Lei 8213/1991. Cômputo de atividade regida por regime estatutário para atingir 120 contribuições. Possibilidade/impossibilidade

 

Período de graça. Elastecimento em razão do desemprego. Súmula 27 da TNU. PET 7.115 do STJ

 

Período de graça. Elastecimento em razão do desemprego. Segurado especial

 

Período de graça. Elastecimento em razão do desemprego. Contribuinte individual

 

Pecúlio. Artigo 81, II, da Lei 8213/1991. Segurado empregado. Início do prazo prescricional

 

Parcelas em atraso pagas pelo INSS na via administrativa. Atualização pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários

 

Justificação administrativa. Não comparecimento do segurado. Interesse de agir

 

Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009 aos processos em curso

 

Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Alegação em embargos de declaração. Possibilidade/impossibilidade

 

Juros. Aplicação da Lei 11.960/2009. Capitalização

 

Inclusão na contagem do tempo de serviço de período não reconhecido administrativamente e que não consta no pedido inicial

 

Fungibilidade entre benefício previdenciário e assistencial. Concessão de ofício. Possibilidade/impossibilidade

 

Fungibilidade entre benefício previdenciário e assistencial

 

Fungibilidade dos benefícios por incapacidade

 

Filiação ao RGPS como segurado facultativo. Segurado aposentado por Regime Próprio de Previdência Social

 

Fator previdenciário

 

Exigências administrativas. Necessidade/desnecessidade de cumprimento

 

Exercício de atividade laborativa no exterior. Competência

 

Efeitos financeiros. Revisão do benefício

 

Efeitos financeiros. Fixação da data do início do benefício

 

Efeitos financeiros da revisão. Recolhimentos extemporâneos após a data de entrada do requerimento administrativo - DER

 

Efeitos financeiros da revisão. Início. Necessidade ou não de apresentação de toda documentação na esfera administrativa. Apresentação de documentos somente no processo judicial

 

Efeitos financeiros da revisão do benefício. Início. Reclamatória trabalhista

 

Divergência de dados do PRISMA e do CNIS. Prevalência dos dados mais benéficos

 

Devolução dos valores recebidos de boa-fé

 

Devolução de benefício pago indevidamente. Impossibilidade de acumulação. Percentual máximo a ser descontado

 

Dever do INSS de instrução do processo administrativo. Data do início do benefício

 

Dever do INSS de conceder o benefício cabível

 

Desistência de aposentadoria. Benefício não gozado. Ausência de saque do benefício

 

Desaposentação. Necessidade/desnecessidade de devolução dos valores recebidos

 

Desaposentação. Interesse de agir. Prévio requerimento

 

Data de início do benefício. Descumprimento de exigências na esfera administrativa

 

Decadência. Prazo para a Administração Pública invalidar os atos por ela praticados

 

Conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez

 

Cumulação indevida de benefícios. Desconto. Possibilidade/impossibilidade

 

Contribuição do "contribuinte em dobro"

 

Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Titular de firma individual

 

Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Empresa optante pelo SIMPLES

 

Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Contribuinte individual. Serviço prestado à pessoa jurídica

 

Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Conselheira tutelar

 

Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Árbitro de futebol

 

Contribuição previdenciária. Repetição de contribuições vertidas. Segurado obrigatório

 

Contagem de tempo de serviço posterior à data de entrada do requerimento administrativo - DER. Reafirmação da DER. Juros de mora

 

Contagem de tempo de serviço posterior à data de entrada do requerimento administrativo - DER. Reafirmação da DER. Aplicação do artigo 462 do CPC. Possibilidade/impossibilidade

 

Cômputo de tempo de serviço e contribuição. Preenchimento incorreto da GFIP

 

Complemento positivo. Possibilidade/impossibilidade de determinação de pagamento de parcelas vencidas por meio de complemento positivo

 

Carência. Tempo em gozo de benefício por incapacidade. Possibilidade/impossibilidade do cômputo para fins de carência

 

Carência. Tempo de serviço. Cômputo por competência x por dia

 

CNIS. Presunção de veracidade dos dados constantes no cadastro nacional de informações sociais

 

Carência. Segurados inscritos antes da entrada em vigor da Lei 8.213/1991. Cumprimento após o recolhimento de 60 contribuições. Possibilidade/impossibilidade

 

Carência. Indenização das contribuições previdenciárias para cômputo de carência de tempo de serviço rural. Necessidade/desnecessidade

 

Carência. Dispensa. Nefropatia grave

 

Concurso público. Comprovação de título em concurso - flexibilização

 

Indenização. Dano moral e material. Banco é condenando a pagar indenização a vítima de sequestro

 

Nova tese revisão teto - 4,7%

 

Restituição. Tarifa cobrada sobre cheques acima de R$ 5 mil são indevidas

 

Carência. Contagem, para fins de carência, de acréscimo decorrente da conversão em comum do período de atividade especial

 

Carência. Cômputo, para fins de carência, das contribuições recolhidas em atraso/intempestivas

 

Carência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aplicação da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/1991

 

Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Segurado vinculado ao RGPS como trabalhador rural

 

Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Segurado inscrito em regime próprio de previdência antes de 1991

 

Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Segurado inscrito antes de 1991. Perda da qualidade de segurado. Retorno ao RGPS após a Lei 8.213/1991

 

Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Aferição da carência em função do ano em que implementado o requisito etário

 

Apresentação de cópia do processo administrativo pela parte autora. Desnecessidade.

 

Alteração de regime jurídico. Vínculo celetista transformado em estatutário. Concurso público. Constitucionalidade

 

Benefício assistencial

 

Renda per capita superior ao limite legal. Análise subjetiva. Flexibilização do requisito econômico

 

Renda. Seguro-desemprego. Cômputo. Possibilidade/impossibilidade

 

Renúncia à cota-parte de pensão por morte, para fins de recebimento de benefício assistencial mais vantajoso

 

Requerente preso. Direito à percepção do benefício assistencial pelo preso

 

Renda. Pagamento de plano de saúde pelo pai do requerente

 

Renda inferior a 1/4 do salário-mínimo. Presunção absoluta/relativa de preenchimento do critério socioeconômico

 

Renda. Exclusão de renda precária e eventual

 

Renda. Exclusão de mais de um benefício previdenciário recebido pelo mesmo do grupo familiar

 

Renda. Exclusão de mais de um benefício assistencial e/ou previdenciário recebido pelos membros do grupo

 

Renda. Exclusão de benefício que ultrapassa o valor do salário-mínimo

 

Renda. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa não idosa

 

Renda. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso. Presunção relativa de carência econômica

 

Renda. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso

 

Renda. Exclusão de benefício de valor mínimo recebido por incapaz

 

Renda. Exclusão de auxílio-doença de valor mínimo acrescido do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8213/1991

 

Renda. Cômputo de bolsa família. Possibilidade/impossibilidade

 

Recusa ou interrupção injustificada do tratamento médico. Manutenção do benefício

 

Óbito do requerente. Pagamento das parcelas do benefícios aos herdeiros. Possibilidade/impossibilidade

 

Interesse de agir. Requerimento administrativo antigo

 

Incapacidade. Visão monocular. Pedreiro

 

Incapacidade total e temporária

 

Incapacidade parcial

 

Incapacidade para o trabalho. Aplicação da Súmula 29 da TNU

 

Incapacidade para o trabalho. Amputação de braço. Pedreiro

 

Incapacidade. Déficit intelectual e cognitivo moderado. Caracterização

 

Incapacidade. Benefício requerido por menor de idade

 

Incapacidade. Análise das condições pessoais

 

Incapacidade. Alcoolismo

 

HIV. Assintomático

 

Grupo familiar. Sobrinho

 

Grupo familiar. Requerente maior e inválida. Déficit mental definitivo

 

Grupo familiar. Pais. Necessidade/desnecessidade de residir sob o mesmo teto

 

Grupo familiar. Padrasto

 

Grupo familiar. Irmã maior de 21 anos e cunhado

 

Grupo familiar. Genro

 

Grupo familiar. Filhos maiores de 21 anos e capazes

 

Grupo familiar. Filha menor que vive em união estável

 

Grupo familiar. Avós e netos. Inclusão/ não-inclusão no grupo familiar. Guarda. Existência/inexistência

 

Exclusão do cômputo do grupo familiar de pessoa idosa que completou a idade no curso do processo

 

Estrangeiro. Possibilidade/impossibilidade de concessão do benefício a estrangeiro residente no país

 

Data de início do benefício. Requisitos cumpridos no decorrer do processo

 

Data de início do benefício posterior à data do julgamento. Possibilidade/impossibilidade

 

Data de início do benefício. Decurso de prazo superior a dois anos desde a entrada do requerimento administrativo até o ajuizamento da ação

 

Data de cessação do benefício. Fixação na sentença/acórdão

 

Concessão de benefício a quem tem direito de ser assistido pela Previdência Social. Possibilidade/impossibilidade

 

Concessão de benefício a pessoa já assistida pela Previdência Social

 

Análise de ofício dos dados constantes no CNIS. Possibilidade/impossibilidade

 

Análise de ofício de requisito que não foi objeto de recurso

 

Segurado desempregado na época da reclusão. Renda

 

Alterações da Lei n° 12.435/11. Aplicação imediata nos processos em curso. Possibilidade/Impossibilidade

 

Auxílio reclusão

 

Requerimento administrativo após a soltura do segurado

 

Renda. Verificação. Segurado recluso. Entendimento do STF

 

Renda. Remuneração parcial no mês da reclusão

 

Renda. Horas extras. Inclusão/exclusão para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico

 

Renda acima do limite legal. Flexibilização. Possibilidade/impossibilidade

 

Regimes aberto e semi-aberto. Manutenção/concessão do benefício

 

Prisão domiciliar

 

Fuga. Qualidade de segurado

 

Dependência. Nascimento após a reclusão

 

Data de início do benefício. Menor impúbere. Prescrição

 

Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez.

 

Visão monocular. Pintor

 

Visão monocular. Motorista

 

Visão monocular. Lavrador

 

Visão monocular. Construção civil. Pedreiro.Carpinteiro

 

Segurado especial menor de 16 anos na data de início da incapacidade

 

Retorno voluntário ao trabalho. Cessação do benefício

Requerimento administrativo. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Necessidade/desnecessidade

 

Redução da capacidade laborativa

 

Recusa a tratamento cirúrgico

 

Reabilitação profissional. Recusa injustificada ao processo de reabilitação. Manutenção do benefício. Suspensão. Possibilidade/impossibilidade

 

Reabilitação profissional. Obrigação do INSS

 

Perícia. Realização por profissional com relação de parentesco em linha direta com o médico

 

Perícia. Necessidade/desnecessidade de realização por especialista. Doença psiquiátrica

 

Perícia. Necessidade/desnecessidade de realização por especialista

 

Perícia. Designação de perito que atuou como médico do segurado. Nulidade

 

Pedreiro. Incapacidade. Impossibilidade de exercício de atividade que envolva esforço físico

 

Nulidade. Ausência de intimação do laudo. Cerceamento de defesa

 

Laudo. Adstrição. Aplicação do artigo 436 do CPC

 

Incapacidade. Visão subnormal. Auxiliar de serviços gerais

 

Incapacidade. Segurado que permanece desenvolvendo atividades laborativas. Data de início do pagamento

 

Incapacidade preexistente. Esquizofrenia.

 

Incapacidade preexistente

 

Incapacidade. Duas perícias conflitantes

 

Incapacidade. Incapacidade parcial e definitiva

 

Incapacidade. Câncer de pele. Trabalhador rural

 

Incapacidade. Câncer de pele em remissão

 

Incapacidade. Análise das condições pessoais

 

HIV. Segurado portador de HIV, assintomático

 

Epilepsia controlada por medicamentos. Incapacidade. Atividades de risco

 

Empregada doméstica. Incapacidade. Impossibilidade de exercício de atividade que envolva esforço físico

 

Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez..Doença diversa da apresentada na esfera administrativa. Interesse de agir. Efeitos financeiros do benefício

 

Dever de manutenção do benefício

 

Data do início do benefício. Greve do INSS

 

Data de início do benefício. Pedido de prorrogação não formulado

 

Data de início do benefício. Incapacidade posterior à data de entrada do requerimento administrativo e posterior ao ajuizamento da ação. Fixação em momento anterior à data da perícia

 

Data de início do benefício. Incapacidade posterior à data de entrada do requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação

 

Data de início do benefício. Data de início da incapacidade fixada na data da perícia

 

Data de cessação do benefício. Fixação na sentença

 

Conversão de amparo previdenciário por invalidez em aposentadoria por invalidez

 

Competência. Incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Segurado especial

 

Competência. Incapacidade decorrente de acidente de trabalho

 

Coisa julgada. Doença de caráter evolutivo

 

Cirurgia. Possibilidade de recuperação da capacidade laborativa. Manutenção do auxílio-doença x concessão de aposentadoria por invalidez

 

Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez..Cessação do benefício no curso do processo judicial. Restabelecimento. Interesse processual

 

Cessação do benefício. Necessidade de perícia administrativa fundamentada ou exaurimento da via administrativa

 

Carência. Recolhimento em atraso após a data de início da incapacidade - DII

 

Carência. Gravidez de risco

 

Carência. Dispensa. Lupus

 

Carência. Dispensa. Esquizofrenia. Equiparação à alienação mental

 

Carência. Dispensa. Artigo 151 da Lei 8213/1991. Rol exemplificativo

 

Carência. Dispensa. Acidente vascular cerebral

 

Capacidade laborativa reduzida. Rural. Regime de economia familiar

 

Modelo de petição inicial - Defasagem na Tabela do Imposto de Renda (IR) pessoa física

 

Cancelamento de benefício concedido judicialmente. Necessidade/desnecessidade de processo administrativo e decisão irrecorrível

 

Análise da qualidade de segurado nos pedidos de restabelecimento do benefício

 

Alta programada. Novo requerimento administrativo. Necessidade/desnecessidade

 

Adicional de 25%. Requerimento administrativo/inexistência. Termo inicial. Retroação à Lei ou à concessão do benefício

 

Adicional de 25%. Esquizofrenia

 

Adicional de 25%

 

AUXÍLIO ACIDENTE

 

Visão monocular. Lavrador

 

Segurado desempregado na época do acidente. Concessão

 

Requerimento administrativo específico. Desnecessidade

 

Redução da capacidade laborativa. Percentual. Grau da redução

 

Reabilitação profissional para o exercício de nova função. Concessão ou manutenção do auxílio-acidente

 

Perda de dedo da mão. Redução da capacidade laborativa

 

Perda de audição unilateral

 

Limitação não relacionada no anexo III do Decreto 3.048/99. Rol não taxativo

 

Lesões consolidadas não decorrentes de acidente

 

Lesões consolidadas decorrentes de acidente de trânsito

 

Fungibilidade. Concessão de benefício diverso

 

Exigência de comprovação da ocorrência de acidente de qualquer natureza

 

Concessão de ofício

 

Caráter vitalício

 

Aplicação da lei vigente à época da consolidação das lesões

 

Alta programada de auxílio-doença. Consolidação das lesões. Inexistência de requerimento administrativo de auxílio-acidente. Interesse de agir

 

Acumulação de auxílio-acidente e outro benefício previdenciário

 

ATIVIDADE URBANA

 

Vice prefeito. Recolhimento de contribuições previdenciárias

 

Tempo de trabalho descontínuo. Ensacador.

 

Sócio-gerente. Recolhimento de contribuições previdenciárias

 

Sócio-gerente. Qualidade de segurado. Retirada de pro labore

 

Sócio cotista. Segurado obrigatório

 

Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Necessidade/desnecessidade de prova testemunhal

 

Ministro de confissão religiosa. Necessidade/desnecessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias

 

Militar. Cômputo do tempo prestado de serviço militar para fins de carência

 

Mandato eletivo. Agente político. Vereador, prefeito, deputado estadual. Qualidade de segurado. Necessidade/desnecessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. Período anterior à Lei 10.887/2004

 

Início de prova material. Sentença trabalhista

 

Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca. Regime responsável pela concessão do benefício

 

Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca. Fracionamento do tempo de serviço

 

Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca. Alteração voluntária de regime jurídico

 

Empregado rural. Cômputo de vínculo empregatício rural para fins de carência de aposentadoria urbana. Atividade rural anterior à Lei 8.213/1991

 

Empregada doméstica. Recolhimento das contribuições. Tempo anterior à vigência da Lei Lei nº 5.859/72 e do Decreto 71.885/73

 

Empregada doméstica. Exigência de início de prova material

 

Data de início do benefício. Fixação na data mais vantajosa

 

Contribuição previdenciária. Repetição de contribuições vertidas. Segurado facultativo

 

Concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social a servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social.

 

Cômputo de tempo de serviço posterior à data de entrada do requerimento administrativo e anterior à data de ajuizamento da ação

 

Atleta profissional de futebol

 

Atividades concomitantes. Mais de um vínculo em Regime Próprio de Previdência. Aproveitamento de um deles para aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social

 

Atividades concomitantes. Exercício da mesma profissão. Atividade principal e secundária

 

Atividades concomitantes. Atividade secundária e atividade principal

 

Atividades concomitantes. Aproveitamento do tempo de serviço

 

Artista circense. Vínculo de emprego

 

Aposentadoria por idade urbana. Majoração do coeficiente da renda mensal inicial mediante o cômputo de tempo rural não contributivo

 

Aposentadoria por idade urbana. Conversão de períodos especiais

 

Aluno aprendiz. Aposentadoria por idade. Segurado ainda vinculado a Regime Próprio de Previdência Social

 

Aposentadoria por idade. Carência. Implemento do requisito etário antes da Lei 8213/1991. Retorno ao RGPS na vigência da Lei 8213/1991. Simultaneidade dos requisitos

 

Concessão de aposentadoria por idade urbana e aproveitamento de tempo de serviço rural

 

Anotação em carteira de trabalho e previdência social - CTPS. Presunção de veracidade

 

Anotação em carteira de trabalho e previdência social - CTPS. Início de prova material

 

Aluno aprendiz. Estagiário. Reconhecimento como tempo de serviço

 

ATIVIDADE RURAL

 

Trabalho Rural: Valor do benefício. Salário-mínimo. Existência de contribuição previdenciária no período de carência

 

Trabalho Rural: Tarefeiro rural

 

Trabalho Rural: Reconhecimento e averbação do trabalho rural exercido dos 12 aos 14 anos

 

Trabalho Rural: Prova testemunhal. Validade da prova oral produzida em justificação administrativa

 

Trabalho Rural: Prova testemunhal. Abrangência de todo o período de carência

 

Trabalho Rural: Prova testemunhal. Contradição nos depoimentos

 

Trabalho Rural: Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Nulidade de sentença

 

Trabalho Rural: Prova testemunhal. Ausência de testemunhas em audiência

 

Trabalho Rural: Pescador artesanal

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Vínculo urbano intercalado. Documento indicativo do retorno ao campo

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Qualificação em atividades urbanas nos documentos públicos e ficha de filiação em Sindicato de Trabalhadores Rurais

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Elastecimento com base na prova oral

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Indígena. Certidão expedida pelo chefe do posto da FUNAI

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Guia de recolhimento de ITR

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Ficha de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Ficha de atendimento em unidade de saúde

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Exigência/inexigência de documento referente ao marco inicial e marco final da carência

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Empregado rural

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Documentos escolares

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Documentos em nome de integrantes de membros do grupo familiar

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Declaração de sindicato

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Declaração de ex-empregador

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Contemporaneidade dos documentos

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Certificado de reservista e dispensa. Anotação a lápis

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Certificado de reservista e certificado de dispensa do serviço militar

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão do INCRA

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de registro de imóveis relativa a propriedade rural

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de pagamento de taxa de rodágio

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de óbito.

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de nascimento do autor e dos demais membros do grupo familiar

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de casamento

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Carteira de sindicato.

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Anotação em CTPS

 

Trabalho Rural: Extrativista vegetal

 

Trabalho Rural: Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca (tempo rural e urbano). Necessidade de contagem do tempo rural

 

Trabalho Rural: Descontinuidade do trabalho no campo. Descaracterização ou não da qualidade de segurado especial. Exercício de atividade urbana, pelo autor, durante o período de carência. Artigo 11, §9º, da Lei 8213/1991

 

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Volume da produção.

 

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Utilização de maquinários.

 

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Recebimento de auxílio-reclusão em valor superior ao salário-mínimo. Artigo 11, §9º da Lei 8.213/1991.

 

Trabalho Rural: Descaracterização do regime de economia familiar. Qualificação como empregador II-B. Possibilidade/impossibilidade

 

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Produtor rural. Granja.

 

Trabalho Rural: Regime de economia familiar e extensão/tamanho do imóvel rural

 

Trabalho Rural: Regime de economia familiar e exercício do cargo de vereador

 

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Exercício de atividade urbana por membro do grupo familiar.

 

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Empregados permanentes.

 

Trabalho Rural: Descaracterização do regime de economia familiar. Arrendamento da terra própria.

 

Trabalho Rural: Excercício de atividade urbana pelo autor durante o período de carência.

 

Trabalho Rural: Dedução de FUNRURAL em notas de comercialização. Cômputo para fins de contribuição e carência

 

Contribuição previdenciária. Necessidade/desnecessidade de indenização do período rural após 1991

 

Trabalho Rural: Comprovação de tempo de serviço. Prova testemunhal.

 

Trabalho Rural: Comercialização da produção

 

Trabalho Rural: Boia-fria. Segurado especial/contribuinte individual.

 

Trabalho Rural: Boia Fria e o Início de Prova Material

 

Trabalho Rural: Atividade Escolar Concomitante Com a Atividade Rural

 

Trabalho Rural: Aposentadoria por idade rural. Mulher que não era arrimo de família e que completou o requisito etário antes da entrada em vigor da Lei 8.213/1991. Possibilidade/impossibilidade.

 

Trabalho Rural: Descontinuidade do trabalho no campo antes do implemento etário

 

Trabalho Rural: Aplicação do Princípio da Continuidade do Labor no Campo

 

ATIVIDADE ESPECIAL

 

Vigilante/vigia. Necessidade/desnecessidade de uso de arma de fogo. Presunção do uso de arma de fogo

 

Vigilante/vigia. Comprovação do uso de arma de fogo. Declaração do Sindicato

 

Vigia/vigilante. Enquadramento por categoria profissional X periculosidade. Termo final da possibilidade de reconhecimenrto da especialidade

 

Vigia. Uso espontâneo de arma de fogo

 

Tratorista e operador de máquinas agrícolas. Enquadramento por equiparação à categoria profissional de motorista

 

Trabalho em hospital. Servente. Zeladora. Auxiliar de limpeza. Auxiliar de lavanderia

 

Trabalho em hospital. Secretária

 

Trabalho em hospital. Professor

 

Trabalho em hospital. Copeira

 

Trabalho em hospital. Assistente social.

 

Trabalhadores em portos e armazéns

 

Topógrafo. Engenheiro. Enquadramento por categoria profissional

 

Tipógrafo

 

Telefonista. Enquadramento por categoria profissional

 

Técnico fotolitógrafo

 

Técnico em radiologia. Contato com radiação ionizante

 

Técnico do IAPAR. Defensivos agrícolas.

 

Soldador. Enquadramento por categoria profissional

 

Servente de piscina

 

Serralheiro. Auxiliar de Serralheiro.

 

Ruído. Exposição intermitente. Aplicação da NR-15

 

Radiologista. Agentes biológicos.

 

Radialista. Enquadramento por categoria profissional

 

Radiação. Enquadramento por categoria profissional

 

Psicóloga

 

Professor. Possibilidade/impossibilidade de reconhecimento da especialidade após a EC 18/81.

 

Professor. Monitor administrativo e tutor

 

Professor e fator previdenciário

 

Professor. Dispensa de habilitação

 

Professor adjunto

 

Produção de plástico. Gases e vapores

 

Pintor. Uso de pistola. Necessidade/desnecessidade

 

Pintor. Exposição a agentes nocivos

 

Perfurador de rocha. Destroçador de pedra.

 

Perfurador de poços. Sondador

 

Patrulheiro rodoviário federal

 

Ourives

 

Operador de rádio/som/áudio

 

Operador de pá-carregadeira

 

Operador de motoniveladora

 

Operador de máquina pesada. Equiparação à motorista

 

Operador de caldeira. Enquadramento por categoria profissional.

 

Movimentador de mercadorias

 

Motorista. Ruído.

 

Motorista. Presunção de trabalho em ônibus, caminhão e veículos pesados.

 

Ativdade especial. Motorista de empilhadeira. Enquadramento por categoria profissional.

 

Motorista de caminhão. Enquadramento por categoria profissional

 

Motorista de caminhão de lixo

 

Motorista autônomo

 

Moldador

Mineração de superfície. Auxiliar.

 

Mineiro de Superfície. Mineiro de Subsolo

 

Médico Veterinário

 

Médico ginecologista e obstetra. Exposição a agentes nocivos

 

Médico autônomo.

 

Mecânico. Trabalho em entressafra

 

Engenheiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional.

 

Torneiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional

 

Mecânico. Enquadramento por categoria profissional.

 

Matadouro/abatedouro/frigorífico. Enquadramento por categoria profissional

 

Marinheiro de convés

 

Manobrista de trem/Maquinista. Enquadramento por categoria profissional

 

Lubrificador. Enquadramento por categoria profissional

 

Lavador de veículos.

 

Impressor. Enquadramento por categoria profissional.

 

Hidrocarbonetos aromáticos.

 

Engenheiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional.

Torneiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional

Herbicidas.

Habitualidade e permanência. Tóxicos orgânicos.

Habitualidade e permanência. Eletricidade.

Habitualidade e permanência.

Guarda de presídio. Agente de Reclusão. Agente Penitenciário.

Granja. Agentes biológicos.

Gari/coletor de lixo.

Frio. Termo final do reconhecimento da especialidade. Ausência de previsão no Decreto 2.172/1997.

Frentista. Periculosidade.

Frentista. Enquadramento por categoria profissional x demonstração de exposição a agentes nocivos

Formulário assinado por servidor público municipal.

Filetador. Enquadramento por equiparação à categoria profissional.

Fator de conversão 1,4. Aposentadoria concedida na vigência do Decreto 83.079/79

Fator de conversão.

Farmacêutico.

Extrator de areia. Draguista.

Atividade especial Explosivos. Trabalhadores em contato com materiais explosivos. Periculosidade.

Equipamento de proteção individual. Ruído.

Equipamento de proteção individual. Neutralização/atenuação. Descaracterização da especialidade.

Equipamento de proteção individual. Mecânico

Equipamento de proteção individual. Frio.

Equipamento de Proteção Individual não afasta a atividade especial

Ensacador. Carregador. Movimentador de cargas. Trabalho exercido fora da área portuária.

Enquadramento por categoria profissional. Desnecessidade de permanência para os períodos anteriores à Lei 9.032/95

Engenheiro de telecomunicações. Enquadramento por categoria profissional. Equiparação à atividade de engenheiro eletricista.

Engenheiro Civil. Diretor. Chefe de Divisão.

Engenheiro agrônomo.

Enfermagem. Atendente/Técnica (o). Auxiliar de ambulatório. Enquadramento por categoria profissional. Possibilidade

Enfermagem. Atendente/Técnica. Enquadramento por exposição a agentes nocivos.

Eletricidade. Tensão superior a 250 Volts.

Desossador. Enquadramento por categoria profissional x exposição a agentes nocivos

Dentista e auxiliar de dentista. Enquadramento por categoria profissional. Possibilidade/impossibilidade. Exigência de exposição a agentes nocivos.

Conversão/reconhecimento de período especial antes da vigência da Lei 3.807/1960. Possibilidade/impossibilidade

Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Servidor público.

Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca

atividade especial - Conversão de tempo especial anterior à Lei 6.887/80.