Modelo de petição inicial e planilha de cálculos: Ação de repactuação de dívidas (lei de superendividamento), com Revisão de juros abusivos e pedido de tutela antecipada

Modelo de petição inicial e planilha de cálculos: Ação de repactuação de dívidas (lei de superendividamento), com Revisão de juros abusivos e pedido de tutela antecipada

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INTRODUÇÃO

A parte autora tem descontos mensais e dívidas que compromentem a liquidez dos seus proventos, e geram um desconto ou dívidas, acima do limite legal, o que caracteriza o interesse de agir para a ação de superendividamento.

Além disso, os juros aplicados pelos réus, instituições financeiras, nos empréstimos pactuados com a autora, estão sendo cobrados acima da média de mercado, o que merece revisão, adequação, e restituição.

Por isso, esse material visa tanto a adequação dos descontos aos limites impostos pela Lei do Superendividamento (ação de superendividamento), associando o pedido de revisão dos juros dos empréstimos pactuados, com as instituições financeiras (revisão de juros exorbitantes).

Sobre o tema, apresentamos o seguinte material:

A) Modelo de petição inicial:
	A - Modelo de petição inicial, com pedido de cessação da cobrança com urgêcia e repetição de indébito, respeitando a prescrição quinquenal: Em formato ".doc", WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;
B) Modelo de agravo de instrumento ou mandado de segurança (no caso de ação em Juizado)
	B.1 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de exibição de documentos; B.3 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança contra a negativa de inversão do ônus da prova;
C) Modelo de Impugnação à contestação.
	Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.
D) Modelo de petição de especificação de provas.
	Em formato WORD, indicando as provas que quer produzir.
E) Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos.
	Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor.
F) Modelo de memoriais.
	Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais.
G) Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual.
	Em formato WORD, pronta para protocolar.
H) Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada.
	Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida.

I) Recurso de apelação ou inominado: J) Contrarrazões a inominado ou apelação: K e L) Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário: M e N) Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:     O) Petição para cumprimento de sentença. Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto.   P) Recente julgado do sobre o tema: Em formato pdf, copiável.   Q) Kit Advocacia Administrativa: Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento, modelo de notificação extrajudicial, todos de acordo com a LGPD,  Em formato WORD, pronto para uso imediato.   R) Explicativo da ação e dos cálculos. Detalhes: Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação. Noutro ponto, aborda os temas relacionados aos cálculos.   S) Planilha de cálculos: Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto; Calcula a relação entre os valores recebidos pelo autor (renda), aplicando os descontos legais (IRPF, pensão alimentícia, contribuição previdenciária, etc.), chegando-se a renda liquida. Caso não queira trabalhar com o conceito de renda liquida, basta deixar em branco os descontos obrigatórios. Com base nesse valor (renda), adequa-se as dívidas e o desconto máximo legal (%). Ou seja, inserindo a renda do autor (liquida ou bruta), e as dívidas, a planilha aplicará o desconto máximo legal (% segundo a Lei do Superendividamento), apontando qual o valor a ser pago, por cada dívida, com base na lei do Superendividamento (plano de pagamento). Mostrando, inclusive, quanto se pagava antes da ação (em percentual da renda) e quanto se deve pagar, atualmente, com base na Lei do Superendividamento, apurando quanto sobrará para o autor, após os pagamentos mensais. Há também, explicativo escrito (item "R"), tutorial (vídeo, item "T") e a consultoria (item U), pela qual nos colocamos à disposição para ajudar, em caso de dúvidas, sem limite de dúvidas ou de prazo limite para perguntar. Nesse material, há possibilidade de calcular, também, a revisão dos contratos de financiamento, de acordo com a média de juros do mercado.   T) Tutorial ensinando a fazer os cálculos. Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.   U) Consultoria Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.   V) Encarte explicativo para os clientes. Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.   W) Posts para redes sociais. Posts editáveis, para as redes sociais, visando esclarecer e demonstrar aos seguidores, o direito do autor, nesse tipo de ação.   X) Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento. E-book demonstrando os caminhos para conseguir clientes, legalmente, para o ajuizamento desse tipo de ação.   Y) Atualização gratuita do material. Toda vez que o material for atualizado, você terá disponível, gratuitamente, as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Prazo de validade da atualização é de 1 ano, contado da data da aquisição.

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