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FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INEXIGIBILIDADE
DE ICMS. |
BREVE RELATO DA AÇÃO
O assunto corresponde ao tema 379 da Gestão por temas da repercussão geral do portal do STF discute, à luz dos artigos 155, II, § 2º, IX, b e 156, III, da Constituição Federal, qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.
Nesse sentido, apresentamos:
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A. Modelo de petição inicial - Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular;
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B. Explicativo da ação, abordando detalhes importantes da ação tais como prescrição, entendimento dos Tribunais, prescrição, sujeitos, competência;
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C. Planilha de cálculos
Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor.
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D. Explicativo dos cálculos
Em formato pdf. Excelente produto, pois, dá dicas de como calcular e ensina a preencher a planilha de cálculos.
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E. Vídeo ensinando a fazer os cálculos;
Tutorial que ensina a fazer os cálculos |
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F. Modelo de impugnação a contestação - réplica
Rebate os pontos levantados em contestação
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.
AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente
NOME DA AÇÃO,