Modelo de Petição Inicial e planilha de cálculos. Dano moral e material. Reserva de Margem Consignável - RMC no Empréstimo Consignado. Devolução em dobro

Modelo de Petição Inicial e planilha de cálculos. Dano moral e material. Reserva de Margem Consignável - RMC no Empréstimo Consignado. Devolução em dobro

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INTRODUÇÃO

 

Nesse tipo de contrato, a instituição financeira, faz constar uma cláusula referente à RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), comprometendo mais um percentual dos proventos do mutuário, muitas vezes mencionando que esta reserva ficará destinada à possível contratação de CARTÃO DE CRÉDITO.

Mesmo que o contratante consiga terminar de pagar o empréstimo consignado, permanecerá em seu salário/benefício essa RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL em favor daquela instituição financeira, impedindo que ele contrate com outra instituição, UMA VEZ QUE O LIMITE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO está comprometido com a financeira que fez RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Além disso, na maioria das vezes, as instituições promovem descontos nos proventos dos mutuários sob a RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), descontos esses que não servem para abater nenhum empréstimo, muito menos pagar a conta de qualquer cartão de crédito, serve apenas para remunerar a instituição financeira.

Isso gera dano moral e material. Nesse sentido, segue parte de recente ACÓRDÃO:

• AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS. DEVIDOS R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ÍNFIMO. MAJORADO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 B DA TRU/PR SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Sobre o tema, apresentamos o seguinte material:

A) Modelo de petição inicial:
	Situação 1: Há cobrança de valores à titulo de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A.1 - Modelo de petição inicial - COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS À TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Situação 2: Não há cobrança de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, todavia ela está registrada no benefício do autor, impedindo que ele contrate novo empréstimo, sem antes tratar com a contratante original, possibilitando que ela ofereça novamente os seus serviços. A.2 - Modelo de petição inicial - COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL pela manutenção da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL impedindo que o mutuário busque empréstimo com outra instituição financeira, sem antes tratar com a contratante inicial. Situação 3: A pessoa busca na instituição financeira um empréstimo consignado, depois descobre que na verdade, ela foi ludibriada pela Ré, e que realizou operação diversa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO com RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. A.3 - Modelo de petição inicial - COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL pela manutenção da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL impedindo que o mutuário busque empréstimo com outra instituição financeira, sem antes tratar com a contratante inicial. Todas as peças em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular;
B) Modelo de agravo de instrumento ou mandado de segurança (no caso de ação em Juizado)
	B.1 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de exibição de documentos; B.3 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança contra a negativa de inversão do ônus da prova;
C) Modelo de Impugnação à contestação.
	Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.
D) Modelo de petição de especificação de provas.
	Em formato WORD, indicando as provas que quer produzir.
E) Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos.
	Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor.
F) Modelo de memoriais.
	Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais.
G) Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual.
	Em formato WORD, pronta para protocolar.
H) Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada.
	Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida.

I) Recurso de apelação ou inominado: J) Contrarrazões a inominado ou apelação: K e L) Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário: M e N) Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:     O) Petição para cumprimento de sentença. Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto.   P) Recente julgado do sobre o tema: Em formato pdf, copiável.   Q) Kit Advocacia: Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento, todos de acordo com a LGPD. Em formato WORD, pronto para uso imediato.   R) Explicativo da ação. Detalhes: Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.   S) Planilha de cálculos: Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto; Ela atualiza, inclusive com opção para marcar a devolução em dobro, de todo e qualquer valor cobrado indevidamente. Calcula de acordo com a média de juros do mercado.   T) Tutorial ensinando a fazer os cálculos. Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.   U) Consultoria Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.   V) Encarte explicativo para os clientes. Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.   W) Posts para redes sociais. Posts editáveis, para as redes sociais, visando esclarecer e demonstrar aos seguidores, o direito do autor, nesse tipo de ação.   X) Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento. E-book demonstrando os caminhos para conseguir clientes, legalmente, para o ajuizamento desse tipo de ação.   Y) Atualização gratuita do material. Toda vez que o material for atualizado, você terá disponível, gratuitamente, as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. Prazo de validade da atualização é de 1 ano, contado da data da aquisição.

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