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Modelo de Petição Inicial e demais peças. Dano moral e material. Reserva de Margem Consignável - RMC no Empréstimo Consignado

Reserva de margem consignável - Dano moral e material
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Ao realizar um empréstimo consignado, o mutuário pode comprometer ATÉ 30% do seu salário/benefício.

Nesse tipo de contrato a instituição financeira faz constar uma cláusula referente à RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), comprometendo mais 5% dos proventos do mutuário, mencionando que esta reserva ficará destinada à possível contratação de CARTÃO DE CRÉDITO.

Mesmo que o contratante consiga terminar de pagar o empréstimo consignado, permanecerá em seu salário/benefício essa RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL em favor daquela instituição financeira, por conta do referido cartão de crédito que estaria à disposição do mutuário, impedindo que ele contrate com outra instituição, UMA VEZ QUE O LIMITE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO está comprometido com a financeira que fez RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.


É uma forma de venda casada porque junto com o empréstimo eles venderiam o cartão de crédito, e uma forma ilegal de fidelizar o cliente, buscando impedir que ele contrate empréstimo com outra instituição financeira, sem antes procurar a primeira para tentar cancelar a margem, quando eles, instituição financeira que ofereceu o empréstimo por primeiro, terão a oportunidade de oferecer uma "condição melhor" e um novo contrato para o mutuário. 

Além disso, na maioria das vezes, as instituições promovem descontos nos proventos dos mutuários sob a rubrica de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, descontos esses que não servem para abater nenhum empréstimo, muito menos pagar a conta de qualquer cartão de crédito, serve apenas para remunerar a disponibilização deste cartão, mesmo que ele não esteja sendo usado.

Isso gera dano moral e material. Nesse sentido, segue parte de recente ACÓRDÃO:

  • AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS. DEVIDOS R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ÍNFIMO. MAJORADO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 B DA TRU/PR SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Nesse sentido, disponibilizamos o seguinte material:

Situação 1: Há cobrança de valores à titulo de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
A.1 - Modelo de petição inicial - COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS À TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL


Situação 2: Não há cobrança de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, todavia ela está registrada no benefício do autor, impedindo que ele contrate novo empréstimo, sem antes tratar com a contratante original, possibilitando que ela ofereça novamente os seus serviços.
A.2 - Modelo de petição inicial - COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL pela manutenção da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL impedindo que o mutuário busque empréstimo com outra instituição financeira, sem antes tratar com a contratante inicial.

Situação 3: A pessoa busca na instituição financeira um empréstimo consignado, depois descobre que na verdade, ela foi ludibriada pela Ré, e que realizou operação diversa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO com RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC.
A.3 - Modelo de petição inicial - COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL pela manutenção da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL impedindo que o mutuário busque empréstimo com outra instituição financeira, sem antes tratar com a contratante inicial.

Todas as peças em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular;



B. Modelo de réplica - impugnação a contestação
modelo que visa rebater os argumentos do réu dispostos em contestação;


C. Modelo de alegações finais
modelo com os últimos argumentos para o julgamento procedente da ação.
D. Modelo de apelação/recurso inominado
modelo de recurso contra sentença desfavorável;
E. Modelo de contra razões de apelação/recurso inominado
modelo que visa rebater os argumentos do recorrido;
F. Cópia de um processo sobre o tema;
Demonstra como o réu atua em um caso concreto.
G. Cópia de decisões favoráveis sobre o tema;
Decisões recentes de TODOS os Tribunais de Justiça, de todos os Estados que já decidiram sobre esse tipo de ação.
H. Explicativo da ação. 
Passo a passo para dar início à ação, temas práticos como competência, sujeitos, provas, dano material, dano moral, repetição em dobro ou não, etc.
I. Planilha de cálculos. 
Apura quanto é devido ao autor dentro do prazo prescricional. De fácil manipulação;
J. Explicativo dos cálculos. 
Ensina como calcular, que dado inserir na planilha, ou seja, como preencher a planilha.
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K. Tutorial ensinando a calcular. 
Neste vídeo, ensinamos a cálcular utilizando a planilha fornecida no material.
L. WhatsApp exclusivo para consultoria. Será possível tirar dúvidas diretamente com a equipe que criou o material. Sem limite de vezes ou tempo, enquanto precisar.







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É simples: basta escolher uma das formas de pagamento:
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Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com . Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.

FORMAS DE PAGAMENTO:
PELO PAGSEGURO (R$ 499,99):

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Por depósito ou transferência bancária (R$ 499,99):
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;

  • Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

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ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

PRAZO DE ENVIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do comprovante de pagamento/aprovação do pagamento.

MAIS INFORMAÇÕES:

  • LEIA ISSO SE VOCÊ NÃO É ADVOGADO(A): Constantemente recebemos ligações de pessoas do Brasil todo reclamando da cobrança do RMC, achando inclusive que somos nós quem faz essa cobrança. Infelizmente, não é um caso isolado. É uma situação recorrente, pelo menos uma ligação por dia. Por isso, Informo que nosso site é de consultoria para advogados. Orientamos que se você não é Advogado(a), procure algum(a) Advogado(a) de sua cidade e marque uma consulta.
  • AGORA, SE VOCÊ É ADVOGADO(A) E TEM ALGUMA DÚVIDA QUANTO AO MATERIAL, SEGUEM OS CONTATOS ABAIXO:
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COMBO I: REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS

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COMBO II

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R. Porque é muito mais vantajoso comprar o COMBO do que apenas um material.

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AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente

NOME DA AÇÃO, 
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Sobre Ações de Massa

Blog destinado a assessoria jurídica para advogados. Desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, contando com advogados, contador, administrador e economista, todos sob a coordenação do Advogado Alexandre Alves Porto. É o melhor e mais completo blog para advogados, com mais de 1200 materiais completos e práticos.

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