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Modelo de Petição - A multa ora guerreada ignorou os fatos que lhe deram causa, em flagrante desrespeito ao princípio constitucional da igualdade. Multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda

Anulação de multa pelo atraso na entrega da
declaração do imposto de renda e princípio
da igualdade
TESE: A multa ora guerreada ignorou os fatos que lhe deram causa, em flagrante desrespeito ao princípio constitucional da igualdade.


O objeto da presente ação é ANULAÇÃO de uma multa infracionária recebida pelo Autor em decorrência da entrega em atraso de sua declaração de ajuste de imposto de renda - DIRPF exercício 2017, ano base 2016, a qual reputa inconstitucional.

Embora aparente ter pleno embasamento legal, a multa ora guerreada ignorou os fatos que lhe deram causa, COMO A INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR, em flagrante desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, devendo ser anulada pelas razões de fato e de direito expostas no material.

Nesse sentido, apresentamos modelo de peça muito bem fundamentada, de acordo com o NCPC, contendo:

- jurisprudência atualizada;

- ensinamentos doutrinários atualizados e elucidativos;

- indicação dos documentos que devem acompanhar a peça.

Informamos que essa é a mesma peça que usamos no nosso escritório e que a qualidade é garantida pelo PAGSEGURO.

Veja detalhes da composição do material:



 
A. Explicativo da ação, abordando os principais temas da ação;
 
B. Modelo de petição inicial; (em formato Word).
 
C. Planilha de Cálculos (em formato excel).
 
D. Explicativo dos cálculos (vídeo).
 
E. Tutorial ensinando a fazer os cálculos.
 
F. Encarte explicativo para os clientes, oportunidade de mostrar a tese para o cliente e inserir os seus dados para contato (em formato Word).
 
G. Agravo de instrumento para Justiça Gratuita (se for o caso), em formato Word;
 
H. Contrato de honorários (em formato Word);
 
I. Ficha de atendimento ao cliente, na qual encontrará as principais informações e documentos a serem solicitadas ao cliente (em formato Word);
 
J. Cópia de um processo sobre o tema; 01 - Petição inicial; 02 - Ato de secretaria; 03 - Contestação; 04 - Ato de secretaria; 05 - Cálculos do INSS; 06 - Sentença procedente; 07 - Recurso do INSS; 08 - Ato de secretaria; 09 - Contra razões; 10 - Ato de secretaria; 11 - Certidão; 12 - Voto; 13 - Acórdão
 
K. Modelo de Impugnação a Contestação (em formato Word);
 
L. Modelo de recurso apelação (em formato Word);
 
M. Modelo de contra razões de recurso apelação (em formato Word);
 
N. Consultoria gratuita enquanto precisar e quiser, pela qual nos colocamos à disposição para ajudar em eventuais dúvidas, prestada através de email, telefones, whats app e chat, a serem informados no ato da aquisição.
 
O. Atualização gratuita enquanto precisar, quiser e solicitar.

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AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente

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