As entidades beneficentes são imunes ao pagamento de impostos, tais como IPI, conforme interpretação da legislação tributária e constitucional.
Nesse sentido, disponibilizamos o seguinte material:
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A.1 - Modelo de petição inicial - de RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS VALORES DESCONTADOS À TÍTULO IMPOSTOS (IPI p. ex.). Todas as peças em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular; |
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B. Modelo de réplica - impugnação a contestação modelo que visa rebater os argumentos do réu dispostos em contestação; C. Modelo de alegações finais modelo com os últimos argumentos para o julgamento procedente da ação. |
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D. Modelo de apelação/recurso inominado
modelo de recurso contra sentença desfavorável;
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E. Modelo de contra razões de apelação/recurso inominado
modelo que visa rebater os argumentos do recorrido;
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F. Cópia de um processo sobre o tema; Demonstra como o réu atua em um caso concreto. |
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G. Cópia de decisões favoráveis sobre o tema;
Decisões recentes de TODOS os Tribunais de Justiça, de todos os Estados que já decidiram sobre esse tipo de ação.
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H. Explicativo da ação.
Passo a passo para dar início à ação, temas práticos como competência, sujeitos, provas, dano material, dano moral, repetição em dobro ou não, etc.
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I. Planilha de cálculos. Apura quanto é devido ao autor dentro do prazo prescricional. De fácil manipulação; |
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J. Explicativo dos cálculos.
Ensina como calcular, que dado inserir na planilha, ou seja, como preencher a planilha.
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K. Tutorial ensinando a calcular.
Neste vídeo, ensinamos a cálcular utilizando a planilha fornecida no material.
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L. WhatsApp exclusivo para consultoria. Será possível tirar dúvidas diretamente com a equipe que criou o material. Sem limite de vezes ou tempo, enquanto precisar. |
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- Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
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Adolfo Marques
AÇÕES DE MASSA
