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Modelo de Petição Inicial e Demais Peças: Cobrança Saldo PASEP Professores

AÇÃO COM POTENCIAL DE RECEBIMENTOS ACIMA DE R$ 100.000,00, CONFORME VERIFICA-SE PELA CÓPIA DE ALVARÁ CONSTANTE NO MATERIAL (ITEM "X" DA DESCRIÇÃO ADIANTE).


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I. O que é o PASEP?
PASEP é a sigla para “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público”. Esse Programa foi criado pela Lei Complementar n.º 8/70, a qual determinou que a União, os Estados e os Municípios deveriam realizar depósitos periódicos de um percentual de suas receitas na conta do PASEP para que o Servidor Público tivesse um bom valor acumulado quando se aposentasse.
II. Qual era a finalidade do PASEP antes de 1988?
Era proporcionar ao servidor público uma participação na receita da União.
III. Qual é a finalidade do PASEP após 1988?
Após a CF de 88, o PASEP passou a integrar o FAT, e a custear o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, para que os recursos fossem utilizados pelas instituições financeiras nas linhas de crédito do FAT:

Art. 239 da CF/88 – A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.

IV. E o saldo do PASEP até 1988?
A Constituição Federal determinou que todos os valores acumulados até 1988 deveriam ser mantidos na conta, observando os critérios de saque previstos na Lei Complementar n.º 8/70.

V. O que aconteceu com o saldo do PASEP até 1988?
Desapareceu. Os saldos de 08/88 ou 10/88 simplesmente sumiram, quando se verifica as microfilmagens em 1989.

Ashampoo_Snap_domingo, 2 de junho de 201

Agora perceba que no extrato do ano seguinte, em 1989, esse valor sumiu:

Ashampoo_Snap_domingo, 2 de junho de 201

É por isso que os servidores quando vão sacar o PASEP se deparam com uma quantia insignificante, entre R$ 500,00 (quinhentos) e R$ 2.000,00 (dois mil reais).
VI. Quem tem direito de ajuizar a ação?
Todos os servidores públicos e funcionários públicos, pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que cumprirem os 2 (dois) requisitos abaixo:
1 – Ter ingressado no serviço público antes de 1988.
2 – Ter se aposentado nos últimos 5 (cinco) anos.
VII. Qual o valor a receber?
Para saber o valor que tem direito de receber é necessário realizar cálculos complexos.
Nós disponibilizamos planilha para isso. É o item “S” do material que disponibilizamos.

VIII. Alguém já ganhou a Ação?
Sim. Várias pessoas. No material há até a cópia de um ALVARÁ demonstrando o levantamento de 100 mil reais pelo cliente (item X do material que disponibilizamos).

Há também um conjunto de julgados, item V.

BREVE RELATO DA AÇÃO


Material jurídico para cobrança de saldo de PASEP não transferido aos professores, quando da aposentadoria.
ESTE MATERIAL FAZ PARTE DO COMBO PIS/PASEP

Como todos sabem, o professor aposentado tem direito de efetuar o saque integral do PASEP.

Contudo o que tem sido pago é apenas os juros das aplicações do saldo no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). O saldo tem ficado nas contas.

Para o recebimento do montante devido, é indispensável o ajuizamento de ação judicial.

Nosso material dá o suporte necessário para o(a) advogado(a) verificar o caso concreto e até calcular o valor a ser cobrado.

Nesse sentido, apresentamos:


A. Modelo de petição inicial - Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular NOVA (REVISTA) - COM 24 LAUDAS, apontando os fundamentos fáticos e de direito, citando os mais atualizados precedentes sobre o tema, bem como a Doutrina aplicável à pretensão autoral;



A.1 - Modelo de requerimento administrativo de exibição de documentos Busca de forma administrativa, os documentos necessários para o ajuizamento da ação  NOVO 
A.2 - Modelo de ação de exibição de documentos Busca judicialmente os documentos necessários para o ajuizamento da ação  NOVO 

B. Modelo de agravo de instrumento: 
B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
C. Modelo de impugnação a contestação - réplica
Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.  NOVA (REVISTA) - COM 20 LAUDAS

D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo:
1 - petição inicial;
2 - contestação;
3 - sentença;
4 - acórdão;
5 - recursos;
6 - acórdãos tribunais superiores;

    E. Explicativo da ação:
Abordando detalhes importantes da ação tais como prescrição, entendimento dos Tribunais, prescrição, sujeitos, competência;                                                                               
F. Recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta  NOVA (REVISTA) - COM 21 LAUDAS;






























G. Contra razões a recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;
H. Recurso Especial:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta.

I. Contra razões a recursos especiais;
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta.

J. Recurso Extraordinário:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta.                                                                                      
   
K. Contra razões de Recurso Extraordinário.
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta.


L. Conjunto de julgados sobre o tema COM PRECEDENTE DO STF SOBRE PRESCRIÇÃO FAVORÁVEL AO AUTOR: - Em formato.pdf;

M. Advocacia essencial:
M.1 - Modelo de procuração;
M.2 - Declaração de hipossuficiência econômica;
M.3 - Contrato de honorários;
M.4 - Ficha de atendimento.
Elaborados especificamente para este tipo de ação, INCLUSIVE COM SUGESTÃO DE HONORÁRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO, em formato WORD, podendo ser editada.

N. Encarte explicativo para os clientes.
Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.

O. Petição para cumprimento de sentença.
Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato.
   P. Guia para utilizar as petições.
Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais.
   
Q. Consultoria
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.


   
R. Atualização gratuita do material.
Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.


   
S. Planilha de cálculos
Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor.
T. Explicativo dos cálculos
Em formato pdf. Excelente produto, pois, dá dicas de como calcular e ensina a preencher a planilha de cálculos.
https://1.bp.blogspot.com/-hpRAP1gWl2E/VsqPIXVqPaI/AAAAAAAAEsU/0ZPtgHAuI2A/s200/


U. Vídeo ensinando a fazer os cálculos;
Tutorial que ensina a fazer os cálculos 

V. Cópia de 7 Sentenças Procedentes NOVO 
Cópia de sentença procedente sobre este tipo de ação, pela qual foi reconhecido ao autor o direito de receber expressiva quantia (mais de R$ 80.000,00) decorrente do saldo do PASEP não levantado no ato da Reserva.




X. Cópia de Alvará de Levantamento de Valores NOVO  
Em formato pdf. Demonstra a viabilidade da tese e no caso concreto que o cliente recebeu mais de 100 mil reais com esta ação.
O melhor material. Elaborado por advogados com grande experiência na área.

 IMAGENS DO MATERIAL 

1ª Parte do Material PASEP PROFESSORES (IMAGENS ILUSTRATIVAS)
2ª Parte do Material PASEP PROFESSORES (IMAGENS ILUSTRATIVAS)
INVESTIMENTO:

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VALIDADE DA PROMOÇÃO: Até hoje.

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  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6667, conta corrente 81196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
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  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
  • Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
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AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente

NOME DA AÇÃO, 
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