AÇÕES DE MASSA: Modelo de Petição Inicial e Demais Peças: É inconstitucional a incidência da Contribuição para o FUNRURAL sobre as receitas decorrentes de exportações realizadas através de comerciais exportadoras (trading companies)

É inconstitucional a incidência da
Contribuição para o FUNRURAL sobre
as receitas decorrentes de exportações
realizadas através de comerciais exportadoras
(trading companies)

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INTRODUÇÃO

Os Impetrantes são produtores rurais, desenvolvem, por conseguinte, produção própria de grãos e sementes, com substancial impacto na economia local.

Na consecução de suas atividades, parte da produção rural é exportada por meio de Empresas Comerciais Exportadoras (“trading companies”). Em linhas gerais, as trandig companies são empresas que atuam como intermediárias entre produtores/fabricantes e empresas compradoras (no exterior), visando à facilitação do processo de importação e exportação de mercadorias entre negociantes em países distintos.

Para os produtores rurais, em especial os pequenos e médios, sem o auxílio dessas empresas não teriam acesso ao mercado internacional.

Dessa forma, por força da imunidade tributária, as receitas, quando provenientes de operações de exportação, estão imunes das contribuições sociais e da contribuição social de intervenção no domínio econômico.

Com isso, as receitas decorrentes de exportações indiretas, via “trading companies”, não seriam beneficiadas pela imunidade tributária em análise, sendo devida, a contribuição ao Funrural no caso de exportação de produtos agrícola de forma indireta.

No caso, inconcebível uma imunidade tributária (cuja aplicabilidade é imediata) ter seu alcance limitado por um ato administrativo.

Sobre o tema, dispomos do seguinte material:

	A. Modelo de petição inicial de MANDADO DE SEGURANÇA buscando a desoneração do FUNRURAL EXPORTAÇÃO INDIRETA - Em formato word, ou seja, de fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada, com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular, apontando os fundamentos fáticos e de direito, citando os mais atualizados precedentes sobre o tema, bem como a Doutrina aplicável à pretensão autoral;
	A.1 - Modelo de requerimento administrativo de exibição de documentos Busca de forma administrativa, os documentos necessários para o ajuizamento da ação NOVO A.2 - Modelo de ação de exibição de documentos Busca judicialmente os documentos necessários para o ajuizamento da ação NOVO B. Modelo de agravo de instrumento: B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
	C. Modelo de impugnação a contestação - réplica Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.
	D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo: 1 - petição inicial; 2 - contestação; 3 - sentença; 4 - acórdão; 5 - recursos; 6 - acórdãos tribunais superiores;
	E. Explicativo da ação: Abordando detalhes importantes da ação tais como prescrição, entendimento dos Tribunais, prescrição, sujeitos, competência;
	F. Recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;


	G. Contra razões a recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;
	H. Recurso Especial: Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta.
	I. Contra razões a recursos especiais; Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta.
	J. Recurso Extraordinário: Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta.
	K. Contra razões de Recurso Extraordinário. Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta.

	L. Advocacia essencial: M.1 - Modelo de procuração; M.2 - Declaração de hipossuficiência econômica; M.3 - Contrato de honorários; M.4 - Ficha de atendimento. Elaborados especificamente para este tipo de ação, INCLUSIVE COM SUGESTÃO DE HONORÁRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO, em formato WORD, podendo ser editada.
	M. Petição para cumprimento de sentença. Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato.
	N. Consultoria Gratuita(MAIS PROCURADO); Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.

	O. Atualização gratuita do material. Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.

P. Planilha de cálculos NOVO
Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor.

	Q. Explicativo dos cálculos Em formato pdf. Excelente produto, pois, dá dicas de como calcular e ensina a preencher a planilha de cálculos. R. Cópia de Sentenças Procedentes NOVO Cópia de sentença procedente sobre este tipo de ação, pela qual foi reconhecido ao autor o direito de receber expressiva quantia (mais de R$ 80.000,00) decorrente do saldo do PASEP não levantado no ato da Reserva.

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Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

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