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| Inexigibilidade da multa de 10% do FGTS, para optantes do SIMPLES NACIONAL |
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INTRODUÇÃO
Diversas pessoas jurídicas, de todos os Estados do Brasil, estão conseguindo na Justiça o afastamento da multa de 10% sobre demissão sem justa causa, INCLUSIVE E PRINCIPALMENTE AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
Para mais informações sobre a tese, separamos alguns dados importantes, dispostos no quadro adiante.
Caso o(a) Doutor(a) já conheça a tese, poderá dispensar a leitura do quadro abaixo, passando diretamente para análise dos itens que compõe o material.
Com o advento da Lei Complementar n. 110/2001, as empresas definidas como empregadoras pelo art. 2º da CLT, a partir do exercício fiscal de 2001, ficaram obrigadas ao recolhimento de uma nova contribuição social no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante depositado no FGTS, quando da despedida sem justa causa, de qualquer empregado (adicionalmente à multa de 40% até então exigida).
De fato, a referida contribuição social foi instituída para recompor os expurgos inflacionários do saldo das contas vinculadas ao FGTS, referentes aos planos econômicos Verão e Color I, conforme consta de forma expressa na exposição de motivos do projeto da Lei Complementar n. 110/2001.
Entretanto, conforme dados veiculados pela Confederação Nacional da Indústria, obtidos junto ao site da Caixa Econômica Federal, no exercício de 2012 já havia um saldo excedente do FGTS (patrimônio líquido) de R$ 55,3 bilhões de reais e, ainda, segundo a Confederação Nacional da Indústria – CNI, foi emitido “ofício pela Caixa Econômica Federal (Ofício n. 0038/2012/SUFUG/GEPAS), informando que o adicional de 10% sobre a multa do FGTS, para o caso de demissão sem justa causa, poderia ser extinto em julho de 2012, uma vez que o déficit havia sido sanado”.
Inclusive, outros estudos mostram que esse déficit foi corrigido no ano de 2007.
Os precedentes dos Tribunais tem sido favoráveis e a tese já teve repercussão geral no STF.
Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:
A. Modelo de petição inicial: | |
 | A.1 - Modelo de petição inicial (ação ordinária). Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; A.2 - Modelo de petição inicial (mandado de segurança). Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
B. Modelo de agravo de instrumento: | |
| B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão da tutela de evidência; B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; |
C. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo: | |
 | 1 - petição inicial; 2 - contestação; 3 - sentença; 4 - acórdão; 5 - recursos; 6 - acórdãos tribunais superiores; |
D. Explicativo da ação: | |
| Detalhes da tese, da ação e dos cálculos: competência, sujeitos, causa de pedir, fundamentos, pedidos, provas, valor da causa e documentos à serem juntados com a inicial. |
E. Planilha de cálculos: | |
 | Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto (de acordo com novo julgado do STF); |
F. Recurso de apelação: | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF); |
G. Recurso Extraordinário: | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF); |
H. Recurso Especial: | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF); |
I. Contra razões a recursos especiais; | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF); |
J. Contra razões a recursos extraordinários; | |
| Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta (de acordo com novo julgado do STF); |
K. Recente julgado do STJ sobre o tema: | |
| Em formato.pdf; |
L. Conjunto de julgados sobre o tema: | |
| Em formato.pdf; Decisões recentes dos Tribunais Federais, do STF e do STJ. Um conjunto de diversos julgados. |
M. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento. | |
| Em formato .doc. WORD, pode ser editada; |
N. Tutorial ensinando a fazer os cálculos. | |
 | Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto. |
O. Consultoria | |
| Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
P. Encarte explicativo para os clientes. | |
| Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
Q. Petição para cumprimento de sentença. | |
| Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato. |
R. Guia para utilizar as petições. | |
| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
S. Atualização gratuita do material. | |
| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
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