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| Modelo de petição inicial e demais peças: Fies. Revisão Juros compostos |
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Uma ação de revisão de juros compostos do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) tem como objetivo principal questionar a legalidade e a aplicabilidade de juros compostos (capitalizados) no cálculo da dívida. A ação pode ser movida por um beneficiário do FIES que percebe que os valores devidos estão sendo acrescidos de juros de forma abusiva ou contrária ao que prevê a legislação.
Pontos principais que seriam abordados na ação:
Identificação do Contrato e das Condições:
- Detalhamento do contrato de financiamento, incluindo cláusulas relativas à aplicação de juros, prazos de carência, amortização e eventuais renegociações.
- Análise das taxas de juros previstas no contrato e como essas taxas foram aplicadas ao saldo devedor.
Base Legal e Jurisprudencial:
- Citação de dispositivos legais que regem o FIES, como a Lei nº 10.260/2001, e outras normas aplicáveis ao crédito educativo.
- Apresentação de jurisprudência relevante que sustenta a ilegalidade ou a inaplicabilidade de juros compostos no contrato do FIES.
Cálculos e Revisão dos Juros:
- Exame técnico dos extratos do FIES, identificando a prática de capitalização de juros.
- Proposta de recálculo do saldo devedor utilizando a metodologia de juros simples, com a consequente redução do montante devido.
Pedido de Revisão Contratual:
- Pedido para que o juiz declare a nulidade das cláusulas contratuais que permitam a capitalização de juros, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
- Solicitação para que seja recalculado o valor da dívida, eliminando a capitalização de juros e aplicando os juros simples previstos em lei.
Eventual Compensação e Restituição:
- Pedido de compensação de valores eventualmente pagos a maior em função da capitalização de juros.
- Requerimento de restituição de valores pagos indevidamente, caso o saldo devedor já tenha sido quitado.
Tutela Antecipada ou Pedido de Urgência:
- Se necessário, a ação pode incluir um pedido de tutela antecipada para suspender o pagamento das parcelas que contenham juros compostos, até a decisão final da ação.
Essa descrição fornece uma visão geral das bases legais e econômicas que sustentam o pedido de revisão, sem entrar em detalhes específicos de peticionamento.
Descrição
do material que será enviado:
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A. Modelo de petição inicial Em formato word, ou seja, de
fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada,
com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada
doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça
vestibular, apontando os fundamentos fáticos e de direito, citando os mais
atualizados precedentes sobre o tema, bem como a Doutrina aplicável à
pretensão autoral;
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B. Modelo de impugnação a contestação - réplica
Em
formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.
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C.
Cópia de um processo integral sobre o tema contendo:
1 - petição inicial;
2 - contestação;
3 - sentença;
4 - acórdão;
5 - recursos;
6 - acórdãos tribunais superiores;
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D.
Explicativo da ação:
Abordando detalhes importantes da ação tais como prescrição,
entendimento dos Tribunais, prescrição, sujeitos, competência;
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E. Recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta.
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F.
Contra razões a recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;
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G.
Recurso Especial:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de
estar pronta.
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H. Contra razões a recursos especiais;
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de
estar pronta.
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I. Recurso Extraordinário:
Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta.
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J. Contra razões de
Recurso Extraordinário.
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta. |
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K.
Conjunto de julgados sobre a tese: - Em formato.pdf;
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L. Advocacia
essencial:
M.1 - Modelo de procuração;
M.2 - Declaração de hipossuficiência econômica; M.3 - Contrato de honorários;
M.4 - Ficha de atendimento.
Elaborados especificamente para este tipo de
ação, INCLUSIVE COM SUGESTÃO DE HONORÁRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO, em formato
WORD, podendo ser editada.
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M.
Encarte explicativo para os clientes.
Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório,
destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação,
pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o
leigo as vantagens desta demanda.
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N.
Petição para cumprimento de sentença.
Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em
consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento
de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser
editada, apesar de estar pronta para o uso imediato.
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O.
Guia para utilizar as petições.
Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das
ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como
auxiliar a utilização das peças processuais.
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P. Consultoria
Gratuita;
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite
de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.
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Q.
Atualização gratuita do material.
Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente as
atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões
judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você
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- CPF,
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- CEP. É importante que use o mesmo CEP e o mesmo endereço que recebe as faturas do cartão de crédito. Caso contrário, poderão entender que outra pessoa está usando o seu cartão e não aprovarão o pagamento. O endereço físico é mera formalidade, afinal o envio se dará pelo email.
- Escolha a forma de pagamento.
- Finalize o pagamento.
- Aguarde a aprovação do mesmo.
Quando o pagamento é feito pelos cartões, a aprovação se dá em minutos, no entanto, quando o pagamento é feito pelo boleto, a aprovação se dará no próximo dia útil. - O envio se dará em até 60 minutos após o recebimento do comprovante de aprovação do pagamento, o qual deve ser enviado para acoesdemassa@outlook.com
Depósito ou transferência bancária:
- Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
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Adolfo Marques
AÇÕES DE MASSA
