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| Isenção de ITR para áreas previstas em Lei |
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IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR .
LEI Nº 9.393 /96. SÚMULA 86 DO TRF4. ISENÇÃO DO ITR EM RELAÇÃO
ÀS ÁREAS PREVISTAS EM LEI. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. ÁREA DE
RESERVA LEGAL. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS.
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NACIONAL
- RPPN. ÁREA SOB REGIME DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA COMPROVADAMENTE
IMPRESTÁVEL.
A respeito às isenções para fins de ITR , a legislação ambiental (artigo 104,
parágrafo único, da Lei de Política Agrícola - Lei nº 8.171 , de 1991) prevê
que são isentas da tributação as seguintes áreas: a) de preservação permanente
- APP; b) de reserva legal; c) de interesse ecológico para a proteção dos
ecossistemas (assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), dentre as
quais estão incluídas as Reservas Particulares do Patrimônio Nacional - RPPN's,
as Áreas de Proteção Ambiental - APA's e as Áreas de Relevante Interesse
Ecológico.
Ademais, a legislação tributária, mais
especificamente o artigo 10 da Lei nº 9.393 , de 1996, também relaciona como
isentas do ITR (além daquelas áreas enumeradas pela Lei de
Política Agrícola ), as comprovadamente imprestáveis (que tenham sido
declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente) e áreas sob
regime de servidão florestal.
A jurisprudência deste Regional, em consonância com a do STJ, editou a Súmula 86 que estabelece: "É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR . Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de 'reserva legal', é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel".
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A. Modelo de petição inicial de embargos a execução Em formato word, ou seja, de
fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada,
com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada
doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça
vestibular, apontando os fundamentos fáticos e de direito, citando os mais
atualizados precedentes sobre o tema, bem como a Doutrina aplicável à
pretensão autoral;
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B. Modelo de impugnação a contestação - réplica
Em
formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.
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C.
Cópia de um processo integral sobre o tema;
Processo ainda em tramitação
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D.
Explicativo da ação:
Abordando detalhes importantes da ação tais como prescrição,
entendimento dos Tribunais, sujeitos, competência;
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E. Recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser
editada (modelo padrão).
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F.
Contra razões a recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão);
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G.
Recurso Especial:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão).
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H. Contra razões a recursos especiais;
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
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I. Recurso Extraordinário:
Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, (modelo padrão).
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J. Contra razões de
Recurso Extraordinário.
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão). |
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K.
Conjunto de julgados sobre a tese: - Em formato.pdf;
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L. Advocacia
essencial:
M.1 - Modelo de procuração;
M.2 - Declaração de hipossuficiência econômica; M.3 - Contrato de honorários;
M.4 - Ficha de atendimento.
Elaborados especificamente para este tipo de
ação, INCLUSIVE COM SUGESTÃO DE HONORÁRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO, em formato
WORD, podendo ser editada.
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M.
Petição para cumprimento de sentença.
Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em
consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento
de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser
editada, apesar de estar pronta para o uso imediato.
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N. Consultoria Gratuita;
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.
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O. Atualização gratuita do material.
Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.
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P. Planilha de Cálculos
Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor, em caso de cobranças inconstitucionais já terem sido impostas ao autor.
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Q. Explicativo dos cálculos.
Em formato pdf. Excelente item, pois, dá dicas de como calcular e ensina a preencher a planilha de cálculos.
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INVESTIMENTO:
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