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| KIT CONSUMIDOR: CONTAS DE ÁGUA |
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01 - Ação de obrigação de fazer com pedido de
liminar em tutela específica
Trecho
da petição:
A autora é legítima proprietária do
imóvel situado nesta cidade e a autora xxx é que possui a conta de água e
esgoto em seu nome. Conforme contas de pagamento em anexo, verificamos
que nos meses de agosto/2020, setembro/2020, outubro/2020, novembro/2020,
dezembro de 2020, janeiro/2021; o valor das contas de água,
era absolutamente...A requerida, informa que somente dará continuidade ao
fornecimento de água encanada, após o pagamento da conta em
atraso.
02 - Ação
Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido Liminar
Trecho
da petição:
em razão da impossibilidade de
pagamento (conta de água de mais de dezesseis mil
reais) , conforme se explicará a seguir. Em meados de Outubro deste ano, o
promovente recebeu uma ligação de seu inquilino dizendo que a conta de água veio
zerada. e custo exorbitante ao consumidor.
03 - Ação de obrigação de não fazer com pedido de
tutela antecipada cumulada com pedido de indenização por danos morais
Trecho
da petição:
Outrossim, deve ser aplicado ao
presente caso em epígrafe o Código de Defesa do Consumidor ,
visto que, trata-se de relação consumerista, já que o Autor é consumidor dos
serviços de abastecimento de água...da Ré, conforme demonstra
as contas em anexo, se enquadrando no Art. 2º do Código de
Defesa do Consumidor , bem como a Ré, se identificando com a
descrição típica do Art. 3º do Código de Defesa do Consumidor...Ante
as circunstâncias proporcionadas em face do procedimento doloso da Ré, na
manutenção da conta abusiva e exarcebada e a ameaça de corte
de água, mesmo sabendo dos danos na rede de água antes
do ingresso...
04 - Ação de Indenização por Danos Morais e
Materiais contra fornecedora de água
Trecho
da petição:
V - defesa do consumidor;
(...)” Diante da relação de contrato (Contrato de Adesão) de consumo entre a
empresa fornecedora de água- COMPANHIA DE ÁGUA FONTE
BOA e o consumidor, faz-se mister a fundamental importância à
defesa do consumidor...A COMPANHIA DE ÁGUA FONTE
BOA fez a cobrança das contas, sem ao menos se quer ter atendido as
reclamações, nem informando prazo algum para resolver o problema.
05 - Ação declaratória de nulidade de débito (consumo
de água) cumulada com tutela de urgência
Trecho
da petição:
DOS FATOS A autora é consumidora dos
serviços de fornecimento de água potável e esgotamento
sanitário, prestados pelo Réu, sob a matrícula nº ........, conforme contas anexas.
Frise-se que, em que pesem as contas estarem sob a
titularidade do seu falecido marido, a autora é consumidora por
equiparação, reside no local e é proprietária do imóvel, haja vista o regime de
casamento...Acrescenta-se ainda que a parte autora está sob ameaça de ter o
serviço de fornecimento de água suspenso, caso não efetue o
pagamento da conta com cobranças abusivas.
06 - Ação Anulatória de Débito Cumulada com
Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência
Trecho
da petição:
Entretanto, a requerida, a partir da
fatura referente ao mês de agosto/2020, os valores das contas da
Demandante mais que triplicaram, como demonstram os arquivos acostados, com
as contas de fevereiro...Consumidora que sofreu
indevidos corte do fornecimento de água e negativação de seu
nome. Danos morais caracterizados. Fixação do quantum proporcional ao gravame
sofrido (R$ 8.000,00). ultrapassou as fronteiras do direito do consumidor.
07 - Modelo ação contra Sabesp
Trecho
da petição:
anexas), pelas contas de
consumo de água, o Requerente tem legitimidade para ajuizar a presente
ação. 1.2-DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA É cediço a
possibilidade de ingresso diretamente...Afirmou que a questão não se resume à
economia de água, mas sim de crise de abastecimento jamais
enfrentada e os consumidores carecem da informação técnica
necessária. Ao invés disso, a ARSESP continua autorizando o racionamento
informal, penalizando os consumidores com o elemento surpresa
quanto à suspensão do fornecimento de água.
08 - Ação de indenização por danos morais e materiais
em face a CEDAE pela distribuição de água imprópria para o consumo
Trecho
da petição:
Pelo contrário, a CEDAE noticiou
publicamente que a água não era prejudicial à saúde e que
os consumidores poderiam continuar a utilizá-la. do consumidor:(...)
Dispõe o artigo 844 do Código Civil , verbis : Conforme anexado a presente,
a conta de água do Autor é na ordem de R$xxx,
desta forma o Réu deve ressarci-lo pelos danos materiais sofridos o valor de...
09 - Ação de Danos Morais por Corte Indevido
de Água c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada
Trecho
da petição:
Corte indevido de àgua, contas quitadas,
prioridade processual, pessoa com idade acima de 70 anos. a autora para efetuar
o corte do fornecimento da água, ocasião que foi apresentado o
comprovante de pagamento efetuado requerente a tal conta. São a
apatia, a morbidez mental, que tomam conta da ofendida.
10 - Administrativo - ação para impedir corte de
luz e água - COVID19
Trecho
da petição:
Com isso, o requerente viu-se
imediatamente sem qualquer outra fonte de renda, inviabilizando o pagamento
de contas básicas, como água, luz, gás e internet. as medidas de
contingência por conta da pandemia de corona vírus. ,
dos consumidores pessoas físicas.
11 - Ação Declaratória de Inexistência de Débito
Trecho
da petição:
O Requerente, e inclusive o Locador,
não possuíam qualquer conhecimento destas contas em aberto,
consumo este pertencente a uma outra pessoa a longínquos três anos. SUSPENSÃO
DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.
DÍVIDA CONSOLIDADA.IMPOSSIBILIDAD E. 1. Trata-se, na origem, de discussão sobre
a natureza da cobrança de débitos de contas de serviço
de água e esgoto.
12 - Ação de perdas e danos - Light
Trecho
da petição:
forma reiterada: "Corte no
fornecimento de água. - DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO –
IMPOSSIBILIDADE Trata-se, na origem, de discussão sobre a natureza da cobrança
de débitos de contas de serviço de água e
esgoto. - DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – IMPOSSIBILIDADE Trata-se,
na origem, de discussão sobre a natureza da cobrança de débitos de contas de
serviço de água e esgoto.
13 - Inicial Consumidor contra CEDAe
Trecho
da petição:
São direitos básicos do consumidor:
(...) Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Revista dos Tribunais,
2016. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
INTERMITÊNCIA. SÚMULA Nº 192/TJRJ.
14 - Repetição do indébito em face de Companhia de
saneamento de Minas Gerais-Copasa
Trecho
da petição:
Conforme comprovantes de pagamento
de água em anexo. Pelas comprovações de pagamento das contas anexas,
todas emitidas pela ré, o autor efetuou o pagamento referente ao serviço de
Capitação e Tratamento de Esgoto, entre os meses de setembro de 2010a
março...Assim, resta configurada a ilegalidade da cobrança, a exigir o
refaturamento das contas de prestações de serviços, devendo
ser restituídos em dobro os valores relativos aos pagamentos feitos a maior,
caso...
15 - Ação de inexistência de debito c.c repetição
de indebito
Trecho
da petição:
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR . A Requerida é empresa prestadora e fornecedora
de água e esgoto, tendo em vista que agiu de forma abusiva ao
realizar cobranças dúbias. O direito do consumidor no limiar
século XXI. Revista de Direito do Consumidor. Revista dos
Tribunais, nº 35, jul/set. 2000, p. 1050.). Grifo Nosso. COBRANÇA INDEVIDA DE
CONSUMO DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DÉBITO. COBRANÇA
LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
16 - Ação de Repetição de indébito c/c indenização
por danos morais
Trecho
da petição:
ÁGUA. SERVIÇO BÁSICO. DIVERSAS ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. 1. economias ou
unidade consumidoras sem levar em conta o
consumo real. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA. HIDRÔMETRO
ÚNICO. COBRANÇA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES. ILICITUDE. 1.
17 - Ação Anulatória de Débito Cumulada com
Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada
Trecho
da petição:
Restando então que a consumidora assumisse
o aumento da conta sem reclamar, visto que as idas e vindas
diversas vezes à sede da empresa ré, foram infrutíferas. Os ensinamentos de
CELSO RUSSOMANO, na obra “Guia Russomano do Consumidor” destaca
que: “(…) é proibido cortar água, luz, gás e telefone por falta de
pagamento! Não há dívida no mundo que faça o consumidor ficar
no escuro, sem água no chuveiro, gás na cozinha ou depender do
orelhão. (…) por lei o fornecedor só pode cobrar dívida do usuário via ação
judicial (artigo...
18 - Ação de restituição de valores
Trecho
da petição:
Conforme comprovante de pagamento
de água em anexo. A cobrança era feita mês a mês, em valores
variáveis, chegando-se no importe dos valores mencionados acima. O Código de
Defesa do Consumidor , representando uma atualização do
direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos
processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como...AO AUTOR OS
VALORES PAGOS A TÍTULO DE ESGOTO DAS CONTAS DE FLS. 31/36 E
53/58; PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL NO VALOR
DE R$ 2.000,00 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA...
19 - Ação De Obrigação De fazer C/C Indenização Por
Dano Moral E Tutela De Urgência
Trecho
da petição:
presente momento os requerentes estão
enfrentando sérios transtornos, vez que residem também o filho de apenas 6
meses de vida e também uma criança de 9 anos de idade, tendo os mesmos passando
mal-estar por conta...Para fins de aplicação do disposto neste
artigo, classificam-se como serviços ou atividades essenciais os desenvolvidos
nas unidades consumidoras a seguir indicados: I – tratamento e
abastecimento de água...do poço necessita de energia para
encaminhar água.
20 - Modelo de Dano Material - Restituição de
Valores
Trecho
da petição:
Conforme comprovante de pagamento
de água em anexo. A cobrança era feita mês a mês, em valores
variáveis, chegando-se no importe dos valores mencionados acima. O Código de
Defesa do Consumidor , representando uma atualização do
direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre
polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como...AO
AUTOR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ESGOTO DAS CONTAS DE FLS.
31/36 E 53/58; PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL
NO VALOR DE R$ 2.000,00 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA...
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