Modelo de petição inicial e demais dados. Site "jurídico" que promove a disponibilização de informações sobre processos trabalhistas ajuizados pela autora. Violação a LGPD (tratamento de dados e indexação de diários da Justiça)
Material Completo
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INTRODUÇÃO
A parte autora tem enfrentado dificuldade para conseguir emprego o que decorre do fato de que em pesquisa simples na internet, verifica-se que o nome dela aparece em site "jurídico" de propriedade privada, o qual, por tratamento de dados e indexação de Diários Oficiais da Justiça, relaciona o nome da autora a uma ação trabalhista que ela moveu em face do seu antigo empregador.
Tal atitude da ré viola a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), consistindo em tratamento de dados, sem autorização da autora, e, também, Resolução do CNJ, nascendo para a autora a pretensão de que seu nome deixe de ser vinculado à ação trabalhista na plataforma da ré.
Sobre o tema, apresentamos o seguinte material:
A) Modelo de petição inicial:
| Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
B) Modelo de agravo de instrumento ou mandado de segurança (no caso de ação em Juizado Especial):
| B.1 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança buscando a concessão de exibição de documentos; B.3 - Modelo de agravo de instrumento e mandado de segurança contra a negativa de inversão do ônus da prova; |
C) Modelo de Impugnação à contestação:
| Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.
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D) Modelo de petição de especificação de provas:
| Em formato WORD, indicando as provas que pretende produzir e o que se quer provar com cada uma. |
E) Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos:
| Em formato WORD, visando adequar o pronunciamento jurisdicional aos interesses da parte autora.
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F) Modelo de memoriais:
| Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais. |
G) Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual:
| Em formato WORD, pronta para protocolar. |
H) Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada:
| Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida.
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| I) Recurso de apelação ou inominado:
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| J) Contrarrazões a inominado ou apelação:
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| K e L) Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:
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| M e N) Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:
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O) Petição para cumprimento de sentença:
| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
 P) Recente julgado do sobre o tema: 
| Em formato pdf, copiável. |
Q) Kit Advocacia: Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento, todos de acordo com a LGPD:
| Em formato word, pronto para uso imediato. |
 R) Explicativo da ação:
| Detalhes: Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação. |
S) Planilha de cálculos: 
| Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto; Ela atualiza, inclusive com opção para marcar a devolução em dobro, de todo e qualquer valor cobrado indevidamente, a título de RMC, no empréstimo consignado. Permite o cálculo com base em 80% do valor liberado descrito no extrato de empréstimos. Usa a taxa de juros para empréstimos do mês da contratação. Calcula o número de meses necessários para pagar os 80% com os juros do mês da liberação. Calcula quando a dívida inicial foi paga. Calcula quantos meses foram ou seriam pagos a maior. Calcula o valor pago a mais, permitindo o cálculo em dobro acrescido de danos morais. |
T) Tutorial ensinando a fazer os cálculos: 
| Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto. |
 U) Consultoria
| Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
V) Encarte explicativo para os clientes:
| Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
 W) Posts para redes sociais: 
| Posts editáveis, para as redes sociais, visando esclarecer e demonstrar aos seguidores, o direito do autor, nesse tipo de ação. |
X) Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento. 
| E-book demonstrando os caminhos para conseguir clientes, legalmente, para o ajuizamento desse tipo de ação. |
Y) Atualização gratuita do material.
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