Modelo de petição inicial e planilha de cálculos com tutorial. Sociedade de profissionais médicos e o direito ao recolhimento de ISSQN 2%
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INTRODUÇÃO
A Sociedade de Profissionais médicos, doravante denominada simplesmente de Autora, se constituiu formalmente em outubro de 20xx pela união de esforços dos médicos xxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxx, tendo por objeto social o exercício das atividades precípuas de suas especialidades profissionais, ou seja, “prestação de serviços médicos em xxxxxxxxxxxx”.
Em fevereiro de 20xx transformou sua natureza jurídica para SOCIEDADE SIMPLES PURA, passando a ter o seguinte objeto social: “Atividade médico-hospitalar na área de serviços médicos”.
Para o regular exercício de suas atividades a Autora obteve da Fazenda Municipal a concessão, tanto de Alvará de Localização, quanto de Alvará de Vigilância Sanitária.
Por entender que suas atividades estariam enquadradas nos subitens 4.02 e 4.03 da Lista de Serviços, a Autora declarou suas receitas tributárias e recolheu o ISS à alíquota de 2% (dois por cento).
Entretanto, após regular Procedimento de Fiscalização, a Ré entendeu pela lavratura do Auto de Infração – ISSQN Aditivo nº xxxxxxxxxxxxxx, concernente ao período de janeiro de 20xx a dezembro de 20xx, lhe exigindo o ISS incidente sobre 100% (cem por cento) de sua receita de prestação de serviços, à alíquota de 3% (três por cento), o qual acarretou num lançamento originário de R$ xxxxxxxxxxxxx. Valor este no qual estão inclusos, além do suposto ISS recolhido a menor (R$ xxxxxxxxxx), atualização monetária no importe de R$ xxxxxxxxx, juros de mora à R$ xxxxxxxxxx, multa de mora em R$ xxxxxxxxxxxx e multa fiscal de R$ xxxxxx.
Contrariada com tal lançamento tributário, a Autora interpõe a presente ação, sob os fundamentos de fato e de direito que passam a ser expostos:
- Do Direito da Autora ao ISS Fixo Para Sociedades de Profissionais;
- A Autora é Composta Exclusivamente por Sócios Profissionais Liberais;
- A Autora Exerce Exclusivamente Atividades Privativas da Habilitação Profissional de suas Sócias Profissionais Liberais;
- Da Pessoalidade dos Sócios da Autora pelos Serviços Prestados pela Sociedade;
- A Autora Não Possui Caráter Empresarial;
- Do Direito da Autora à Redução de 50% de Sua Base de Cálculo e à Incidência da Alíquota de 2% de ISS Até Dezembro de 2017 e à Alíquota de 2% sobre 100% de sua Base de Cálculo a Partir de Então;
- Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Critério de Distinção entre os Subitens 4.01 e 4.03 da Lista de Serviços;
- Todos os Serviços Prestados pela Autora Não Discriminados como Exames se Enquadram no Subitem 4.3 da Lista de Serviços;
- Da Inconstitucionalidade da Distinção de Alíquotas entre Subitens do Mesmo Item da Lista da Serviços;
Nesse sentido, apresentamos o seguinte material completo:
A. Modelo de petição inicial:
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A.1 - Modelo de petição inicial. Em formato .doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de
acordo com o caso concreto; | ||||||||||||
B. Modelo de agravo de
instrumento:
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B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando
a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de
instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
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C. Modelo de Impugnação à
contestação.
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Em formato WORD, rebatendo os
principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado dos Tribunis Superiores.
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D. Cópia de um processo integral sobre
o tema contendo:
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1 - petição inicial;
2 - contestação;
3 - sentença;
4 - acórdão;
5 - recursos;
6 - acórdãos tribunais superiores;
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E. Explicativo da ação:
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Detalhes da tese, da ação e dos cálculos: competência, sujeitos, causa de pedir, fundamentos, pedidos, provas, valor da causa e documentos à serem juntados com a inicial.
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L. Recente julgado do STJ sobre o
tema:
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Em formato.pdf;
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M. Conjunto de julgados sobre o
tema:
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N. Modelo de procuração,
declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
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O. Consultoria
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Por telefone, email, whats app, ou
chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. | ||||||||||||
 P. Encarte explicativo para os clientes. | |
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Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.
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Q. Petição para cumprimento de sentença.
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| Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato. |
R. Guia para utilizar as petições.
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| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
S. Atualização gratuita do material.
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| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
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