AÇÕES DE MASSA: Modelo de petição inicial e planilha de cálculos. Supermercado. Incidência de ICMS sobre demanda contratada e não consumida

ESTE MATERIAL COMPLETO,
De ~~R$ 499,99,~~
COM DESCONTO
Quer mais desconto?

Breve resumo da questão

A parte autora é Supermercado e devido a sua expectativa de demanda, celebrou contratos diferenciados com as companhias de energia, no sentido de que elas tenham disponíveis um montante de energia "X". É isso que se chama de demanda contratada.

No entanto, as empresas dificilmente chegam a consumir toda a demanda contratada, usando um número menor "Y" (demanda consumida).

O problema é que as empresas de energia cobram ICMS sobre o montante reservado (demanda contratada) e não sobre a demanda efetivamente consumida.

Isso é ilegal. Afinal, o ICMS, como tributo, só pode ser cobrado do que foi efetivamente consumido.

Resumo da tese:

ICMS SOBRE DEMANDA CONSUMIDA E NÃO A CONTRATADA:

A terceira ação mais comentada atualmente, com repercussão geral reconhecida há pouco tempo atrás.

Pessoas jurídicas que tem grande consumo de energia, um maquinário com grande consumo, indústrias, grandes supermercados, grandes lojas, shopping centers, etc. fazem contrato de DEMANDA com as companhias de energia. Por esse contrato, elas tem disponível um número X de energia garantido na sua rede para que quando ligarem todos os seus maquinários não falta energia. Esse número X chama-se DEMANDA CONTRATADA.

Todavia, geralmente esses consumidores não consomem toda essa energia, e não são obrigados a pagar por ela caso não consumam. O valor consumido, chama-se DEMANDA CONSUMIDA. O problema é que, mesmo não consumindo toda a energia, a tributação do ICMS é feita com base na DEMANDA CONTRATADA e não na DEMANDA CONSUMIDA, o que é ilegal.

Por exemplo, uma pessoa tem de DEMANDA CONTRATADA, por exemplo, 1.000kwh mas consome 700kwh (DEMANDA CONSUMIDA), o ICMS que é cobrado dela é cálculado sobre o preço dos 1.000kwh (DEMANDA CONTRATADA) e não sobre os 700kwh (DEMANDA CONSUMIDA). Ela paga ICMS por aquilo que não consumiu. O que gera dever de restituir o ICMS pago a maior.

Nesse sentido, apresentamos o seguinte material:

A. Modelo de petição inicial:
	A.1 - Modelo de petição inicial com pedido de repetição de indébito, respeitando a prescrição quinquenal: Em formato ".doc", WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B. Modelo de agravo de instrumento:
	B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
C. Modelo de Impugnação à contestação.
	Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado.

D. Explicativo da ação:
	Detalhes Tratando de temas importantes, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.
E. Planilha de cálculos:
	Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto;
F. Recurso de apelação/inominado:
	Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;
G. Contra razões a recurso inominado/apelação:
	Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;
H. Recurso Extraordinário:
	Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;
I. Recurso Especial:
	Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;
J. Contra razões a recursos especiais;
	Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;
K. Contra razões a recursos extraordinários;
	Em formato.doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta;
L. Recente julgado sobre o tema:
	Em formato.pdf;
M. Conjunto de julgados sobre o tema:
	Em formato.pdf; Decisões recentes dos Tribunais.
N. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
	Em formato .doc. WORD, pode ser editada;
O. Tutorial ensinando a fazer os cálculos.
	Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.
P. Consultoria
	Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.

Q. Encarte explicativo para os clientes.
	Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.

R. Petição para cumprimento de sentença.
	Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto.

S. Guia para utilizar as petições.
	Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais.

T. Atualização gratuita do material.
	Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.

INVESTIMENTO:

Material completo: Itens de "A" a "T": De ~~R$ 999,99~~ por apenas:

Link pagto

https://mpago.la/1uF5S8G

DESCONTO P/ PAGTO VIA PIX
R$ 99,99

Pix chave celular (44) 9 9105-2861, uma conta do BB em nome de Alexandre Alves Porto

TED e DEPÓSITO:
R$ 99,99

Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9;

Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2;

Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51;

Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8.
Titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

CODE

PIX

PROMOÇÃO VÁLIDA PARA HOJE

0O MELHOR E MAIS COMPLETO MATERIAL SOBRE O TEMA

Elaborado por uma equipe de advogados e contador, todos com grande experiência na área.

COMO COMPRAR?

É simples: Não precisa de cadastro no site, basta escolher uma das formas de pagamento:

PAGSEGURO, que permite parcelamento nos cartões, ou
PIX e/ou pelas as contas bancárias descritas no nosso site (DOC, TED ou depósito bancário).

Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com . Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.

ENVIO DO MATERIAL:

Por email.

PRECISO ENVIAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO?

Para pagamentos feitos via PIX ou contas bancárias (TED, DOC ou depósito bancário) sim.

Consequentemente, para pagamentos via PAGSEGURO não precisa enviar o comprovante porque o próprio sistema enviará o material.

O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).

Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44 9 9105 2861) e enviar o comprovante pelo Whats App.

Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. Envio por email.

PRAZO DE ENVIO DO MATERIAL:

No máximo 60 minutos, contados da aprovação do pagamento (para pagamento via PAGSEGURO) ou do recebimento do comprovante PIX.

O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (Whats App e mesmo número da chave PIX).

PRECISO DE CADASTRO NO SITE PARA A COMPRA?