Ocorre, que a autoridade Impetrada exige o pagamento antecipado do diferencial de alíquota do ICMS em relação as mercadorias adquiridas de outros estados, majorando assim, significativamente, a carga tributária da Impetrante. Flagrante ilegalidade cometida pela autoridade pública.
Portanto, necessária a impetração do presente, eis que a Receita Estadual do Paraná continuará a exigir a tributação do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) nas relações de aquisições de mercadorias, feitas pela autora, provenientes de fornececedores de outros Estados.
Dessa forma, direito líquido e certo possui o Impetrante em não mais ser compelido à exigência de tributo indevido, sob pena de afronta direta ao princípio da legalidade, bem como, ao tratamento diferenciado e mais favorecido que faz jus a autora, tributada pelo SIMPLES NACIONAL, conforme fundamentação e argumentos veiculados no material adiante:
Descrição do material que será enviado:
 |
A. Modelo de petição inicial Em formato word, ou seja, de
fácil edição, bastando qualificar o cliente e ajuizar; Bem fundamentada,
com jurisprudências atuais e de acordo com a mais balizada
doutrina; Contém a lista dos documentos que devem acompanhar a peça
vestibular, apontando os fundamentos fáticos e de direito, citando os mais
atualizados precedentes sobre o tema, bem como a Doutrina aplicável à
pretensão autoral;
|
|
B. Modelo de impugnação a contestação - réplica
Em
formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.
|
 |
C.
Cópia de um processo integral sobre o tema;
Processo ainda em tramitação
|
|
D.
Explicativo da ação:
Abordando detalhes importantes da ação tais como prescrição,
entendimento dos Tribunais, sujeitos, competência;
|
|
E. Recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser
editada (modelo padrão).
|
|
F.
Contra razões a recurso de apelação: Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão);
|
|
G.
Recurso Especial:
Em formato.doc, WORD, pode ser editada (modelo padrão).
|
|
H. Contra razões a recursos especiais;
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão).
|
|
I. Recurso Extraordinário:
Em formato.doc, WORD, pode ser
editada, (modelo padrão).
|
|
J. Contra razões de
Recurso Extraordinário.
Em formato.doc, WORD, pode ser editada, (modelo padrão). |
|
K.
Conjunto de julgados sobre a tese: - Em formato.pdf;
|
|
L. Advocacia
essencial:
M.1 - Modelo de procuração;
M.2 - Declaração de hipossuficiência econômica; M.3 - Contrato de honorários;
M.4 - Ficha de atendimento.
Elaborados especificamente para este tipo de
ação, INCLUSIVE COM SUGESTÃO DE HONORÁRIOS E FORMAS DE PAGAMENTO, em formato
WORD, podendo ser editada.
|
|
M.
Petição para cumprimento de sentença.
Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em
consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento
de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser
editada, apesar de estar pronta para o uso imediato.
|
|
N. Consultoria Gratuita;
Por telefone, email, whats app, ou chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos.
|
|
O. Atualização gratuita do material.
Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar.
|
 |
P. Planilha de Cálculos
Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor, em caso de cobranças inconstitucionais já terem sido impostas ao autor.
|
|
Q. Explicativo dos cálculos.
Em formato pdf. Excelente item, pois, dá dicas de como calcular e ensina a preencher a planilha de cálculos.
|
INVESTIMENTO:
Link pagto  | DESCONTO P/ PAGTO VIA PIX Pix chave celular (44) 9 9105-2861, uma conta do BB em nome de Alexandre Alves Porto | TED e DEPÓSITO: Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9; Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2; Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51; Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8. | |
QR CODE PIX | |||
0O MELHOR E MAIS COMPLETO MATERIAL SOBRE O TEMA
- PAGSEGURO, que permite parcelamento nos cartões, ou
- PIX e/ou pelas as contas bancárias descritas no nosso site (DOC, TED ou depósito bancário).
ENVIO DO MATERIAL:
Por email.
PRECISO ENVIAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO?
Para pagamentos feitos via PIX ou contas bancárias (TED, DOC ou depósito bancário) sim.
Consequentemente, para pagamentos via PAGSEGURO não precisa enviar o comprovante porque o próprio sistema enviará o material.
O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (mesmo número da chave PIX).
Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44 9 9105 2861) e enviar o comprovante pelo Whats App.
Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. Envio por email.
PRAZO DE ENVIO DO MATERIAL:
No máximo 60 minutos, contados da aprovação do pagamento (para pagamento via PAGSEGURO) ou do recebimento do comprovante PIX.
O comprovante de pagamento pode ser enviado para acoesdemassa@outlook.com ou para 44 9 9105 2861 (Whats App e mesmo número da chave PIX).
PRECISO DE CADASTRO NO SITE PARA A COMPRA?
Não.
DÚVIDAS?
· Chat online, no canto direito, inferior da tela;
· Whats App 44 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;
· 44 3253-3549;
· 44 9 9105 2861 (Whats App Web clicando aqui).
· 44 9 9907 2861 (Whats App).
 |
- Telefones (44) 3253-3549, ou (44) 99907-2861 (TIM), ou (44) 99105-2861 (VIVO);
- E-mail e msn acoesdemassa@outlook.com ; ou
- WHATS APP 44 99907-2861 e 44 9 9105 2861;
 | + |  | = | COMBO 01 De R$ 1.999,99 por R$699,99 PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE  |
| + |  | = | COMBO 02 De R$ 1.999,99 por R$1.499,99 PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE |
| + |  | = | COMBO 03 De R$ 1.999,99 por R$1.099,99 PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE |
| + |  | = | COMBO 04 De R$ 1.999,99 por R$1.099,99 PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE |
| + |  | = | COMBO 05 De R$ 1.999,99 por R$799,99 PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE |
| + |  | = | COMBO 06 De R$ 1.999,99 por R$1.099,99 PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE |
| + |  | = | COMBO 07 De R$ 1.999,99 por R$1.499,99 PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE |
quem viu este produto, acabou comprando também
R$799,99
PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE
R$1.599,99
PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE
R$1.099,99
PROMOÇÃO VÁLIDA SÓ PARA HOJE
- Solicite orçamento pelo acoesdemassa@outlook.com, pelo WHATS APP 44 9 9907-2861 ou pelo CHAT no canto direito da tela.
- Informe o nome dos materiais desejados, e
- Faremos um preço imperdível.
- Telefones (44) 3253-3549, ou (44) 99907-2861 (TIM), ou (44) 99105-2861 (VIVO);
- E-mail e msn acoesdemassa@outlook.com ; ou
- WHATS APP 44 99907-2861
