AÇÕES DE MASSA: Modelo de mandado de segurança para destravamento de processo administrativo tributário. Pedido de reconhecimento de créditos tributários, sem análise pela Receita, a mais de 360 dias

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INTRODUÇÃO

As Impetrantes são pessoas jurídicas que, dentre as suas atividades, atuam na criação de bovinos e no cultivo de diversos gêneros agrícolas, compondo a cadeia de produção de commodities, essenciais ao abastecimento do mercado interno e geração de divisas em operações destinadas ao exterior, possuindo, consequentemente, as mais diversas obrigações fiscais.

No exercício regular de suas atividades, as Impetrantes apuraram vultosos créditos relativos às contribuições ao PIS e à COFINS, assim como pagamentos indevidos a título de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, transmitindo entre xxxx/20xx e xxxx/20xx diversos pedidos de restituição, conforme listagem anexa.

Todavia, os requerimentos de restituição apresentados pelas Impetrantes permanecem até o presente momento sem qualquer decisão ou sequer previsão ou estimativa de sua prolação, o que viola de maneira frontal o art. 24 1 da Lei nº 11.457/07, que impõe que a Autoridade Impetrada conclua a análise de petições, defesas, recursos ou requerimentos dos contribuintes dentro do prazo legal máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias.

Diante desse cenário, não restou alternativa às Impetrantes senão impetrar o presente Mandado de Segurança, na certeza que esse MM. Juízo concederá o adequado tratamento à matéria, para, considerando que já foi extrapolado o prazo legal de 360 (trezentos e sessenta dias) previsto na Lei nº 11.457/07, determinar que a Autoridade Impetrada efetive, em prazo não superior a 10 (dez) dias, a análise dos pedidos de restituição referentes às PER/DCOMP listadas nestes autos, pelos fundamentos de direito a seguir.

Sobre o tema, apresentamos o seguinte material jurídico:

A. Modelo de petição inicial:

A.1 - Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto;

B. Modelo de agravo de instrumento:

B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;

B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão da tutela de evidência;

B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;

C. Modelo de Impugnação à contestação.

Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.

D. Explicativo da ação:

Detalhes

Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc.

Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.

D. Planilha de cálculos:

Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, pronta para ser inserindo os dados do caso concreto, conforme CNIS. Apura o valor a ser restituido no últimos 5 anos, corrige e atualiza esses valores.

E. Recurso de apelação/inominado: