Modelo de petição inicial e demais peças: Controvérsias Tributárias. Responsabilidade pelo Ganho de Capital na Venda de Imóveis. Ação anulatória de crédito tributário
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INTRODUÇÃO
A parte autora foi submetida a um procedimento fiscalizatório em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em agosto de 2021.
Inicialmente, ela foi intimada a fornecer informações sobre a aquisição de determinados imóveis.
Ao longo do tempo, foram emitidas mais intimações em 202x e 202x, cada uma referente a imóveis específicos.
A autora apresentou todos os documentos requisitados, demonstrando que houve uma troca de imóveis com um pagamento adicional em favor dos "terreneiros".
No entanto, ela foi surpreendida com uma multa por suposta responsabilidade tributária pelo ganho de capital obtido por outras pessoas na venda dos imóveis em questão.
Inicialmente, as autoridades consideraram as operações como vendas à vista sujeitas a tributação.
No entanto, ao analisar documentos como escrituras públicas de confissão de dívida, novação e promessa de dação em pagamento, passaram a considerar a possibilidade de equiparação das operações a uma permuta.
Apesar de existir referência à equiparação da dação em pagamento à permuta nos regulamentos fiscais, a autora foi responsabilizada pelo pagamento do IRPF-Ganho de Capital, alegando-se a ausência de registro do financiamento com hipoteca do terreno objeto da incorporação no ano seguinte à transação.
O texto argumenta que a autora não pode ser responsabilizada pelo ganho de capital obtido por terceiros, pois não há base legal para tal cobrança. Conclui que a cobrança é ilegal e questiona a validade do procedimento administrativo que a gerou.
Nesse sentido, apresentamos o seguinte material completo:
A. Modelo de petição inicial:
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A.1 - Modelo de petição inicial. Em formato .doc, WORD, pode ser
editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de
acordo com o caso concreto; | ||||||||||||
B. Modelo de agravo de
instrumento:
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B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando
a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de
instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
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C. Modelo de Impugnação à
contestação.
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Em formato WORD, rebatendo os
principais argumentos do réu e de acordo com o recente julgado dos Tribunis Superiores.
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D. Cópia de um processo integral sobre
o tema contendo:
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1 - petição inicial;
2 - contestação;
3 - sentença;
4 - acórdão;
5 - recursos;
6 - acórdãos tribunais superiores;
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E. Explicativo da ação:
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Detalhes da tese, da ação e dos cálculos: competência, sujeitos, causa de pedir, fundamentos, pedidos, provas, valor da causa e documentos à serem juntados com a inicial.
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L. Recente julgado do STJ sobre o
tema:
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Em formato.pdf;
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M. Conjunto de julgados sobre o
tema:
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N. Modelo de procuração,
declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento.
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O. Consultoria
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Por telefone, email, whats app, ou
chat do blog.
Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. | ||||||||||||
 P. Encarte explicativo para os clientes. | |
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Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda.
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Q. Petição para cumprimento de sentença.
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| Petição para ser utilizada após o trânsito em julgado. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta para o uso imediato. |
R. Guia para utilizar as petições.
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| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
S. Atualização gratuita do material.
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| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
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T. Planilha de cálculos NOVO Em formato excel. Ideal para a apuração do quanto é devido ao autor.  |
U. Guia para requerimento da recuperação tributária administrativa (NOVO)
Guia para requerimento administrativo, com procedimento detalhado para a recuperação tributária, administrativamente, sem processo judicial, abordando todas as etapas necessárias para o recebimento dos tributos pagos a maior, sem necessidade de aguardar julgamento judicial.
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