Material completo,
com planilha de cálculos e tutorial
INTRODUÇÃO
O demandante, um funcionário público estatutário, busca a restituição de contribuições previdenciárias indevidas que foram descontadas de suas gratificações nos últimos cinco anos.
A jurisprudência reconhece que não é possível tributar parcelas remuneratórias que não integram os proventos da aposentadoria, no caso, gratificações.
Portanto, os descontos realizados nas gratificações do autor, por conta de contribuições previdenciarias, são considerados indevidos.
Nesse sentido apresentamos:
A. Modelo de petição inicial: | |
 | A.1 - Modelo de petição inicial, em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
 B. Modelo de agravo de instrumento: | |
| B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita; B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos; |
 C. Modelo de Impugnação à contestação. | |
| Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu. |
 D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo: | |
 | 1 - petição inicial; 2 - contestação; 3 - sentença; 4 - acórdão; 5 - recursos; 6 - acórdãos tribunais superiores; |
E. Explicativo da ação: | |
| Detalhes Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação. |
 F. Planilha de cálculos: | |
 | Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto; |
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H. Contra razões a recurso inominado/apelação: | |
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I. Recurso Extraordinário: | |
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J. Recurso Especial: | |
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K. Contra razões a recursos especiais; | |
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L. Contra razões a recursos extraordinários; | |
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M. Recente julgado do STJ sobre o tema: | |
| Em formato.pdf; |
N. Conjunto de julgados sobre o tema: | |
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O. Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento. | |
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P. Explicativo dos cálculos. | |
 | Passo a passo de como calcular. |
 Q. Consultoria | |
| Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
 R. Encarte explicativo para os clientes. | |
| Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
S. Petição para cumprimento de sentença. | |
| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
 T. Guia para utilizar as petições. | |
| Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. |
 U. Atualização gratuita do material. | |
| Toda vez que o material for atualizado, você receberá gratuitamente e por e-mail as atualizações das petições, recursos, planilhas de cálculos e novas decisões judiciais. Desta forma o seu material estará sempre atualizado para você usar. |
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