Modelo de petição inicial e demais peças: Isenção e/ou Restituição de INCC Durante o Período de Atraso na Obra, c/c dano moral e material
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Modelo de petição inicial e demais peças:
Isenção e/ou Restituição de INCC
Durante o Período de Atraso na Obra,
c/c dano moral e material |
Material completo,
com planilha de cálculos e tutorial
Imagens com links
INTRODUÇÃO
A presente ação discute a cobrança abusiva do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) sobre o saldo devedor de parcelas, ocorrida durante o período de atraso injustificado na entrega da obra pela construtora, o que onerou excessivamente os compradores.
Além disso, a ação aborda a cobrança indevida de comissão de corretagem, que deveria ser responsabilidade das construtoras, e a falta de previsão contratual de multa moratória em favor dos compradores em caso de atraso na obra.
Pedidos:
- Reconhecimento da abusividade na cobrança de INCC durante o período de atraso na entrega da obra.
- Restituição dos valores pagos indevidamente a título de INCC durante o período de atraso.
- Reconhecimento da abusividade na cobrança de comissão de corretagem e restituição dos valores pagos indevidamente pelos autores.
- Inserção de multa moratória no contrato em favor dos autores pelo atraso na entrega da obra.
- Condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel e das práticas abusivas cometidas.
Teoria:
A) Ebook: "Curso de Isenção de INCC Durante o Período de Atraso na Obra", com os seguintes capítulos:
| Capítulo 1: Introdução ao INCC - O que é o INCC? Capítulo 2: INCC e Atrasos na Obra: - Consequências para o consumidor. Capítulo 3: Argumentos Jurídicos para a Isenção do INCC durante o atraso da obra - Base legal para a isenção - Código de Defesa do Consumidor (CDC). - Jurisprudência relevante. Capítulo 4: Procedimentos Administrativos Para a Isenção do INCC durante o atraso da obra - Reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor: - Modelo de requerimento administrativo: como proceder. Capítulo 5: Procedimentos Judiciais Para a Restituição do INCC durante o atraso da obra - O que se espera de um processo judicial desse caso - Quais as fases e etapas |
Pode ser lido eletrônicamente ou impresso, para o seu manuseio.
Prática:
A) Modelo de requerimento administrativo de isenção / restituição de INCC para casos de atraso da obra:
| Modelo de requerimento em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
A) Modelo de petição inicial de isenção de INCC por atraso na obra:
| Isenção se dá quando ainda não houve o pagamento do INCC de obra atrasada. Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
A) Modelo de petição inicial de restituição de INCC por atraso na obra:
| Restituição se dá depois do pagamento de INCC, sobre obra atrasada. Modelo de petição inicial: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto; |
B) Modelo de agravo de instrumento:
| B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;
B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;
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C) Modelo de Impugnação à contestação / réplica:
| Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu. |
D) Modelo de petição de especificação de provas:
| Em formato WORD, indicando as provas que quer produzir. |
E) Modelo de petição de ajuste ou esclarecimentos:
| Em formato WORD, visando adequar a decisão saneadora aos interesses do autor. |
F) Modelo de memoriais:
| Em formato WORD, indicando as provas produzidas nos autos, o direito da parte autora e reforçando os pedidos iniciais. |
G) Modelo de apelação / recurso inominado contra negativa de revisão contratual:
| Em formato WORD, pronta para protocolar. |
H) Pedido autônomo de efeito suspensivo em apelação, com tutela antecipada:
| Em formato WORD, visando antecipar uma tutela jurisdicional que é, de todo modo, necessária para o autor e que não cabe ou não deveria esperar o julgamento do recurso para ser concedida. |
| I) Recurso de apelação ou inominado:
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| J) Contrarrazões a inominado ou apelação:
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| K e L) Recurso e contrarrazões de Recurso Extraordinário:
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| M e N) Recurso e contrarrazões de Recurso Especial:
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O) Petição para cumprimento de sentença:
| Petição para ser utilizada após o fim do processo. Está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Arquivo em formato.doc, Word, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto. |
P) Recente julgado do sobre o tema:
| Em formato pdf, copiável. |
Q) Kit Advocacia: Modelo de procuração, declaração, contrato de honorários, ficha de atendimento, todos de acordo com a LGPD:
| Em formato WORD, pronto para uso imediato. |
R) Explicativo da ação:
| Detalhes: Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc. Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação. |
S) Planilha de cálculos: 
| Em formato.xls, EXCEL, que pode ser editada, inserindo os dados do caso concreto; |
T) Tutorial ensinando a fazer os cálculos:
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Vídeo em formato mp4 mostrando como os cálculos são feitos no caso concreto.
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U) Consultoria
| Por telefone, email, whats app, ou chat do blog. Colocamo-nos à disposição para ajudar em qualquer dúvida, sem limite de prazo ou de vezes. Enquanto precisar, é só entrar em contato e ajudaremos. |
V) Encarte explicativo para os clientes:
| Documento que suporta o logotipo e contatos do seu escritório, destinado aos clientes ou possíveis interessados em ingressar com a ação, pelo qual aborda os principais detalhes da matéria, voltado à explicar para o leigo as vantagens desta demanda. |
W) Posts para redes sociais: 
| Posts editáveis, para as redes sociais, visando esclarecer e demonstrar aos seguidores, o direito do autor, nesse tipo de ação. |
X) Um e-book, que é recomendado para aprender a encontrar clientes, interessados em promover esse tipo de ação, e a estabelecer-se como a melhor opção para esses clientes, quando quiserem buscar por esse ajuizamento. 
| E-book demonstrando os caminhos para conseguir clientes, legalmente, para o ajuizamento desse tipo de ação. |
Y) Atualização gratuita do material.
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1º) Basta escolher uma das formas de pagamento (Mercado Pago ou Pix), descritas acima;
2º) Enviar o comprovante para acoesdemassa@outlook.com, ou para Whats App (44) 9 9105-2861, mesmo número da chave Pix, ou ainda, para o chat no canto direito, inferior, da tela; 3º) Aguardar até 60 minutos (no máximo) para receber o material adquirido.
O envio do material se dará por email, logo, caso opte por enviar o comprovante via Whats App ou chat, no ato, por gentileza, informe o seu email, para o qual deveremos enviar o produto adquirido.
Como será o envio do material adquirido?
R: Será enviado por e-mail, após o recebimento do comprovante de pagamento ou da aprovação do pagamento.
Preciso enviar o comprovante de pagamento?
R: Sim, para pagamentos feitos via PIX ou contas bancárias (TED, DOC ou depósito bancário).
Consequentemente, para pagamentos via MERCADO PAGO não é preciso enviar o comprovante, porque o próprio sistema enviará o material, nesse caso, dentro do prazo de envio.
Para onde posso enviar o comprovante de pagamento?
Se quiser, poderá acessar no nosso Whats App Web clicando aqui (44) 9 9105 2861 e enviar o comprovante pelo Whats App.
Caso opte por enviar o comprovante via Whats APP, pedimos que no mesmo ato, por favor, informe o email para recebimento do material. Lembrando que o envio do material adquirido será por email.
Qual o prazo de envio do material adquirido?
R: Em no máximo 60 minutos, contados da aprovação do pagamento (para pagamento via MERCADO PAGO) ou do recebimento do comprovante PIX.
Dúvidas?
· Chat online, no canto direito, inferior da tela;
· Whats App (44) 9 9105-2861 (mesmo número da chave PIX). clicando aqui para acesso ao Whats App Web direto para nosso Whats App;
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