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| Kit Direito Aéreo |
Kit Direito Aéreo: kit de ações jurídicas no transporte aéreo em defesa do passageiro:
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INTRODUÇÃO
Se você é advogado(a) e atua, ou gostaria de atuar, com ações em favor do direito de passageiros de companhias aéreas, este kit de Direito Aéreo é essencial para sua advocacia.
Reunimos materiais prontos com petições de ações indenizatórias por atraso de voo, cancelamento, overbooking, extravio de bagagem e reembolso de passagens. Ideal para quem busca, ou já atua, com Direito do Passageiro e responsabilidade civil no transporte aéreo.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, Resolução 400 da ANAC, Tratado de Montreal e demais bases legais pertinentes, o material é atualizado, e continuará sendo atualizado, bem como, é prático e voltado para a advocacia estratégica e moderna.
Trata-se de um conteúdo completo, com mais de 200 hipóteses de judicialização, ideal para atuação prática de advogados que atendem, ou gostariam de atender, passageiros lesados por situações envolvendo viagens aéreas.
Vamos a elas:
I – Cancelamento, Atraso e Problemas com Voos
1. Cancelamento de voo sem aviso prévio
2. Atraso de voo superior a 4 horas
3. Atraso de voo com perda de conexão
4. Cancelamento de voo por overbooking
5. Atraso em voo internacional
6. Cancelamento de voo por motivo técnico
7. Reacomodação em voo inferior (downgrade de classe)
8. Mudança unilateral de horário de voo
9. Falta de informação adequada sobre o voo
10. Falta de assistência material em atraso/cancelamento
11. Cancelamento por motivo operacional genérico
12. Cancelamento por "razões meteorológicas" sem comprovação
13. Cancelamento por greve e ausência de assistência
14. Cancelamento por fechamento de aeroporto sem alternativa oferecida
15. Cancelamento de trecho de ida cancela também o trecho de volta
16. Voo antecipado sem aviso ao passageiro
17. Voo interrompido com pouso forçado sem justificativa
18. Passageiro perdeu conexão por culpa da companhia
19. Indenização por perdas e danos (materiais e morais)
20. Danos morais por atraso ou cancelamento
21. Perda de evento importante por culpa da companhia (casamento, formatura)
22. Pedido de indenização com base na Resolução ANAC 400
23. Pedido judicial de cumprimento de reacomodação prevista na ANAC
II – Overbooking e Embarque Negado
24. Embarque negado por overbooking
25. Embarque negado por erro da companhia aérea
26. Embarque negado por problema na passagem
27. Overbooking em voo internacional
28. Falta de compensação por overbooking
29. Passageiro barrado por overbooking mesmo com check-in feito
30. Aérea vendeu mais assentos do que a capacidade do voo
31. Nome abreviado negado como identificação
32. Recusa de embarque por erro no nome da passagem
33. Recusa de embarque por excesso de peso mínimo na bagagem
34. Recusa de embarque por atraso causado pela própria companhia
35. Passagem cancelada por erro no sistema da companhia
36. Passagem emitida com erro pela companhia
III – Extravio, Atraso e Danos a Bagagens
37. Extravio de bagagem em voo nacional
38. Extravio de bagagem em voo internacional
39. Danos à bagagem despachada
40. Atraso na devolução da bagagem
41. Bagagem entregue em endereço errado
42. Bagagem furtada ou violada
43. Falta de indenização por danos à bagagem
44. Perda definitiva da bagagem
45. Conteúdo da bagagem danificado
46. Bagagem extraviada em conexão internacional
47. Cobrança indevida de despacho de bagagem
48. Despacho de bagagem pago e não realizado
49. Bagagem trocada com outro passageiro
50. Bagagem enviada à cidade errada
51. Falta de compensação por extravio internacional
IV – Passageiro com Necessidades Especiais
52. Falta de acessibilidade no embarque/desembarque
53. Negativa de embarque de cão-guia
54. Negativa de acompanhante para PCD
55. Falta de atendimento a gestante, idoso ou lactante
56. Indenização por constrangimento a passageiro PCD
57. Não fornecimento de assento especial para gestantes ou PCDs
58. Falta de espaço para cadeira de rodas no avião
59. Passageiro com mobilidade reduzida deixado para trás
60. Falta de auxílio a idosos em conexões longas
V – Indenizações por Danos Morais e Materiais
61. Danos morais por atraso de voo
62. Danos materiais por perda de compromisso
63. Danos morais por extravio de bagagem
64. Perda de diária de hotel por atraso
65. Perda de evento importante (casamento, funeral)
66. Cancelamento de pacotes turísticos por culpa aérea
67. Multa contratual indevida
68. Lucros cessantes por atraso de voo
69. Perda de conexão com cruzeiro/ônibus/trem
70. Dano moral coletivo por má prestação de serviço
71. Gastos com hospedagem, transporte e alimentação pagos e não reembolsados
VI – Reembolso e Cobranças Indevidas
72. Recusa de reembolso por voo cancelado
73. Desconto abusivo no reembolso
74. Taxas de cancelamento abusivas
75. Não devolução de valores pagos por desistência
76. Recusa de estorno em cartão de crédito
77. Venda casada de seguro viagem
78. Venda casada com bagagem despachada
79. Multa abusiva por alteração de data
80. Cobrança indevida de taxas aeroportuárias
81. Reembolso parcial indevido
82. Não devolução do valor pago após desistência em até 24h
83. Recusa de reembolso de taxa de embarque de passageiro isento
84. Recusa de reembolso por doença infectocontagiosa
85. Não reembolso em caso de doença com atestado
86. Reembolso feito com voucher obrigatório e unilateral
87. Voucher recusado após aceitação forçada
88. Cobrança de “taxa de remarcação” durante pandemia
89. Pedido de reembolso via juizado especial cível
90. Pedido de restituição de valores via Procon
91. Não reembolso da taxa de embarque
VII – Compra de Passagens e Fraudes
92. Problemas com compra online de passagem
93. Cancelamento unilateral de passagem promocional
94. Preço alterado após compra confirmada
95. Duplicidade na cobrança da passagem
96. Cobrança em dobro por bagagem
97. Fraude em cartão na compra de passagem
98. Problemas com código de reserva
99. Erro na emissão de passagem
100. Cancelamento automático por erro no CPF
101. Venda de passagem por agência fraudulenta
VIII – Companhias Aéreas e Agências de Viagem
102. Responsabilidade solidária da agência e companhia aérea
103. Agência não emite bilhete após pagamento
104. Alteração de itinerário pela agência
105. Agência some após confirmação da viagem
106. Informações divergentes entre agência e aérea
107. Pacotes vendidos sem voo confirmado
108. Reembolso negado por agência de viagem
109. Passageiro deixado sem assistência por falência da agência
110. Agência culpa companhia aérea e vice-versa
111. Venda de bilhete com escalas não informadas
112. Informação enganosa na venda da passagem
IX – Companhias Low Cost (Estrangeiras e Nacionais)
113. Negativa de bagagem em voo low cost
114. Cobranças por serviços básicos em low cost
115. Atraso de voo com companhia estrangeira
116. Falta de suporte no Brasil por aérea estrangeira
117. Problemas com companhias low cost da Europa
118. Dificuldade de comunicação com SAC
119. Falta de assistência em idioma acessível
120. Impossibilidade de alterar bilhete low cost
121. Ausência de cobertura do seguro contratado
122. Reclamações não respondidas por low cost
X – Direitos do Passageiro e ANAC
123. Descumprimento das normas da ANAC
124. Pedido de indenização com base na Resolução 400/2016
125. Falta de assistência conforme normativo da ANAC
126. Pedido de reembolso pela plataforma consumidor.gov.br
127. Pedido de indenização com base no CDC
128. Requerimento de multa administrativa à ANAC
129. Pedido judicial de cumprimento da Resolução 280 (acessibilidade)
130. Passageiro não informado sobre seus direitos
131. Companhia que nega responsabilidade por erro de terceiro
132. Pedido de multa por reincidência da companhia
XI – Casos Especiais e Situações Complexas
133. Atraso por greve de funcionários
134. Cancelamento por fechamento de aeroporto
135. Cancelamento por mau tempo e falta de plano B
136. Acidente com ferimentos durante o voo
137. Queda de mala em passageiro a bordo
138. Passageiro retirado à força do avião
139. Separação de pais e filhos em voos
140. Transporte de animal em situação irregular
141. Recusa de embarque por nome “semelhante” em lista de segurança
142. Morte de passageiro e recusa de devolução das passagens
XII – Atendimento e SAC
143. SAC inoperante ou ineficiente
144. Atendimento ao consumidor apenas por chat/robô
145. Reclamações ignoradas pela companhia
146. Falta de resposta na plataforma consumidor.gov.br
147. Dificuldade para receber nota fiscal da passagem
148. Falta de canal direto para cancelamento emergencial
XIII – Crianças, Família e Acompanhantes
149. Problemas com crianças desacompanhadas
150. Separação de pais e filhos em assentos diferentes
151. Criança de colo cobrada indevidamente
XIV – Discriminação e Abusos
152. Passageiro vítima de racismo ou preconceito por parte de tripulação
153. Passageiro vítima de racismo ou preconceito por parte de outro passageiro
154. Cobrança de valores diferentes por mesmo assento (discriminação)
XV – Milhas e Programas de Pontos
155. Problemas com milhas aéreas vencidas sem aviso
156. Milhas expiradas sem uso por culpa do sistema da companhia
157. Perda de milhas por cancelamento de voo
158. Problemas com passagens emitidas com milhas e canceladas
159. Passageiro impedido de acumular pontos por erro do sistema
XVI – Venda Casada e Serviços Atrelados
160. Problemas com seguro-viagem atrelado automaticamente
161. Venda casada de assento e embarque prioritário
XVII – Documentação e Regras Internacionais
162. Viagem interrompida por erro de documentação não informado pela aérea
163. Passageiro mal orientado sobre regras internacionais de entrada
164. Recusa de embarque por erro no visto (não informado pela empresa)
165. Falta de informação em idioma acessível no voo internacional
XVIII – Voo Internacional, Codeshare e Repatriação
166. Problemas com voo compartilhado (codeshare) e ausência de responsabilidade
167. Passagem internacional cancelada por erro de fronteira, sem auxílio
168. Falta de assistência para repatriação
169. Falta de suporte ao passageiro retido no exterior
XIX – Operações Irregulares ou Fraudes
170. Companhia aérea desaparece após venda (casos como ITA)
171. Compra feita em site intermediador e cancelamento não comunicado
172. Dificuldade para receber reembolso de passagem comprada em site parceiro
173. Passageiro prejudicado por operação aérea irregular ou não autorizada
174. Problemas com cobrança duplicada no cartão de crédito
XX – Situações Inovadoras e Direito do Consumidor
175. Publicidade enganosa em promoções
176. Programa de fidelidade encerrado ou alterado sem aviso
177. Cancelamento por falência de parceiro operacional
178. Responsabilidade solidária de intermediadores
XXI – Direito Tributário Aéreo
179. Repetição de indébito de taxas embutidas indevidamente
180. Ação declaratória de isenção ou imunidade
181. Devolução de valores pagos em moeda estrangeira com câmbio abusivo
XXII – Direito Internacional Aéreo
182. Ações com base no Tratado de Montreal (extravio, atraso, acidentes)
183. Falha em informar regras internacionais (visto, vacinas, quarentena)
184. Responsabilidade solidária em voo operado por terceiros (codeshare)
XXIII – Outras Ações Possíveis
185. Ação de obrigação de fazer com liminar para viagem urgente
186. Garantia de assento gratuito para acompanhante (Estatuto do Idoso ou PCD)
187. Ação por violação de dados pessoais (LGPD)
188. Obrigação de fazer para emissão de nota fiscal
189. Cumprimento de oferta não entregue (serviços premium, lounge, etc.)
XXIV - Motivos Ainda Não Contemplados, mas Relevantes para Ação Judicial de Passageiros:
190. Violação de direito contratual por ausência de Wi-Fi prometido a bordo
191. Promessa de alimentação especial não fornecida (vegana, celíaca, kosher, etc.)
192. Desembarque compulsório por “mau comportamento” sem justa causa comprovada
193. Discriminação por idioma, nacionalidade ou sotaque
194. Dano moral por excesso de revista ou suspeita injustificada de segurança
195. Falha em embarque por identificação facial com erro no reconhecimento biométrico
196. Atraso em voo fretado de empresa ou grupo privado, com prejuízo à atividade econômica
197. Cancelamento de voo contratado para deslocamento de procedimento médico agendado
198. Passageiro obrigado a embarcar mesmo apresentando sintomas visíveis de doença
199. Impossibilidade de acessar check-in online e cobrança posterior por embarque presencial
200. Passageiro deixado para trás em conexão, apesar de estar presente no portão de embarque
201. Passageiro embarcado em aeronave errada por falha da companhia
202. Alteração do nome do passageiro por erro de digitação da companhia, gerando negativa de embarque
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