AÇÕES DE MASSA

Modelo de petição inicial e demais peças. Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ

Exclusão do ICMS da base de cálculo
do IRPJ

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INTRODUÇÃO

Imposto de Renda é devido por todas as pessoas jurídicas e não pode ter o ICMS na sua base de cálculo.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é válido também para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

Diante desta vitória dos contribuintes, e tendo em vista o raciocínio lógico jurídico aplicado pelo STF em relação ao conceito de receita bruta/faturamento, a apuração de outros tributos sofrerá implicações.

Nesse sentido, os contribuintes que apuram Imposto de Renda calculam esse tributo com base na aplicação de um percentual sobre a receita bruta. Daí decorre a presunção do lucro tributável, com base na receita.

Entende-se que os mesmos argumentos utilizados para fundamentar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS seriam aplicáveis em relação ao IRPJ, de modo que o ICMS deveria ser também excluído da base de cálculo da receita bruta para fins de apuração de IRPJ.

Nesse sentido, há diversos julgados, corroborando a nossa tese.

Veja no quadro abaixo um resumo da tese:

O ICMS não deve fazer parte da base de cálculo do IRPJ (IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA), seguindo o mesmo entendimento do STF sobre caso semelhante, no qual ficou excluído o ICMS da base de cálculo do PIS E COFINS.

Diante desta tese, apresentamos o seguinte material:

A. Modelo de petição inicial:

	A.1 - Modelo de petição inicial de ação de conhecimento com pedido de repetição de indébito, respeitando a prescrição quinquenal: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto (de acordo com novo julgado do STF) e COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA;
	A.2 - Modelo de mandado de segurança com pedido de fim da cobrança inconstitucional: Em formato .doc, WORD, pode ser editada, apesar de estar pronta, bastando apenas qualificar o cliente de acordo com o caso concreto (de acordo com novo julgado do STF) e COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA;

B. Modelo de agravo de instrumento:

B.1 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de justiça gratuita;

B.2 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão da tutela de evidência;

B.3 - Modelo de agravo de instrumento buscando a concessão de exibição de documentos;

C. Modelo de Impugnação à contestação.

Em formato WORD, rebatendo os principais argumentos do réu.

D. Cópia de um processo integral sobre o tema contendo:

1 - petição inicial;

2 - contestação;

3 - sentença;

4 - acórdão;

5 - recursos;

6 - acórdãos tribunais superiores;

E. Explicativo da ação:

Detalhes

Tratando de temas importantes, em um primeiro momento, abordando o tema como um todo. Na sequência, tratamos de temas mais práticos, como: foro competente, sujeito ativo, sujeito passivo, fundamentos jurídicos, provas, valor da causa, cálculos, etc.

Finalizando com a lista de documentos a juntar para o ajuizamento da ação.

F. Planilha de cálculos: