AÇÕES DE MASSA: Modelo de petição inicial. Cobrança de tarifa mínima de água, em condomínio com um hidrometro único, é ilegal

Cobrança de água em condómino.

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INTRODUÇÃO

A jurisprudência entende que é lícita a cobrança de consumo de água pelo valor da tarifa mínima, no período em que o consumo registrado pelo hidrômetro for menor que a cota estabelecida para a categoria do usuário do serviço.

No entanto, no caso de condomínios, em que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, é ilegal multiplicar a tarifa mínima de água pelo número de unidades autônomas.

Em situações como essas, a fatura deve levar em conta o volume real gasto.

Nesse sentido, disponibilizamos o seguinte material:

	A. Modelo de petição inicial - Modelo em formato .doc (word), pronto para ser usada, permitindo edição, caso queira.
	B. Modelo de réplica - impugnação a contestação modelo que visa rebater os argumentos do réu dispostos em contestação; C. Modelo de alegações finais modelo com os últimos argumentos para o julgamento procedente da ação.
	D. Modelo de apelação/recurso inominado modelo de recurso contra sentença desfavorável;
	E. Modelo de contra razões de apelação/recurso inominado modelo que visa rebater os argumentos do recorrido;

	F. Cópia de um processo sobre o tema; Demonstra como o réu atua em um caso concreto.
	G. Cópia de decisões favoráveis sobre o tema; Decisões recentes de todos os Estados que já decidiram sobre esse tipo de ação.
	H. Explicativo da ação. Passo a passo para dar início à ação, temas práticos como competência, sujeitos, provas, dano material, dano moral, repetição em dobro ou não, etc.
	I. Planilha de cálculos. Apura quanto é devido ao autor dentro do prazo prescricional. De fácil manipulação;
	J. Explicativo dos cálculos. Ensina como calcular, que dado inserir na planilha, ou seja, como preencher a planilha.
	K. Tutorial ensinando a calcular. Neste vídeo, ensinamos a cálcular utilizando a planilha fornecida no material.
	L. WhatsApp exclusivo para consultoria. Será possível tirar dúvidas diretamente com a equipe que criou o material. Sem limite de vezes ou tempo, enquanto precisar.

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Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

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